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Data Tramitação (Inicial - Final)
Unidade Local (Origem)
---------
Arquivo - ARQ
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Comissões - COM
Plenário - PLE
Poder Executivo - PEX
Presidência - PRE
Procuradoria Jurídica - PJR
Secretaria - SEC
Unidade Destino
---------
Arquivo - ARQ
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Comissões - COM
Plenário - PLE
Poder Executivo - PEX
Presidência - PRE
Procuradoria Jurídica - PJR
Secretaria - SEC
Tipo de Matéria
---------
DECRETO
Indicação
Mensagem
Moção
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Resolução
Requerimento
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Acórdão de Parecer Prévio
Veto a Projeto de Lei
INDICAÇÃO VERBAL
REQUERIMENTO VERBAL
Status
---------
Análise pela Com. de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Aprovado em segunda discussão
Ciência
Conclusão
Emissão de Despacho da Presidência
Emissão de Parecer Jurídico
Norma promulgada
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável da comissão
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Proposição apresentada em Plenário
Proposição aprovada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição transformada em lei
Proposição transformada em lei por promulgação
Publicado
RETIRADO PELO EXECUTIVO
Sancionado
Autor:
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