SAPL - Câmara Municipal de Cruzmaltina

Votação Simbólica

Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 32 de 2022
Ementa: DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE/POSSE DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos

Sim: 8

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

O Presidente, solicitou a leitura do Projeto de Lei 32/2022 que, Dispõe acerca do Pagamento de Multas de Trânsito Aplicadas em Veículos de Propriedade/Posse do Município de Cruzmaltina e dá Outras Providências. O vereador Vilson, disse que este projeto de lei foi bem polemico em sua análise, pois vem acompanhando os trabalhos dos motoristas, contudo, não há outra forma de o município se enquadrar nessa lei, pois o Tribunal de Contas não aceita que saia dinheiro dos cofres públicos para pagamento multas. Relatou ainda que, após a chegada da inflação de trânsito, terá uma pessoa especifica para identificar o condutor, sendo que mesmo terá cinco dias para apresentar sua defesa. Que a não comunicação gerará penalidade para o secretário. O vereador Adilson, disse que essas multas, muitas vezes, pode ser descuido do próprio motorista e que o executivo não pode ressarcir, pois está tirando dinheiro dos cofres públicos. Que cada motorista haja de acordo a fim de evitar danos ao erário e evite sair dinheiro do próprio bolso. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 32/2022 em PRIMEIRA votação.