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Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
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Votação Nominal
Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2024
Ementa: Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, sediadas local ou regionalmente, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito municipal e dá outras providências.
Votos
ADILSON ESPANHOL -
Sim
BERTINHO CASAVECHIA -
Sim
CELSO DA PRODUSOL -
Sim
Dorvalina Aparecida Bis Porfirio -
Sim
Ivone Aparecida de Souza Neca -
Sim
Marcos Paulo Gregio -
Sim
RICARDINHO -
Não Votou
Vilson Ferreira de Castro -
Sim
Vlaumir Morador -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
O Presidente requereu a leitura do Projeto de lei 22/2024 que, “Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, sediadas local ou regionalmente, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito municipal e dá outras providências.” O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 22/2024 em PRIMEIRA votação.
