Lei Ordinária nº 505, de 11 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
505
Ano
2017
Data
11/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2017
Veículo de Publicação
EDITORA TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 179 NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica