{"id":882,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 6 de 2026 em 10\u00aa Ordin\u00e1ria de 2026 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/882","metadata":{},"data_ordem":"2026-04-27","observacao":"O presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei n\u00ba 06/2026 e da ementa do parecer das comiss\u00f5es.\r\nFoi realizada a leitura do Projeto de Lei n\u00ba 06/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Cruzmaltina, para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nEm seguida, foi realizada a leitura do parecer das comiss\u00f5es competentes, o qual foi favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto. \r\nO Vereador Luiz Henrique iniciou sua manifesta\u00e7\u00e3o agradecendo ao Governador do Estado, Ratinho J\u00fanior, destacando o trabalho realizado ao longo de seus oito anos de mandato, mencionando a exist\u00eancia de um super\u00e1vit financeiro do Estado.\r\nEm seguida, o Vereador afirmou que, diferente do gestor municipal, o gestor estadual pensa e investe no que considera ser necess\u00e1rio ao Estado e aos munic\u00edpios. Relatou que, com o super\u00e1vit do Estado, o governador destinou recursos para a constru\u00e7\u00e3o de 10 casas em cada munic\u00edpio, atendendo todos os munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1.\r\n Informou ainda que o valor de aproximadamente R$ 1.300.000,00 teria sido distribu\u00eddo aos 399 munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1.\r\nPor fim, deixou seus agradecimentos \u00e0s fam\u00edlias beneficiadas, destacando que, segundo sua fala, os recursos s\u00e3o resultado da economia realizada ao longo dos oito anos de gest\u00e3o do Governo do Estado, sendo destinados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios paranaenses.\r\nO vereador Vilson solicitou a palavras e em sua manifesta\u00e7\u00e3o, afirmou que a doa\u00e7\u00e3o do Estado ao munic\u00edpio de Cruzmaltina, conforme mencionado, trata-se de recursos de fundo perdido.\r\nRelatou ainda que a ex-vereadora Ivone teria cobrado esclarecimentos sobre as moradias do bairro Jo\u00e3o Vieira. Informou que essas moradias passar\u00e3o por crit\u00e9rios espec\u00edficos de sele\u00e7\u00e3o, podendo contemplar moradores de diferentes localidades, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pelo programa habitacional do governo.\r\nO Vereador mencionou tamb\u00e9m sua preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es divulgadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, destacando que podem gerar interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas sobre a destina\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais.\r\nEmbora o projeto contemple o bairro Jo\u00e3o Vieira, n\u00e3o se trata de destina\u00e7\u00e3o exclusiva para moradores daquela localidade, sendo necess\u00e1rio o enquadramento nos crit\u00e9rios estabelecidos pelo programa habitacional.\r\nRelatou que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, caso os recursos anteriormente aplicados em no Rodeio tivessem sido destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, seria poss\u00edvel ampliar o n\u00famero de unidades habitacionais para mais 14 no munic\u00edpio, mencionando que poderiam ter sido constru\u00eddas mais moradias no bairro Jo\u00e3o Vieira.\r\nO Vereador destacou ainda a import\u00e2ncia de a popula\u00e7\u00e3o estar ciente do andamento das a\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio de Cruzmaltina, refor\u00e7ando que se trata de moradias gratuitas, por\u00e9m com crit\u00e9rios espec\u00edficos de sele\u00e7\u00e3o para os benefici\u00e1rios.\r\nPor fim, mencionou a exist\u00eancia de demanda habitacional em outras localidades, como a Vila Diniz, afirmando que o n\u00famero de unidades previstas n\u00e3o seria suficiente para atender toda a necessidade existente na regi\u00e3o.