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1
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Dispõe sobre o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos municipais.
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Aprovado
O Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 28/2023 que, Dispõe sobre o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos municipais. O Presidente, colocou o projeto de lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 28/2023 em PRIMEIRA votação.
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2
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Acresce o inciso VII no art. 17 da Lei Municipal nº 777/2023 e dá outras providências.
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Aprovado
O Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 39/2023 que, Acresce o inciso VII no art. 17 da Lei Municipal nº 777/2023 e dá outras providências. O Presidente, colocou o projeto de lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 39/2023 em PRIMEIRA votação.
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3
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Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem imóvel municipal para exploração comercial durante a realização da festa em comemoração a emancipação político-administrativa do Município de Cruzmaltina/PR, e dá outras providências.
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Aprovado
O Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 40/2023 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem imóvel municipal para exploração comercial durante a realização da festa em comemoração a emancipação político-administrativa do Município de Cruzmaltina/PR, e dá outras providências. O Presidente, colocou o projeto de lei em discussão e em votação, onde deu por aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, o Projeto de Lei 40/2023 em PRIMEIRA votação.
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4
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Concede abono natalino aos servidores públicos municipais do quadro de pessoal efetivo, empregados públicos, funcionários que exercem função em caráter temporário, e dá outras providências.”
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Aprovado
O Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 42/2023 que, Concede abono natalino aos servidores públicos municipais do quadro de pessoal efetivo, empregados públicos, funcionários que exercem função em caráter temporário, e dá outras providências. O Presidente, colocou o projeto de lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 42/2023 em PRIMEIRA votação.
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