SAPL - Câmara Municipal de Cruzmaltina

Votação Simbólica

Matéria: Requerimento nº 3 de 2021
Ementa: REQUERER seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que, no prazo legal, informe se a administração pública autorizou que empresa particular instalasse um POSTE para equipamentos de internet sobre a calçada na avenida Padre Gualter Farias Negrão, em frente a Câmara Municipal de Vereadores, bem como, se o local onde o mesmo foi alocado obedece o Código de Postura Municipal ou outra legislação que rege a matéria, informando, desde logo, o fundamento legal para a concessão do espaço público e para a instalação do poste.

Votos

Sim: 8

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

O Presidente solicitou a leitura do requerimento 03/2021 para que fosse oficiado ao Poder Executivo Municipal para que no prazo legal, informe se a administração pública autorizou que empresa particular instalasse um Poste De Concreto para equipamentos de internet sobre a calçada na Avenida Padre Gualter Farias Negrão, em frente à Câmara Municipal de Vereadores, bem como, se o local onde o mesmo foi alocado obedece o Código de Postura Municipal ou outra legislação que rege a matéria, informando, desde logo, o fundamento legal para a concessão do espaço público e para a instalação do referido poste. O presidente colocou o requerimento 03/2021 em discussão e a  vereadora Ivone cumprimentou o público presente e os demais que acompanham a sessão pelas redes socias. Disse que toda calçada pública é um pavimento de circulação pedestre das pessoas que tem o direito de ir e vir, e que no ano de 2020 foi instalado sobre a calçada em frente ao prédio da câmara municipal um poste de internet e que postes semelhantes também foram colocados na localidade de São Domingos e João Vieira. Destacou ainda que segundo reclamações de munícipes o poste está prejudicando consideravelmente o trânsito pedestre no local, como cadeirantes, pessoas com carrinhos de bebês juntamente com outras crianças. E por ser um bem público nada pode ser construído sobre a calçada, necessitando de autorgaçõeslegais para que isso aconteça. Mencionou que diante dos fatos, não sabemos se há legalidade ou de que forma o executivo cedeu esse espaço para a empresa, se está respeitando as normas e se está documentado, pois o legislativo precisa ter o conhecimento se existe documentos autorizando essa construção. Lembrou ainda que na última audiência pública, foram informados que existe uma regulação a seguir como metragens e do que pode ou não construir, salientou que não existe nada contra essa rede de internet ou transmissão, pois somos dependentes da tecnologia, somente sobre o local onde foi instalado. Recordou que no passado quando essa mesma empresa precisou de um terreno para fazer a extensão para a localidade de João Vieira, foi feito uma barganha entre o executivo e a empresa, cedendo um espaço da escola que é um bem público em troca da empresa ceder internet para as escolas e CMEIs. Não sabemos de momento o que o executivo esta tendo de contra partida dessa empresa particular. E aproveitou o ensejo para cobrar uma melhor qualidade de sinal, uma vez que tanto o meio rural como o urbano faz uso de internet, sendo que a maior parte dos usuários fez contrato com essa empresa e que não estão obtendo uma qualidade tão boa, uma vez que o valor cobrado pela prestadora não é tão em conta pela demanda de serviço entregada. A vereadora utilizando do mesmo requerimento solicitou que seja oficiada a empresa para que preste esclarecimentos quanto a transmissão de internet e o executivo esclareça sobre a forma que foi cedido este espaço. O Presidente colocou o requerimento 03/2021 em votação e como não houve contrários deu-o por aprovado o requerimento. O presidente informou que foi protocolado nesta casa de leis, no dia 16 de abril de 2021 em caráter de urgência os Projetos de Lei de número 09/2021, 010/2021 e 011/2021 de autoria do executivo municipal. Em seguida o presidente deixou a palavra livre para os demais vereadores se pronunciarem. O vereador Ricardo Vieira fez indicação verbal solicitando a construção  de dois quebra-molas na Vila Rural Padre João Sega, nas proximidades da propriedade do Marcio, conhecido como Maquito e o outro próximo a casa do Maycon um dos donos do viveiro de mudas e do Senhor Catarino. Também pediu esclarecimentos sobre a distribuição de consultas médicas mensais e solicitou da secretária da saúde Vera Casavechia informação sobre os locais que o município possui convênios. Lembrou ainda de pessoas que não moram mais aqui, mas que possuem propriedades e são eleitores e que no seu ponto de vista eles tem direito a consultas médicas em nosso município, pois no período eleitoral os candidatos vão até eles para pedirem seu voto. O vereador Vilson usando de sua palavra informou que perante a Constituição Federal todos tem direito a saúde e que o sistema único de saúde SUS é universal e tem que garantir essa igualdade a todos os brasileiros, principalmente aos nossos munícipes e nossa região. O vereador Marcos Paulo deu boa noite ao público presente e aos demais que acompanham pelo facebook e manifestou seu apoio a indicação do vereador Ricardo, lembrando ainda que a população depende do SUS e ele esta para atender a todos e que as pessoas que possuem propriedades em nosso município estão contribuindo com a arrecadação de impostos no nosso município. O vereador Adilson Leal pediu o uso da palavra e solicitou do Procurador Jurídico ou do Presidente da câmara para que solicite informações do executivo sobre uma reunião que os vereadores foram impedidos de participar no prédio da prefeitura. O Vereador Celso Augusto fez uso da palavra e solicitou que oficiasse ao executivo municipal ou ao secretário de segurança