SAPL - Câmara Municipal de Cruzmaltina

Votação Nominal

Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, CNPJ Sob nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005, e Decreto nº. 6017/2007 e Ratifica atos internos ao seu encerramento e dá outras providências.

Votos

ADILSON ESPANHOL - Sim

CELSO DA PRODUSOL - Sim

Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim

Ivone Aparecida de Souza Neca - Sim

RICARDINHO - Não Votou

Vlaumir Morador - Sim

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

O Presidente solicitou a leitura do Projeto de lei 17/2024 que, Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, CNPJ Sob nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005, e Decreto nº. 6017/2007 e Ratifica atos internos ao seu encerramento e dá outras providências. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão. A vereadora Ivone, pediu a palavra e informou que o Tribunal de Contas do Paraná solicitou a extinção do consórcio formado por 10 municípios, incluindo Arapuã, Ariranha do Ivaí, Bom Sucesso, Cruzmaltina, Faxinal, Ivaiporã, Jardim Alegre, Marumbi, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí. Que esse consórcio foi criado para receber recursos do Ministério das Cidades para o Programa de Recapeamento de Pavimento Asfáltico, mas não obteve sucesso e nunca recebeu verbas do Governo Federal. O Presidente colocou o projeto de lei em votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 17/2024 em PRIMEIRA votação.