\r\nFoi relatado que a hist\u00f3ria do Jo\u00e3o Vieira vem se arrastando por v\u00e1rios mandatos, com a promessa de que vai fazer as casas, vai fazer as casas, e n\u00e3o faz, sendo considerada apenas conversa fiada. Foi mencionado que essas da\u00ed, inclusive, ainda se acredita que neste mandato n\u00e3o saem. Informou-se que existem 48 pagas, quase 7 milh\u00f5es licitados pelo gestor que passou, o ex-prefeito Natal. Ressaltou-se que n\u00e3o h\u00e1 capacidade de abrir as ruas e come\u00e7ar.\r\nFoi dito que n\u00e3o se sabe quando ir\u00e3o come\u00e7ar essas casas do Jo\u00e3o Vieira. Destacou-se que a popula\u00e7\u00e3o pode se acordar, n\u00e3o havendo mais motivo para ficar dormindo. Foi afirmado que o gestor est\u00e1 passando apenas para brincadeira, sendo apenas para falar besteira nas filmagens.\r\nRelatou-se ainda que, quando chega um projeto ou um recurso, divulga-se como se j\u00e1 tivesse sido feito no dia anterior. Dessa forma, a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 incerta do que est\u00e1 acontecendo. Por fim, foi destacado que os presentes est\u00e3o ali para passar a verdade.\r\nFoi afirmado que os vereadores pregam a verdade para a popula\u00e7\u00e3o. Declarou-se que possui seis mandatos e que n\u00e3o est\u00e1 com mentira. Ressaltou-se que tudo o que \u00e9 falado \u00e9 colocado no tel\u00e3o. Informou-se que, em breve, ser\u00e1 feita uma apura\u00e7\u00e3o mais aprofundada sobre as casas do Jo\u00e3o Vieira.\r\nFoi mencionado que ser\u00e1 trazido o pessoal que faz parte do processo, inclusive o CRAS da assist\u00eancia social, j\u00e1 havendo reuni\u00e3o marcada. Destacou-se que eles ser\u00e3o convidados a comparecer, para explicar de forma detalhada, e que haver\u00e1 o cuidado de divulgar essas informa\u00e7\u00f5es nas redes sociais, para alcan\u00e7ar as pessoas que est\u00e3o aguardando.\r\nRelatou-se que, no Jo\u00e3o Vieira, houve casos em que se disse ao cidad\u00e3o que n\u00e3o precisava se preocupar, pois a chave seria entregue em sua m\u00e3o, o que foi considerado mentira para obten\u00e7\u00e3o de voto. Ressaltou-se que nenhum vereador ou prefeito tem poder de dar nada a ningu\u00e9m.\r\nFoi explicado que o munic\u00edpio n\u00e3o possui recursos pr\u00f3prios al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os por meio de impostos, e que tudo o que \u00e9 realizado vem desse esfor\u00e7o. Assim, destacou-se que n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que algu\u00e9m est\u00e1 \u201cdando\u201d algo, pois o papel \u00e9 coordenar a gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nO vereador mencionou que foi a gest\u00e3o do governador Ratinho para os 399 munic\u00edpios, n\u00e3o podendo ser atribu\u00eddo como m\u00e9rito pr\u00f3prio, ao afirmar \u201ceu dei as casas\u201d. Esclareceu que o gestor apenas trouxe a demanda por ser prefeito, sendo necess\u00e1rio ir assinar o conv\u00eanio.\r\nDestacou-se que o projeto ainda est\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o e que, caso n\u00e3o seja aprovado, n\u00e3o ter\u00e1 andamento, podendo inclusive retornar. Tamb\u00e9m foi mencionado o tempo em que a mat\u00e9ria permanece em pauta.\r\nRessaltou-se que os presentes est\u00e3o seguros quanto ao que est\u00e1 sendo dito. Informou-se que haver\u00e1 um crit\u00e9rio muito s\u00e9rio para que o morador possa receber aquelas casas. Esclareceu-se que n\u00e3o se trata apenas do pessoal do Jo\u00e3o Vieira, mas de todo o munic\u00edpio.\r\nFoi destacado que o munic\u00edpio possui cerca de 22.000 alqueires, sendo mencionados tamb\u00e9m 3.000 habitantes em determinado contexto, e que quem se qualificar poder\u00e1 ser beneficiado. Alertou-se que, caso haja algo errado, o pr\u00f3prio Tribunal de Contas poder\u00e1 apurar posteriormente.