Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 36 de 2023 em 33ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (33ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 36 de 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação