Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria nº 77 de 29 de janeiro de 2025 do Ministério da Educação; altera o anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências. ”