pública para que preste esclarecimento sobre o deslocamento da guarda municipal que não mais se encontra na praça central, uma vez que aproximadamente 15 dias atrás fomos alvos de dois ou três assaltos, inclusive na avenida do qual os guardas permaneciam. Lembrou ainda que possuímos três instituições bancarias implantadas nesta avenida e que o fato da guarda permanecer na praça juntamente com as câmeras de segurança é de grande relevância, pois causa impacto perante os roubos que vem acontecendo e que os guardas municipais estão para cuidar dos órgãos públicos. Solicitou que todos os vereadores o acompanhassem nesta solicitação e que os órgãos competentes deem explicações sobre o motivo de terem saído do local onde se encontravam. Lembrou ainda que há poucos dias atras foi feito uma indicação sobre os banheiros públicos e também sobre a reforma da guarita da guarda municipal e que talvez essa mudança pode ter ocorrido por este motivo. A vereadora Dorvalina também pediu o uso da palavra e manifestou o total apoio a solicitação do vereador Celso e disse que sabe da grande importância da guarda permanecer na praça dando maior segurança para a população e impondo respeito. O vereador Alberto fez uso da palavra dizendo que ouviu comentários que a mudança da guarda seria pelo motivo de fazer os banheiros públicos e que também questionou da vereadora Ivone sobre o poste instalado, pois o mesmo já teria sido colocado na gestão passada, no ano de 2020 e se não havia pedido permissão ao legislativo para fazer esta instalação. O presidente respondeu ao vereador que não houve conhecimento dos nobres edis para essa implantação. O vereador Vilson também manifestou apoio ao vereador Celso e disse que a guarda municipal é a única segurança a nos proteger no nosso município, uma vez que temos uma carência de segurança policial há anos e que a guarda estando alocada na área central é de suma importância. Lembrou ainda que na indicação 14/2021 foi pedido para que fizesse os banheiros ao lado da guarda e frisou que a vereadora Dorvalina pediu encarecidamente que não retirasse a guarda do local, pois estavam em ótima localização. Destacou ainda que na gestão do ex-prefeito Mauricio Bueno havia dois guardas para cuidar do Distrito de Dinizópolis e que quando entrou a gestão do ex-prefeito José Maria foi retirado, que agora eles fazem a ronda e voltam embora e que manifesto o desejo de tê-los novamente em nossa localidade impondo a ordem e o respeito, principalmente neste tempo de pandemia onde não pode haver aglomerações. O vereador Alberto manifestou apoio ao vereador Vilson dizendo que o distrito de Dinizópolis é digno de ter dois guardas municipais efetivos para atender a população daquele distrito e com o deslocamento da guarda para atender a localidade fica desprotegida a nossa cidade. O vereador Ricardo também manifestou seu apoio ao vereador Vilson, mas recordou que a guarda municipal está trabalhando irregular e que necessita de regularização e qualificação, não impedindo do legislativo requerer ao executivo para que faça essa regulamentação, pois compete a eles atender os órgãos públicos. A vereadora Ivone deu total apoio a indicação dizendo que o roubo que aconteceu nestes dias já demonstra prejuízos à comunidade, pois estes dias foi até o cartório e por falta de equipamentos eles não puderam atender sua clientela, tendo que os munícipes se deslocarem até a cidade vizinha. Aproveitou a oportunidade também para pedir autorização ao vereador Celso para que colocasse junto ao seu requerimento à forma de como é feito o monitoramento das câmeras instaladas pelo órgão público na cidade, se há arquivamento das mesmas ou se pode capturar as imagens para ter um amparo melhor. Haja visto que o roubo aconteceu na praça da cidade em frente a guarita da guarda municipal e através do monitoramento pode ver essa pessoa transitando de um lado para o outro dando prejuízo em vários estabelecimentos, sendo que ninguém viu este roubo acontecer, servindo de deboche, outros mandando áudio e cobrando atenção especial da equipe de plantão para atender melhor a nossa população. Lembrou ainda que na gestão anterior tinha um quiosque de lanche e que foi pedido o espaço para fazer a construção de uma guarita mais elevada para melhor visão e monitoramento. Falou também da importância de reativar esse projeto. O requerente fez uma complementação lembrando que temos uma frota particularmente nova como carro, moto e câmeras novos, e que o executivo está dando todo suporte para trabalhar e que a população Cruzmaltinense cobra do vereador e o vereador repassa o pedido da população. Comentou ainda que esteve com o Bruno e ele olhou este projeto antes de fazer a implantação do banheiro público e que não tem nada a ver com a guarita, mostrando total interesse e disponibilizando a planta baixa da atual praça e de que forma ela ficaria. O vereador Marcos Paulo também manifestou seu apoio ao vereador Celso na solicitação da justificativa proposta, dizendo que todo movimento fora de hora a guarda está atento e que ficando na entrada principal pode observar o fluxo de pessoas que adentra nossa cidade. Na sequencia pediu informações ao presidente sobre a resposta do requerimento onde requer informações sobre a forma que será realizada a nova contratação dos cargos de professor de educação física e de cirurgião dentista, pois nossa população está carente desse profissional e que vinha desempenhando bem o serviço em nosso município, mas que venceu o contrato e de momento não temos nenhuma contratação ficando a população sem atendimento. O presidente também manifestou seu apoio ao vereador Celso dizendo que o executivo deve voltar a guarita a praça central. E não havendo mais nada a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão.