{"id":869,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 17 de 2026 em 8\u00aa Ordin\u00e1ria de 2026 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/869","metadata":{},"data_ordem":"2026-04-13","observacao":"Na sequ\u00eancia, o Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda ao Projeto de Lei n\u00ba 17/2026, bem como da emenda ao parecer da comiss\u00e3o.\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 17/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa F\u00e1cil Paran\u00e1, firmar conv\u00eanios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titula\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios finais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nEm seguida, foi realizada a leitura do parecer das comiss\u00f5es competentes, o qual foi favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto.\r\nColocado o projeto em discuss\u00e3o, fez uso da palavra o Vereador Luiz, que abordou o conte\u00fado do Projeto de Lei n\u00ba 17/2026, apresentando esclarecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o acerca da mat\u00e9ria. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, mencionou declara\u00e7\u00f5es anteriores do Chefe do Poder Executivo sobre o andamento do projeto habitacional, destacando que, em seu entendimento, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa por meio do presente projeto evidencia que a mat\u00e9ria n\u00e3o se encontra em fase de conclus\u00e3o.\r\nO Vereador tamb\u00e9m comentou sobre a origem dos recursos, informando que diversos 399 munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 foram contemplados por programa estadual de habita\u00e7\u00e3o, com a destina\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais e valores financeiros para sua execu\u00e7\u00e3o.\r\nO Vereador tamb\u00e9m comentou sobre a origem dos recursos, informando que 399 (trezentos e noventa e nove) munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 foram contemplados por programa estadual de habita\u00e7\u00e3o. Relatou que, segundo sua explana\u00e7\u00e3o, os recursos teriam sido planejados no or\u00e7amento do Governo do Estado e distribu\u00eddos aos munic\u00edpios na forma de repasse a fundo perdido, com previs\u00e3o de unidades habitacionais e recursos financeiros destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos.\r\nAcrescentou que se trata de programa do Governo do Estado do Paran\u00e1, sendo executado em diversos munic\u00edpios, n\u00e3o sendo, em seu entendimento, m\u00e9rito de nenhum prefeito ou de qualquer pessoa envolvida na gest\u00e3o municipal. Ressaltou, ainda, que alguns desses munic\u00edpios j\u00e1 se encontram em est\u00e1gio mais avan\u00e7ado, inclusive com processos licitat\u00f3rios iniciados para a constru\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais.\r\nDando continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vilson.\r\nO Vereador cumprimentou os presentes, os demais vereadores, os representantes da guarda municipal e a popula\u00e7\u00e3o que acompanhava a sess\u00e3o.\r\nEm sua manifesta\u00e7\u00e3o, destacou que as unidades habitacionais do distrito de Jo\u00e3o Vieira v\u00eam sendo aguardadas h\u00e1 muitos anos, informando que o referido projeto contempla a constru\u00e7\u00e3o de dez moradias na localidade. Mencionou, ainda, que a regi\u00e3o j\u00e1 foi contemplada com recursos destinados \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o e abertura de ruas, a pedido da Presid\u00eancia.\r\nRessaltou a expectativa quanto ao in\u00edcio das obras e a import\u00e2ncia de investimentos complementares em infraestrutura.\r\nO Vereador afirmou que h\u00e1 moradias em outros munic\u00edpios que se encontram em fase de execu\u00e7\u00e3o, manifestando preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 morosidade dos tr\u00e2mites administrativos e \u00e0 expectativa da popula\u00e7\u00e3o por habita\u00e7\u00e3o, incluindo as dez casas previstas para o distrito de Jo\u00e3o Vieira e outras unidades no interior do munic\u00edpio.\r\nO Vereador mencionou a exist\u00eancia de v\u00eddeo divulgado pelo Chefe do Poder Executivo relacionado ao respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, que despertou sua preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto habitacional. Relatou d\u00favidas quanto \u00e0 efetiva realiza\u00e7\u00e3o das obras e \u00e0 continuidade da execu\u00e7\u00e3o, ressaltando a necessidade de acompanhamento para garantir o andamento do projeto.\r\nDando continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Rodrigo.\r\nO Vereador cumprimentou os demais vereadores e vereadoras, o senhor Cl\u00f3vis Bec\u00e1rio, o senhor Z\u00e9, a Guarda Municipal e todos que acompanhavam a sess\u00e3o pelas redes sociais.\r\nEm sua manifesta\u00e7\u00e3o, destacou a import\u00e2ncia do Projeto de Lei n\u00ba 17/2026 para o distrito de Jo\u00e3o Vieira, ressaltando que, durante as reuni\u00f5es das comiss\u00f5es, foi um dos que buscou contribuir para a celeridade da tramita\u00e7\u00e3o, tendo sido solicitados ajustes com o objetivo de dar maior agilidade ao processo, considerando a urg\u00eancia da demanda por parte da popula\u00e7\u00e3o. Informou, ainda, que, juntamente com o Legislativo, cumpre seu papel ao autorizar a formaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio com a COHAPAR, visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa habitacional, destacando seu compromisso e o do Legislativo em colaborar para o andamento das a\u00e7\u00f5es.