Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2 de 2024 em 2ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2 de 2024
Dispõe sobre aplicação do piso nacional aos profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024 do Ministério da Educação; revoga os incisos III e IV do art. 49 da Lei Municipal nº 475/2016, conforme redação introduzida pela Lei Municipal 657/2020; altera o anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação