1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2022
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Dispõe sobre a concessão de transporte público intermunicipal aos alunos universitários e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº11/2022 e da ementa do parecer da comissão. Colocou a proposta de emenda supressiva e emenda de redação do Projeto de Lei em discussão. A vereadora Dorvalina, disse que este projeto foi bastante batalhado pelos os vereadores, para poder garantir um transporte gratuito para os universitários do município. Comentou que no início de dois mil vinte e um foi sua primeira indicação, solicitando para que o executivo olhasse com carinho por estes estudantes. Falou que houve muito estudo sobre o projeto, pois o executivo só poderia dar esse transporte se o município estivesse em dia com o transporte municipal. Comentou que para suprir a falta de vaga para as crianças dos CMEIs, já estão sendo construídas novas salas, e, que em relação aos professores, está em andamento o concurso público que abrirá novas vagas para preencher esta classe. Comentou que é de imenso orgulho estar votando este projeto e que na semana seguinte passará por segunda aprovação. A vereadora comentou ainda, que havia várias emendas no projeto, que dentre elas existia a possibilidade de ser repassado o dinheiro para uma associação; a possibilidade de oferecer uma ajuda de custo aos universitários desde que comprovasse sua carência, e, a possibilidade de fornecer um ônibus aos estudantes e eles contribuírem com uma ajuda no combustível. Contudo, ficou decidido que daria uma ajuda integral a eles, oferecendo o transporte totalmente gratuito e beneficiando a todos os universitários do município. O vereador Vilson, usando a palavra, justificou a ausência do vereador Marcos Paulo. Na sequência, disse que este projeto veio com grande urgência a esta Casa de Lei, e que no seu estudo foi observada a legislação, para que não haja danos à administração pública futuramente. O Vereador demonstrou sua indignação com vazamento de informações, onde soube através do vereador Marcos Paulo, que o Presidente da Câmara Vlaumir Morador comentou que havia “vereadores” que não queriam votar o Projeto de Lei. Comentou que este projeto só vem beneficiar os universitários, aliviando-os nas despesas. Falou também que havia a possibilidade dos estudantes pagarem o combustível, mas em conversa com o executivo ficou acordado que o uso de transporte seria totalmente gratuito. Disse que em dois mandatos anteriores, na gestão do ex-prefeito José Maria dos Santos e Luciana Lopes de Camargo eram repassados em dinheiro e que não deu certo, onde alguns universitários pagavam em dia e outros não, faltando uma boa prestação de conta quanto ao uso do dinheiro. Comentou que o motorista que for realizar o transporte universitário terá um aditivo em seu salário, podendo ser em forma de Tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Disse ainda, que houve uma emenda no projeto onde ficava de autoria da Secretaria da Educação para que pudesse ser trabalhado nele, entretanto, foi retirado um texto para que ficasse de autoria da Câmara. Mostrou ainda, sua preocupação alusiva aos estudantes da cidade de Londrina, onde o executivo terá que disponibilizar um veículo para transporta-los. O Presidente colocou a proposta de emenda supressiva e emenda de redação em votação. Como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº11/2022 em PRIMEIRA votação.
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