Lei Ordinária nº 860, de 25 de junho de 2025

Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional  Suplementar no valor de até R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais), como reforço das dotações orçamentárias a seguir: 

Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas fontes de recursos a saber: 

Fonte –      Descrição                                                                    Valor – R$.

a) 03000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior        907.000,00

                                                                                                     TOTAL GERAL 907.000,00 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.