1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2022
Autores:
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Presidente, solicitou a leitura do Projeto de Lei 40/2022 que, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2022 e dá outras providências. Em seguida, convidou a secretária de obras e viação, Deise Aparecida Morador, para que apresentasse o projeto arquitetônico do projeto de lei. A secretária, relatou que em conversa com a secretária de saúde, Veronica Casavechia, fizeram estudo de viabilidade do que seria de maior urgência para ampliação e reforma da Unidade de Vigilância (Antiga UBS). Apresentou algumas fotos da atual sala de fisioterapia, que se encontra com a parede cedendo e com risco de cair, não havendo outro espaço para atendimento dos pacientes. Comentou ainda que, este projeto vai construir duas salas para fisioterapia, sendo uma para atendimento geral e outra para uso reservado. A ampliação do espaço contará com um banheiro adaptado, uma lavanderia coberta, um almoxarifado maior, um depósito e um banheiro para uso dos motoristas. Disse que, a sala de direção passará a ser sala de vacinação, pois perante a lei precisa ter uma sala de espera, uma de triagem e uma sala de vacinação. Que este projeto, é uma ampliação e reforma, sendo que, a parte das rachaduras será demolido para evitar acidente e o restante que foi reformado há pouco tempo, só irão fazer a pintura, trocar a cobertura e ampliar a garagem para os veículos da saúde. Relatou que, o orçamento do projeto foi projetado para não haver erro, porém, como é uma reforma, pode ser que na hora de quebrar não saber o que vai ser encontrado, mesmo sendo bem avaliado. O Vereador Vilson, solicitou a palavra e questionou a secretária se não havia perigo de comprometer outros lugares, por ter espaços com lajes. A secretária Deise, disse que não haverá riscos, porque a laje não abrange o prédio por inteiro, disse que quando fizeram a sala de fisioterapia, não foi colocado nenhuma base de sustentação, por isso ocasionou a rachadura na parede. O vereador, questionou ainda, se o forro da ampliação iria ser de laje também. A secretária respondeu que nessa ampliação será usado o forro de drywall. O vereador Vilson disse que, no estudo do projeto, entendeu que essa ampliação seria na Clínica de saúde, a fim de obter um espaço maior. A secretária Deise, mostrou novamente a situação da atual a sala de fisioterapia e até onde ocorrerá o aumento da ampliação, ocupando os espaços perdidos de terrenos, dando maior amplitude ao local. Explicou ainda que, sobre a ampliação da clínica, que o convenio já foi liberado e já estão trabalhando para que o projeto venha o quanto antes a este legislativo. O vereador Vilson, disse ainda que, analisando o espaço que há na clínica, daria para fazer um grande investimento colocando mais quatrocentos mil reais. Que seu parecer é favorável no que tange investimento no município, entretanto, poderia ser analisado melhor e fazer um grande investimento ao lado da clínica, pois já investiu bastante no antigo postinho. O vereador Celso, usou a palavra e disse que no estudo do projeto foi falado reforma da clínica e não do antigo postinho. Que no passado, já houve polêmica em querer uma construção ou ampliação na UBS, principalmente no momento em que se passava por uma pandemia da covid 19 e não havia espaço para separação de pessoas infectadas na clínica. Que na época, foi comentado nesta Casa de Leis, sobre o dinheiro que vinha do governo para o enfrentamento da doença, do qual queriam usar para folha de pagamento. Disse que não é contrário a nada, que acompanha o direcionamento do vereador Vilson, pois uma reforma que já foi foco de muito investimento e não aparece nada, onde tem a disponibilidade de fazer uma construção em um grande projeto, terá maior utilidade no momento. Disse que não é desfavorável, mas acredita que fazer este investimento sabendo que tem uma base onde possa ser implantada com maior ênfase, dará maior resultado fazendo sua junção. O presidente, questionou os vereadores Celso e Vilson se eram contrários a esta reforma do posto, pois pelo que pode constatar na conversa é que os vereadores querem que faça essa ampliação diretamente na clínica. Explicou que, se parar o projeto neste momento, irá ter um tempo maior de espera para dar continuidade, ficando sem a reforma do posto. Que na sua opinião, aprovaria este projeto para dar andamento na obra. O vereador Alberto, disse que a parede está comprometida e que se deve dar andamento e futuramente faça a construção no prédio de baixo. O vereador Vilson, disse que os nobres edis entenderam errado sobre seu parecer, pois não é contrário a construção, mas, que se construa uma única vez. O vereador Adilson, também expos sua opinião dizendo que, se há projeto para ampliação da clínica, que não há necessidade de discussão, uma vez feito a ampliação no posto de saúde, que de andamento para que amplie a clínica também. Podendo futuramente ser mudado a sala de fisioterapia para um espaço mais amplo, não deixando cair a parede neste momento. A vereadora Ivone, disse que entendeu o raciocínio dos vereadores e a preocupação com a reforma da clínica, porém, conhece muito bem o espaço do prédio do postinho, que é muito apertado e pode constatar que a secretária, o pessoal do agendamento, a assistente social, ficam em uma única sala. Disse que este projeto veio em boa hora e que diante das demais reformas as salas estão ficando bem maiores, a garagem ficará ampla e os banheiros que não existia, irão construir . Parabenizou a secretária de saúde pelo empenho e ao Prefeito Natal pela boa administração dos recursos livres. A vereadora Dorvalina, também usou a palavra e disse que não discorda da opinião dos colegas, que é de suma importância batalhar pela ampliação da clínica, contudo, o projeto do postinho se encontra com a licitação pronta, não podendo travar as obras, para que município possa progredir. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 40/2022 em PRIMEIRA votação.
