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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 1, de 01 de novembro de 2024
Órgão: Presidência - PRE Ementa: RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 15, de 29 de janeiro de 2021
Ementa: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 15/2021 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 22, de 30 de junho de 2020
Ementa: RECOMENDA A EXONERAÇÃO DE MARA CRISTINA NOGUEIRA E JOSIANA DOS SANTOS SILVA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |