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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Requerimento nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: Ivone Aparecida de Souza Neca
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

-   -
Aprovado
O Presidente solicitou a leitura do Requerimento 02/2022 e o A vereadora Ivone cumprimentou a todos e disse que é sabido que existe uma Lei Municipal desde 1997 que garante aos servidores municipais o recebimento de adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa e penosa. Entretanto, não são todos os servidores que estão sendo agraciados ainda por esse direito. Comentou que, houve alguns servidores que chegaram a receber este benefício, mas, por não estar dentro das Normas Técnicas do Ministério do Trabalho foi retirado. Disse ainda que, muitos servidores tiveram que exigir este direito na justiça, para obter o que é garantido por Lei e que a municipalidade não pode pagar de qualquer forma, necessitando estar ser regulamentado pelas Normas Técnicas. Falou que este requerimento se faz necessário, para que este esta Casa de Leis obtenha informações da relação de quais servidores estão recebendo estes adicionais e quais servidores ainda não foram beneficiados. Que quanto vereadores, sua função é dar respaldo concreto a todos os servidores, pois a partir do momento que se busca esse direito na justiça o montante que afere os cofres públicos é maior. Também parabenizou toda a classe trabalhadora pelo dia do trabalhador, comemorado no dia 01 de maio. O Vereador Vilson, usando a palavra, disse que acompanha a vereadora neste requerimento. Que o município está bastante organizado em relação a dinheiro em caixa, não sendo necessário esperar que o funcionário venha requerer seus direitos através da justiça. O Vereador parabenizou também todos os munícipes pela data ocorrida do dia do trabalho. O Vereador Celso, parabenizou a Vereadora Ivone pelo empenho do requerimento e disse que se é para o bem dos servidores jamais deixará de acompanha-la nesta solicitação. O Presidente colocou o Requerimento em votação e como não houve contrários, deu por aprovado o Requerimento 02/2022.