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2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 30 de 2022
Autores:
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Altera a redação dos artigos 4º e 7º da Lei Municipal n° 679/2021 - Programa Municipal de Incentivo a Fruticultura – PROMIFRUTA - e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Presidente, solicitou a leitura do Projeto de Lei 30/2022 que, Altera a redação dos artigos 4º e 7º da Lei Municipal n° 679/2021 - Programa Municipal de Incentivo a Fruticultura – PROMIFRUTA - e dá outras providências. O vereador Vilson, usando a palavra, disse que este projeto é excelente ao pequeno produtor que se enquadrar ao programa. Que na versão anterior, constatou que o dinheiro seria pouco e que poderiam ter incluído maior variedades de frutas, enquadrando os produtores das vilas rurais. Porém, com a modificação dos dois artigos do projeto e a extensão de variedades de mudas frutíferas, poderão atingir maior número de beneficiários. O vereador Celso, usou a palavra e disse que, depois do estudo ou análise do projeto é possível que o mesmo sofra emendas, a fim de se adequar melhor as necessidades da população. Que durante a análise do mesmo, pode verificar que muitas pessoas que moram nas vilas rurais e são donas de propriedade, não poderiam conseguir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (ADAP), como se pedia no projeto para se enquadrar ao programa, outra vezes, uma pessoa poderia se enquadrar ao programa e não produzir aquele insumo. Que é suma importância a interatividade entre executivo e legislativo, a fim de montarem bons projetos, de acordo com o interesse dos munícipes. Que nesta gestão, está havendo a junção dos trabalhos entre executivo e do legislativo para o bem estar de todos. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 31/2022 em PRIMEIRA votação.
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3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 32 de 2022
Autores:
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DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE/POSSE DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: O Presidente, solicitou a leitura do Projeto de Lei 32/2022 que, Dispõe acerca do Pagamento de Multas de Trânsito Aplicadas em Veículos de Propriedade/Posse do Município de Cruzmaltina e dá Outras Providências. O vereador Vilson, disse que este projeto de lei foi bem polemico em sua análise, pois vem acompanhando os trabalhos dos motoristas, contudo, não há outra forma de o município se enquadrar nessa lei, pois o Tribunal de Contas não aceita que saia dinheiro dos cofres públicos para pagamento multas. Relatou ainda que, após a chegada da inflação de trânsito, terá uma pessoa especifica para identificar o condutor, sendo que mesmo terá cinco dias para apresentar sua defesa. Que a não comunicação gerará penalidade para o secretário. O vereador Adilson, disse que essas multas, muitas vezes, pode ser descuido do próprio motorista e que o executivo não pode ressarcir, pois está tirando dinheiro dos cofres públicos. Que cada motorista haja de acordo a fim de evitar danos ao erário e evite sair dinheiro do próprio bolso. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 32/2022 em PRIMEIRA votação.
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4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 34 de 2022
Autores:
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Institui os Perímetros Urbanos de Cruzmaltina, revoga a Lei N.º 578, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Presidente, solicitou a leitura do Projeto de Lei 34/2022 que, Institui os Perímetros Urbanos de Cruzmaltina, revoga a Lei N.º 578, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências. O vereador Vilson, disse que o perímetro urbano da cidade estava muito extenso, que se futuramente entrar o projeto da cortina verde, recomendado pelo ministério público, terá que ser respeitado mais quarenta metros além do perímetro urbano para a barreira verde, a fim de evitar agrotóxicos perto da cidade e eventuais percas. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 34/2022 em PRIMEIRA votação.
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