SAPL - Câmara Municipal de Cruzmaltina

Votação Simbólica

Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2021
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2021.

Votos

Sim: 7

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

O Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei 011/2021 e da ementa do parecer da comissão, que autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2021 e dá outras providencias. Colocou o projeto em discussão. A vereadora Ivone comentou que esteve em reunião com a comissão, juntamente com a servidora do executivo Adriana Serva da Silva, onde passou a relação dos veículos da frota municipal, tendo 18 veículos da administração, 15 automóveis da saúde, 11 automóveis da educação, 6 veículos do setor rodoviário, 19 veículos inativos. Todos com licenciamento e seguro obrigatório e multas com débito. Destacou ainda que segundo a servidora apenas 1 veículo da saúde está em situação regular para transitar nas rodovias, ressaltando que é lamentável ter ficado uma quantidade tão expressiva de veículos nessa situação, que se tivesse tomado medidas necessárias na gestão anterior, não estaria aferindo agora os cofres públicos, uma vez que esses valores foram atualizados e a multa que seria pequena na época no primeiro mandato não estaria neste montante de hoje. Lembrou ainda que estiveram reunidos com os vereadores e o assessor jurídico e o mesmo disse que a prefeitura não tem meio legal de quitar esses valores e que irá fazer o pagamento para regularizar os veículos que não podem parar de circular, especialmente os da saúde e depois a administração irá resolver a situação dos servidores públicos.  O vereador Vilson também saudou o publico presente e o da mídia sociais e disse que é lamentável ficar estas contas tão pequenas de 27.000 (vinte e sete mil reais) para a próxima gestão saldar, sendo que os cofres públicos ficaram um montante de 2 milhões de reais para que a gestão atual pudesse administrar o município. Lembrou ainda, que as infrações ocorridas pelos infratores não fazem parte da administração pública e que cada funcionário que infringir a lei deverá quitar do próprio bolso, pois o tribunal de contas não permite o executivo liquidar. Ressaltou ainda que estão aprovando este projeto para que possa regularizar essas pendencias, pois só existe um veículo apenas para fazer a rodagem, e que provavelmente o gestor deverá abrir uma ação administrativa em torno dos funcionários, não cabendo a esta legislatura se empenhar em dizer o que seja melhor. Disse ainda que se a prestação de contas vir com este tipo de ressalvas o legislativo irá reprovar, deixando ciente que estão deixando liquidar estas contas dos veículos, mas que se o tribunal de contas do Paraná pegar ele nestas ações, será reprovada nesta Casa de Leis por má administração pública e que esta nova gestão está tentando pôr a casa em ordem novamente, deixando seu total apoio. Agradeceu também a servidora Adriana que não mediu esforços para vir dar explicações juntamente com o nosso Procurador Jurídico que explicou que ainda não estamos pagando todos os veículos e que tem 3 ou 4 veículos que são comodato para o município e que sofrem sua depreciação virando sucata, sobrando para o executivo pagar os encargos dos mesmos, pois o estado do Paraná não os recolhe. Disse ainda que o jurídico sugeriu para que peçamos informações de quais veículos estão ficando em débitos e que dentro deste projeto solicitamos informações de onde estão todos os veículos de propriedade do município, pois quando o executivo abre um processo licitatório  se a empresa que ganhar for de outro município temos que conduzir o veículo ou maquinário até o local para prestar manutenção, e que temos uma pá carregadeira que está no município de Faxinal desde a gestão anterior, voltando a reafirmar que deram parecer favorável neste Projeto de Lei, mas pede para que o executivo nos oriente com prazo de urgência para colocarmos a casa em ordem. A vereadora Ivone usando novamente da palavra comentou que na gestão anterior houve uma conversa de um servidor que sofreu a infração de trânsito para que restituísse os cofres públicos pagando a multa, só que tivemos vários veículos que não apresentou o condutor do automóvel no ato de transcrever a penalidade, dobrando