SAPL - Câmara Municipal de Cruzmaltina

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:

O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI

Art. 1º.

Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2025.

Art. 2º.

Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.173.054,21 (um milhão cento e setenta e três mil e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavo) mediante as seguintes providências:

I –

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.003	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
11.003.12.365.0010.2045	Manutenção da Educação Infantil - Creche
3.1.90.11.00.00-101	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	363.000,00
3.1.90.11.00.00- 104	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	182.275,63
3.1.90.11.00.00 - 3000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	255.000,00
3.1.90.13.00.00 -101	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	53.500,00
3.1.90.13.00.00 -104	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	21.178,58
3.1.90.13.00.00 -3103	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	36.000,00
TOTAL		910.954,21
11.003.12.365.0002.2049	Manutenção do Transporte Escolar - Educação Infantil e Pré-Escolar
3.1.90.11.00.00 -103	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	103.000,00
3.1.90.13.00.00 -103	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	5.200,00
TOTAL		108.200,00
11.003.12.365.0010.2055	Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.11.00.00 -3000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	135.000,00
3.1.90.13.00.00 -3000	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	18.900,00
TOTAL		153.900,00
TOTAL GERAL		1.173.054,21

Art. 3º.

Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;

I –

ANULAÇÃO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.001	GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.001.12.122.0002.2029	Gestão da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.00 -103	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	94.000,00
3.1.90.13.00.00 -103	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	14.200,00
TOTAL		108.200,00
11.001.12.364.0010.2105	Transporte de Acadêmicos
3.1.90.11.00.00 -1000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	35.000,00
3.1.90.13.00.00 -1000	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	2.872,67
TOTAL		37.872,67
11.002	DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
11.002.12.361.0010.2030	Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 -101	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	34.000,00
3.1.90.11.00.00 -102	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	38.000,00
3.1.90.11.00.00 -104	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 95.796,10
3.1.90.13.00.00 -101	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	9.900,00
3.1.90.13.00.00 -102	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	53.600,00
3.1.90.13.00.00 -104	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	69.785,44
TOTAL		301.081,54
11.003	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
11.003.12.365.0010.2055	Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.11.00.00 -101	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	250.000,00
3.1.90.13.00.00 -101	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	31.000,00
TOTAL		281.000,00
TOTAL GERAL		728.154,21

II –

SUPERÁVIT:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
103	5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB	36.000,00
3000	Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores	408.900,00
TOTAL		444.900,00
TOTAL GERAL		1.173.054,21

Art. 4º.

Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (12/06/2025)

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MAURICIO BUENO DE CAMARGO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 856, de 16 de junho de 2025