Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 16/12/2025 | Rodrigo Moisés Machado | 72-projeto_de_lei_53-25_-_loa_-2026_-_voto_do_relator_da_comissao_de_justica.doc |