assim o valor da mesma. Lembrou ainda que o montante de vinte e sete mil não é algo tão significante, mas que é um valor que o município poderia estar investindo em outras prioridades, mas que terá que tirar dos cofres para pagar essas infrações, houve questionamentos por parte dos motoristas, principalmente os da área da saúde sobre quando ocorreu um acidente envolvendo o carro do gabinete do executivo parando de transitar, não sabendo para onde esse carro foi, ninguém soube do acidente, onde na época requeremos informações e que foi nos relatado que o acidente aconteceu por causa de uma capivara em visita a outro município não identificado e nem o condutor. Destacou ainda que quando não é identificado o condutor gera multa sobre multa, dobrando de valor e cabendo responsabilizar a gestão anterior para não sacrificar nossos motoristas tendo que arcar com pendencias que não são deles. O vereador Celso também fez uma complementação em relação as multas do passado, dizendo que particularmente já foi discutido juntamente com os demais vereadores que o executivo irá pagar essas multas e que do qual não é viável ficar debatendo uma coisa que aconteceu no passado, até porque temos outros tipos de multas por estar falando ao telefone móvel, multa dentro do município por estacionar irregularmente na contra mão, mas que não vem ao caso até porque uma vez com tantas multas não deveria estar rodando, pois quando se fala em transparência temos que andar certo, e se temos somente um carro para rodar deveríamos estar usando somente aquele, demorou demais para chegar ao legislativo esse projeto. Disse ainda que, o que foi debatido em reunião é para que regularize os carros para fazer seu trabalho e segundo o vereador Marcos Paulo essa Lei já faz 4 anos que foi votada para o que o motorista pague e arca com as consequências referente as suas multas, voltando a reforçar que o passado é passado e que o executivo irá pagar essas infrações e os vereadores aprovarão para dar continuidade, uma vez que está irregular trafegar com carros com suas obrigações atrasadas, e que se formos referir ao passado ele está errado até o momento. O vereador Alberto usando de suas palavras disse que é uma vergonha o passado e que a documentação dos veículos deve estar em dia, que a gestão passada não soube administrar deixando pendencias para a próxima gestão, sendo necessário voltar a falar do passado, pois quem não administra o município não tem capacidade de administrar a própria casa. O vereador Ricardo pediu a permissão da palavra e disse que já foi conversado nesta Casa de Leis sobre as multas e legalização da frota de veículos, sabendo que foi uma administração errônea do passado e que não está aqui para defender ninguém, mas que ninguém consegue ser 100% perfeito e que segundo ele, deve por uma pedra em cima do passado para dar continuidade daqui por diante, fazendo as coisas certas para que o município possa caminhar, deixando as picuinhas do passado de lado e que todos somos suscetíveis ao erro, mas que de agora em diante essa gestão vai ser bem sucedida. O presidente colocou o Projeto de Lei em votação e como não houve contrários, deu por aprovado o Projeto de Lei 011/2021 em PRIMEIRA discussão. O presidente informou que foi protocolado na secretaria da câmara na data de 29/04/2021 e 03/05/2021 as respostas dos seguintes requerimentos: Requerimento 01/2021 - sobre os eventuais IMÓVEIS/TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, oriundos da área institucional de Loteamentos existentes no Município. Requerimento 02/2021 - sobre o NÚMERO TOTAL de crianças com idade para frequentar os Centro Municipal de Educação Infantil. Requerimento 03/2021 - sobre instalação do POSTE DE CONCRETO para equipamentos de internet sobre a calçada na avenida Padre Gualter Farias Negrão, em frente a Câmara Municipal de Vereadores. E resposta ao Requerimento verbal feito na quarta sessão ordinária sobre a forma que será realizada a nova contratação dos cargos de cirurgião dentista e do professor de educação física. Permanecendo os mesmos a disposição dos senhores vereadores respectivamente. Em seguida deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem no prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental. O vereador Celso disse que o