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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE 100,00 M2, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO VIEIRA, EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA DESENVOLVER PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL, POR PERÍODO DETERMINADO, NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 14, 17 19, 32 E 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 297/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE CONTADOR DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PSICÓLOGO, VETERINÁRIO, BIOQUÍMICO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, FARMACÊUTICO, NUTRICIONISTA E INSTRUTOR DE DANÇA DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”