SAPL - Câmara Municipal de Cruzmaltina

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 19.398,55 (dezenove mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), como reforço da dotação orçamentária a seguir:

Red Despesa Descrição Fonte Valor R$.

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

11.002.12.361.0010.2033 Manutenção da Merenda Escolar

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 31042 10.000,00

11.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

11.003.12.365.0010.2048 Manutenção da Merenda Escolar da Educação Infantil e Pré-Escolar

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 31042 9.398,55

TOTAL 19.398,55

TOTAL GERAL 19.398,55

Art. 2º.

Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas fontes de recursos a saber: Fonte – Descrição Valor R$. a) 31042 – PNAE – Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – Exercício Anterior 19.398,55 TOTAL GERAL 19.398,55

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Maurício Bueno de Camargo

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 853, de 04 de junho de 2025