requerimento ao qual obteve resposta 02/2021 e que muitas pessoas não sabem sobre o dinheiro do pré-sal para a elaboração das salas do CMEI, onde pediu para fazer um levantamento sobre o numero de crianças que estudam e que estão na fila de espera. Na oportunidade pediu também para que fosse feito este levantamento na localidade de Dinizópolis, onde foi constatado que temos 3 crianças com idade de um ano;  temos 9 crianças com idade de dois anos; 8 crianças de três anos, e 7 crianças de quatro anos, num total de 27 crianças para frequentar o CMEI. E que os que estão matriculados na Escola Municipal Emilio Garrastazu Médici temos 10 crianças com quatro anos e 5 crianças com sete anos, levando a um total de 42 crianças. Sendo compatível para instalação de um CMEI no distrito sendo que poderá aumentar no decorrer do tempo, do qual por existir 17 crianças que estudam na escola municipal nada impede que seja feito uma reforma na antiga UBS para poder dar uma introdução de um CMEI no local. Lembrou ainda, que esteve no executivo com o vereador Vilson e que conversou com o gestor a possibilidade dessa construção. Comentou ainda, sobre a relação de crianças que temos e já frequentam os CMEIs, no qual temos 10 crianças com idade de dois anos, sendo que na fila de espera temos seis, com idade de 3 anos temos quinze e na fila de espera temos cinco, com idade de 4 anos temos 18 crianças. No período da tarde ele está zerado, não tendo crianças a espera. Relatou ainda que este levantamento foi feito no inicio da pandemia podendo ser mudado no decorrer do período, fazendo um apelo ao executivo para que seja feito essas reformas o mais breve possível, aproveitando o dinheiro do pré-sal que está disponível e que pode ser usado, pois acredita que logo as aulas retornarão. E frisou novamente que é possível a reforma do prédio da antiga UBS gastando muito pouco, do qual conversando com o assessor de um deputado houve uma disponibilidade de reforma, para beneficiar as crianças. Sendo necessária uma boa análise, pois as mães daquele local merecem. Comentou ainda que o remanejamento dessas crianças para o CMEI de Cruzmaltina seria impossível, pois nenhuma mãe irá se deslocar de madrugada para trazer seu filho para frequentar o CMEI Tia Bina ou Criança Feliz, uma vez que faltam salas para abrigar as crianças. Disse também que sabe da necessidade, pois há crianças na fila de espera e que existem crianças que não estão sendo beneficiadas, pois muitas delas podem não ter uma qualidade de vida e que de repente a alimentação e a educação venha acontecer dentro dessa creche. A vereadora Ivone pediu o uso da palavra e disse que teria uma colocação sobre a resposta que o executivo protocolou nesta casa de leis, em resposta ao requerimento 02/2021 de autoria do vereador Celso Augusto, mas preferiu que o presidente convocasse a Secretária da Educação para que venha dar essas informações, para que não corra o risco de acontecer igual na sessão anterior onde na oportunidade explicou para o vereador que iria falar não pelo executivo, mas pelo conhecimento que tem de causa, uma vez que esta dentro da secretaria acompanhando, e quanto vereadora e professora se não souber o que esta acontecendo dentro da nossa secretaria, que tipo de pedagoga e professora seria. Mas infelizmente o vereador respondeu que estava agindo como funcionária, requerendo a resposta do executivo. Comentou ainda referindo ao projeto 011/2021 que é impossível esta casa de leis continuar trabalhando esquecendo o que passou, não estando fazendo provocações, mas reforçando que nossa gestão é continua não podendo esquecer dos nossos motoristas que se tiverem que ressarcir o valor das multas para o município terão que pagar um valor alto, sendo que se tivesse tomado providencia no passado seria um valor bem menor. Reforçou que quem casa com a viúva tem que adotar os filhos, e a nossa administração acabou adotando e não vai ficar barato a criação destes filhos, pois tem muita coisa pra resolver e irá passar por essa casa de leis. Comentou ainda que na semana passada chegou um B.O grande da gestão passada no executivo e que terá que passar pelo legislativo, recordando que os munícipes devem estar cientes de onde vem o dinheiro e para que vai ser usado. O vereador Vilson comentou que sempre