\r\nPor fim, registraram-se as palavras sobre as moradias e foi enviado um cumprimento \u00e0 ex-vereadora que acompanha a sess\u00e3o, estendendo-se \u00e0 sua fam\u00edlia e a todo o pessoal de Jo\u00e3o Vieira.\r\nFoi concedida a palavra ao vereador Rodrigo. O vereador iniciou afirmando que, em tese, concorda com o vereador, ressaltando que, por se tratar de um conv\u00eanio, jamais se pode perd\u00ea-lo.\r\nDestacou que o sonho n\u00e3o se limita apenas ao Jo\u00e3o Vieira, mas a todo o munic\u00edpio, para que todos possam ter sua casa e n\u00e3o precisem pagar aluguel. Ressaltou, no entanto, que nem sempre as coisas acontecem da forma desejada, embora haja torcida para que deem certo.\r\nO vereador concordou que existem crit\u00e9rios para enquadramento, mas manifestou confian\u00e7a de que haver\u00e1 fam\u00edlias que se enquadrar\u00e3o e que realmente necessitam das casas. Salientou que h\u00e1 diferentes pontos de vista sobre a quest\u00e3o.\r\nAfirmou ainda que n\u00e3o est\u00e1 defendendo ningu\u00e9m ou o prefeito, destacando que est\u00e1 ao lado do povo e de tudo aquilo que for feito para melhorar a situa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o. Considerou o programa de grande import\u00e2ncia, ressaltando que se trata de uma iniciativa do governo, independentemente da gest\u00e3o municipal, e que estaria em pauta mesmo com outro prefeito.\r\nPor fim, esclareceu que a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia dos vereadores nem do prefeito, sendo estabelecida pelo governo do estado. Destacou que aqueles que se enquadrarem nos requisitos poder\u00e3o ser beneficiados e, certamente, ficar\u00e3o satisfeitos.\r\nO vereador manifestou que h\u00e1 expectativa de que, nesta gest\u00e3o ou nas pr\u00f3ximas, surjam oportunidades que realmente beneficiem quem necessita, especialmente aqueles que pagam aluguel e possuem renda de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, arcando com valores entre R$ 400, R$ 500 ou R$ 600.\r\nDestacou que compreende a situa\u00e7\u00e3o dessas pessoas e que, eventualmente, pode haver insatisfa\u00e7\u00e3o por parte de quem n\u00e3o for contemplado, ressaltando, contudo, que n\u00e3o se trata de algo que dependa diretamente dos vereadores. Esclareceu que o papel deles \u00e9 votar para que o projeto seja realizado e para que o cr\u00e9dito seja aprovado.\r\nFoi concedida a palavra \u00e0 vereadora Dorva, que iniciou cumprimentando os colegas vereadores e as pessoas que assistem. A vereadora afirmou que concorda com o vereador Rodrigo no quesito de que realmente quem precisar ser\u00e1 contemplado com as casas, destacando que as 10 unidades ser\u00e3o importantes e que o munic\u00edpio n\u00e3o pode perder esse benef\u00edcio.\r\nMencionou que, conforme comentado em reuni\u00e3o anterior, inclusive pelo vereador Vilson, existem crit\u00e9rios bastante rigorosos para a concess\u00e3o das casas. Ressaltou que se trata de um processo criterioso, destinado a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade, como m\u00e3es solo, aposentados sem condi\u00e7\u00f5es financeiras e benefici\u00e1rios do programa Bolsa Fam\u00edlia.\r\nInformou que a assist\u00eancia social ser\u00e1 convidada a comparecer para explicar detalhadamente os crit\u00e9rios, destacando que ser\u00e1 necess\u00e1rio se enquadrar adequadamente para ter acesso \u00e0s moradias.\r\nPor fim, relembrou questionamentos anteriores sobre outras unidades habitacionais, como as 40 casas que ainda est\u00e3o para sair, mencionando que houve situa\u00e7\u00f5es em que a popula\u00e7\u00e3o reclamou e que, em determinado momento, houve vota\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria que posteriormente foi revista e aprovada.