Lei Ordinária nº 855, de 09 de junho de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, imóvel urbano na região central, com área mínima de 400m2 pelo valor máximo de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado à construção da Capela Mortuária Municipal de Cruzmaltina.
Art. 2º.
Havendo viabilidade de competição para aquisição do imóvel de que trata esta Lei, será adotada licitação na modalidade concorrência, conforme disposto no art. 6º, inciso XXXVIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único
Na hipótese de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, nos termos do §1º do referido artigo:
I –
demonstração de que a escolha do imóvel atende aos requisitos de oportunidade, conveniência e necessidade da Administração;
II –
justificativa de que o preço está compatível com o valor de mercado, conforme laudo de avaliação elaborado por servidor ou por empresa especializada;
III –
comprovação de que não existe possibilidade de atender à necessidade por meio de imóveis públicos disponíveis e adequados ao uso pretendido;
IV –
apresentação de justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel em razão de sua localização, características ou outro fator que o torne a única alternativa viável para os fins pretendidos pela Administração.
Art. 3º.
A aquisição de que trata esta Lei será formalizada por intermédio de escritura pública de compra e venda, na qual se anotará que o imóvel se destinará a Capela Mortuária de Cruzmaltina, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.