olhava os quadros das gestões anteriores e que tinha um vereador que ficava bravo quando se referia ao passado, onde ele fez uma ou duas gestões de presidente no mandato do ex-prefeito José Carlos Pastore. Disse ainda que o nosso município tinha um gestor, mas ninguém se respeitavam, mas que de duas gestões e meia para cá ela mudou muito, depois que surgiu a lava-jato, pois tudo era feito da maneira que condizia aos ex-prefeitos. Recordou que estamos aqui para enfrentarmos vários problemas como a vereadora Ivone frisou, sobre os funcionários que tem seus direitos e seus deveres a cumprir, onde tem como direito de receber pelo seu pró-labore, hora-extras, ou adicional, por trabalharem em serviços perigosos. Como muitos funcionários entraram na justiça na gestão anterior da ex-prefeita Luciana Bueno requerendo seus direitos, como o adicional de insalubridade. Comentou também sobre o oficio que a promotoria enviou ao executivo pedindo para que pague os direitos desses funcionários. Lembrou ainda que frequenta pouco o executivo, pois não faz parte de sua gestão, mas que estes dias esteve no gabinete pois foi convidado juntamente com os vereadores Alberto, Ivone e Ricardo, onde tivemos uma boa conversa junto com o secretário da saúde Beto Preto e que referiu sobre a situação do vereador, situação do secretário municipal onde o executivo tem que caminhar junto com o legislativo, para que não haja tantos problemas como na gestão anterior. Reforçou a fala da vereadora Ivone dizendo que o atual prefeito casou com a viúva e que vai ter que levar todos os herdeiros e que estes não são poucos, pois temos 220 funcionários e que a folha de pagamentos está arrebentando os orçamentos e nossa arrecadação é pequena, não temos outras fontes além o FPM do município. E que estas alavancagens que começou, todos os servidores vão procurar seus direitos quando tiverem ciência dos mesmos. E que muitos funcionários operadores de maquinários, quando descobrirem que tem seu direito de adicional de periculosidade assim que liga o maquinário, irão reivindicar seus direitos também, não se referindo a este gestor, porém, pode dar inicio nesta atual gestão para receber nas gestões futuras, pois a administração pública não é de ninguém, sendo que o gestor atual resolve problemas que aconteceu em gestão passada e que vem caminhando, sendo obrigado a findar o mandato em dia. Lembrou que a gestão do ex-prefeito Mauricio Bueno que teve seu orçamento um pouco estourado, sua conta foi reprovada pelo Tribunal de Contas do Paraná. Disse ainda que quer que o nosso município se transforme para o bem, e como disse o vereador Ricardo trabalhando para fazer acontecer, pois ao pedirmos o voto aos nossos eleitores é muito bom, mas que neste mandato os munícipes anseiam por mudança, coisa que já vem acontecendo aos poucos, pois quando mudou aqui no ano de 1980 viu muitas brigas e pessoas morrendo. Onde o pioneiro Julião fez uma leira de mato no meio da Avenida Padre Gualter e plantou milho, capim colonhão e bananas, para que se pudesse fazer um recape asfáltico no distrito. E que vem se transformando desde a época do plebiscito, em que o  Senhor José Morador, Osvaldo Ferreira de Castro e todos aqui presente deu sua contribuição. Reforçou que, como vereador por 5 mandatos consecutivos está aqui nesta Casa de Leis para ajudar a desenvolver o município e apoiar no que for possível, reforçando que é impossível remover o passado e mesmo que tenha acontecido coisas erradas nele, estamos trabalhando agora para fazer certo, e que todos tem acesso ao telefone do ministério público, onde pode tirar fotos e denunciar as irregularidades. Comentou ainda que foi a promotoria achando que tinham pessoas furando filas de prioridade, mas que acabou equivocando-se, reafirmando que o próprio cidadão se denuncia sozinho, por meio das redes sociais e que não é necessário um vereador para isso. Disse ainda que não estamos fazendo o correto até então, pois o nosso atual gestor ainda precisa de orientações para que trabalhe certo ao delegar alguns cargos, aconselhando fazer ajustamento, tendo pulso firme, puxando o pavio e pondo fogo, uma vez que o entrou para fazer mudanças, deixando no ar caso isso não ocorra. E não havendo mais nada a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão.