Lei Ordinária nº 844, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
844
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Revoga o inciso IV do art.12 da Lei Municipal Complementar nº 01/2013 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 18 de janeiro de 2013
Anexos Norma Jurídica