\r\nA vereadora afirmou que o objetivo era que a popula\u00e7\u00e3o tivesse acesso a casas realmente gratuitas ou com valor bem baixo, para que todos pudessem ser contemplados, por\u00e9m destacou que infelizmente n\u00e3o \u00e9 assim.\r\nEsclareceu que as casas do Jo\u00e3o Vieira ser\u00e3o destinadas a pessoas que se enquadrem em crit\u00e9rios mais restritos, sendo voltadas para quem realmente precisa. J\u00e1 as outras 40 casas mencionadas seriam de natureza diferente, exigindo enquadramento em crit\u00e9rios estabelecidos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, incluindo comprova\u00e7\u00e3o de renda e capacidade de pagamento.\r\nFoi ressaltado que a Caixa ser\u00e1 respons\u00e1vel por avaliar e decidir as condi\u00e7\u00f5es de financiamento, sendo necess\u00e1rio comprovar sal\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o. Destacou-se ainda que n\u00e3o s\u00e3o todos que conseguir\u00e3o acessar o benef\u00edcio, conforme tamb\u00e9m j\u00e1 mencionado por outro vereador.\r\nA vereadora afirmou que h\u00e1 dois tipos de situa\u00e7\u00f5es: aquelas pessoas em maior vulnerabilidade, que poder\u00e3o se enquadrar nas 10 casas, e outras com melhor condi\u00e7\u00e3o financeira, que poder\u00e3o acessar as unidades por meio de financiamento, utilizando inclusive o valor pago de aluguel para contribuir com as parcelas.\r\nConcluiu afirmando que \u00e9 dif\u00edcil agradar a todos, mas que, de uma forma ou de outra, o projeto acaba beneficiando diferentes perfis de pessoas, sendo sempre bem-vindo para o munic\u00edpio.\r\nA vereadora afirmou que, se Deus quiser, mais para frente poder\u00e3o vir outras casas, como ocorreu anteriormente, quando houve unidades com parcelas em torno de R$ 50 e poucos reais.\r\nDestacou que o objetivo, em conjunto com os demais vereadores, era que houvesse valores mais baixos, permitindo que um maior n\u00famero de pessoas se enquadrasse. No entanto, ressaltou que, enquanto isso n\u00e3o ocorre, \u00e9 necess\u00e1rio aceitar o que vem e buscar ajudar da melhor forma poss\u00edvel.\r\nO presidente fez uso da palavra e esclareceu que o projeto n\u00ba 6/202, referente \u00e0 abertura de cr\u00e9dito, trata-se de um cr\u00e9dito destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas. Ressaltou que as obras ser\u00e3o realizadas no distrito de Jo\u00e3o Vieira e que n\u00e3o se constr\u00f3i habita\u00e7\u00e3o em terrenos que n\u00e3o possuem regulariza\u00e7\u00e3o documental.\r\nExplicou que o processo envolve etapas de an\u00e1lise, estando como prioridade n\u00ba 59, sendo um conv\u00eanio do deputado Artag\u00e3o. Mencionou que existem 14 etapas no total para que o conv\u00eanio seja liberado, das quais 6 j\u00e1 foram analisadas at\u00e9 o presente momento, restando ainda outras a serem conclu\u00eddas. Destacou que, portanto, o terreno ainda n\u00e3o est\u00e1 liberado, encontrando-se em fase de an\u00e1lise documental.\r\nO presidente refor\u00e7ou que a vota\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 abertura de cr\u00e9dito adicional para a constru\u00e7\u00e3o de casas no distrito de Jo\u00e3o Vieira, ressaltando que todo o processo segue tr\u00e2mites legais e administrativos. Recordou que essa informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido apresentada anteriormente na C\u00e2mara.\r\nMencionou ainda que, no in\u00edcio das tratativas para obten\u00e7\u00e3o do recurso por meio do deputado Artag\u00e3o, o objetivo era justamente regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos terrenos para viabilizar a constru\u00e7\u00e3o das casas com recursos livres do munic\u00edpio. Acrescentou que tamb\u00e9m foi discutida a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00f5es de recursos da C\u00e2mara Municipal e economias internas para a execu\u00e7\u00e3o do projeto, o qual teria um sistema diferenciado para a sele\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias beneficiadas.