Acórdão de Parecer Prévio nº 255 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Acórdão de Parecer Prévio
Ano
2020
Número
255
Data de Apresentação
30/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PCA 2013
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Acórdão de Parecer Prévio
Número
255
Ano
2020
Local de Origem
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Data
30/09/2020
Dados Textuais
Ementa
Recurso de Revista. Não Atingimento do Índice Mínimo de 60% dos Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério. Documentos que apresentam evidências de falha técnica na gestão de fontes contábeis. Conversão em ressalva da falha que evidencia baixa materialidade e pouca relevância. Multa afastada. Provimento do recurso.
Indexação
Observação