SAPL - Câmara Municipal de Cruzmaltina

Votação Simbólica

Matéria: Requerimento nº 2 de 2023
Ementa: PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO

Votos

Sim: 6

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

O Presidente solicitou a leitura do requerimento 01/2023 de autoria dos vereadores Adilson Aparecido Leal, Alberto Casavechia, Ivone Aparecida de Souza Neca e Vlaumir Morador que, solicita do Executivo Municipal informações se será aplicado o PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO municipal, conforme disposto pela Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 17/2023. A vereadora Ivone, pediu a palavra e disse que o piso nacional representa o salário inicial da carreira do magistério público da educação básica e deve ser reajustado anualmente devido ao crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais. Disse que os recursos oriundos do Fundeb são destinados e distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Sendo exclusivo para o uso do magistério. Ponderou que, sempre que houver uma readequação nos salários dos servidores públicos municipais é dado o mesmo percentual igual a todos os servidores, mas que nunca conseguiram acompanhar o valor real do piso, principalmente os profissionais mais velhos de carreira. Comentou ainda que foi agendado para às 10h do dia 21 de março, reunião com a APP Sindicato para discutir sobre o piso salarial, e requereu ao executivo, juntamente com a contadora do município e assessoria jurídica para que observe a Lei do piso, uma vez que,  existe vários professores novos que foram contratados conforme o último concurso público, que já iniciaram a carreira com defasagem salarial. Relatou também, que houve um desfalque no ano anterior, onde o Governo deu um reajuste de 13% (treze por cento) mas que a classe do magistério não obteve do município. E que este ano o Governo deu mais 14,9% (catorze virgula nove por cento) e que ainda não receberam, tendo uma desafazem de quase 27% (vinte e sete por cento) em seus salários do piso salarial. No ensejo, deixou o convite a todos os vereadores para participarem da reunião com o Executivo e a APP Sindicato. O Presidente colocou o requerimento em votação, como não houve contrários, deu por aprovado o requerimento 02/2023.