\r\nFoi esclarecido que o documento n\u00ba 766 de 2021 trata das casas destinadas \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, conforme descrito de forma clara. Ressaltou-se que est\u00e1 sendo votado um cr\u00e9dito adicional com o objetivo de n\u00e3o perder o recurso.\r\nFoi informado \u00e0 comunidade que se deve aguardar a libera\u00e7\u00e3o do terreno, uma vez que ainda faltam etapas para an\u00e1lise. Destacou-se que o processo envolve diversos documentos, os quais dependem do Poder Executivo e da Prefeitura, tendo sido aprovadas at\u00e9 o momento 6 etapas, restando 14 para aprova\u00e7\u00e3o junto ao Paran\u00e1 Cidade.\r\nExplicou-se que, ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o realizados procedimentos como execu\u00e7\u00e3o de asfalto, distribui\u00e7\u00e3o dos terrenos e, posteriormente, a constru\u00e7\u00e3o das casas. Ressaltou-se que se trata de um processo gradual.\r\nFoi feito um alerta de que n\u00e3o se deve entender que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, as obras ocorrer\u00e3o de forma imediata, com in\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o e entrega das casas, pois o terreno e a documenta\u00e7\u00e3o ainda se encontram em fase inicial de regulariza\u00e7\u00e3o.\r\nFoi ressaltado que a responsabilidade de salientar essa quest\u00e3o deve ser do Poder Executivo, no sentido de organizar a documenta\u00e7\u00e3o dos terrenos, destacando que sem a regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel construir casas.\r\nFoi mencionado que o deputado Artag\u00e3o indicou o recurso e que, conforme informado, o processo j\u00e1 est\u00e1 encaminhado, cabendo \u00e0 Prefeitura providenciar a regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos dos terrenos. A partir dessa regulariza\u00e7\u00e3o, os processos ser\u00e3o votados para andamento do projeto habitacional.\r\nFoi explicado que a sele\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias ser\u00e1 feita pela assist\u00eancia social, por meio do CRAS, que ir\u00e1 analisar a situa\u00e7\u00e3o das pessoas do distrito de Jo\u00e3o Vieira. Destacou-se que, caso n\u00e3o haja n\u00famero suficiente de fam\u00edlias enquadradas no distrito, as casas n\u00e3o ser\u00e3o exclusivas para a localidade, podendo ser destinadas a outras fam\u00edlias do munic\u00edpio.\r\nRessaltou-se que haveria exclusividade apenas se todas as unidades fossem destinadas especificamente a fam\u00edlias enquadradas dentro da comunidade do Jo\u00e3o Vieira, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do projeto em quest\u00e3o.\r\nFoi ainda informado que o munic\u00edpio ainda n\u00e3o possui todos os documentos necess\u00e1rios para a regulariza\u00e7\u00e3o, estando apenas em fase inicial de organiza\u00e7\u00e3o, sendo o projeto atual o \u00fanico com andamento mais avan\u00e7ado, resultado de articula\u00e7\u00e3o com deputado.\r\nPor fim, refor\u00e7ou-se a necessidade de seguir esse encaminhamento para dar celeridade ao processo, destacando que o restante dos projetos ainda se encontra em fase inicial, e que o objetivo \u00e9 evitar informa\u00e7\u00f5es incorretas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e garantir o correto entendimento do andamento das a\u00e7\u00f5es.\r\nO presidente colocou o projeto de lei em vota\u00e7\u00e3o, solicitando que os favor\u00e1veis permanecessem como estavam e que os contr\u00e1rios se manifestassem colocando-se em p\u00e9.\r\nNa sequ\u00eancia, declarou APROVADO o Projeto de Lei n\u00ba 06/2026 em SEGUNDA vota\u00e7\u00e3o.","numero_ordem":4,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":380,"materia":667,"tramitacao":null}