\r\nO Senhor Presidente, dirigindo-se especialmente \u00e0 comunidade do distrito de Jo\u00e3o Vieira.\r\nEsclareceu que, conforme mencionado pelos demais vereadores, o presente Projeto de Lei n\u00ba 17/2026 trata da autoriza\u00e7\u00e3o para formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, n\u00e3o implicando o in\u00edcio imediato da constru\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais, tampouco estabelecendo prazo para sua execu\u00e7\u00e3o, tratando-se de etapa necess\u00e1ria para viabiliza\u00e7\u00e3o futura do programa habitacional.\r\nRessaltou a import\u00e2ncia de prestar esclarecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do distrito de Jo\u00e3o Vieira acerca do andamento do projeto, considerando seu hist\u00f3rico e as expectativas da comunidade.\r\nAcrescentou que, no in\u00edcio de 2025, manteve tratativas com o Chefe do Poder Executivo sobre a possibilidade de constru\u00e7\u00e3o das referidas unidades habitacionais com recursos pr\u00f3prios do munic\u00edpio. Esclareceu que j\u00e1 havia mencionado anteriormente nesta Casa de Leis a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo para viabiliza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais, sendo tal proposta de conhecimento dos demais parlamentares e da popula\u00e7\u00e3o.\r\nRessaltou que, posteriormente, o munic\u00edpio foi contemplado com recurso oriundo de conv\u00eanio com o Governo do Estado para a constru\u00e7\u00e3o de dez unidades habitacionais no distrito de Jo\u00e3o Vieira, informando que j\u00e1 existe \u00e1rea destinada para tal finalidade.\r\nDestacou a import\u00e2ncia de prestar esclarecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a fim de evitar informa\u00e7\u00f5es equivocadas quanto ao andamento do projeto, reafirmando os compromissos assumidos ao longo do processo.\r\nAcrescentou que, em fevereiro de 2025, levou proposta ao Deputado Artag\u00e3o visando a viabiliza\u00e7\u00e3o das moradias, condicionando sua execu\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, como pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, abertura de ruas e demais servi\u00e7os essenciais.\r\nRelatou, ainda, que em 21 de mar\u00e7o de 2025 houve confirma\u00e7\u00e3o de interesse e visita ao munic\u00edpio por parte do referido Deputado, ocasi\u00e3o em que foram realizadas visitas \u00e0 \u00e1rea destinada ao empreendimento, bem como registros fotogr\u00e1ficos e divulga\u00e7\u00e3o em redes sociais. Na oportunidade, conforme relatado, o Deputado teria afirmado que o projeto sairia do papel, transmitindo tranquilidade quanto \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.\r\nAcrescentou que, em mar\u00e7o de 2025, o projeto foi apresentado ao referido Deputado, tendo o processo tramitado de forma c\u00e9lere. Informou que, em 04 de junho de 2025, a demanda passou a constar como prioridade no sistema competente, sob n\u00famero de prioridade 59, junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.\r\nRelatou que o munic\u00edpio de Cruzmaltina figura como \u00f3rg\u00e3o demandante, no \u00e2mbito da Secretaria competente, no programa de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, constando o projeto de pavimenta\u00e7\u00e3o do distrito de Jo\u00e3o Vieira.\r\nInformou, ainda, que o processo registra valor estimado de R$ 368.459,84 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), encontrando-se, \u00e0 \u00e9poca, na situa\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise pendente.\r\nEsclareceu que, a partir dessa etapa, seriam providenciadas as documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a continuidade do processo, visando \u00e0 posterior libera\u00e7\u00e3o dos recursos e consequente licita\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da obra de pavimenta\u00e7\u00e3o.\r\nInformou, ainda, que o analista designado para acompanhamento do processo \u00e9 o senhor Andr\u00e9 Cotrim \u00c1bido, bem como o respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo projeto \u00e9 o senhor Jo\u00e3o Pedro Aguiar.\r\nEsclareceu que o processo exige a apresenta\u00e7\u00e3o de diversos documentos por parte do Munic\u00edpio, totalizando aproximadamente 20 (vinte) itens, dos quais apenas 6 (seis) teriam sido analisados e aprovados at\u00e9 o momento, permanecendo os demais em situa\u00e7\u00e3o de \u201cn\u00e3o analisado\u201d.\r\nJustificou que a pend\u00eancia de an\u00e1lise decorre, segundo informa\u00e7\u00f5es repassadas, da necessidade de complementa\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de documentos, mencionando que parte da documenta\u00e7\u00e3o encaminhada n\u00e3o teria atendido integralmente \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas, sendo necess\u00e1rio novo encaminhamento.\r\nInformou que, durante o andamento do processo, foram encaminhados documentos que n\u00e3o teriam atendido integralmente \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas, ou que teriam sido apresentados de forma incompleta, resultando em pend\u00eancias de an\u00e1lise.\r\nRelatou, ainda, que o terreno destinado ao empreendimento no distrito de Jo\u00e3o Vieira n\u00e3o possu\u00eda, \u00e0 \u00e9poca, a documenta\u00e7\u00e3o regularizada necess\u00e1ria para a instru\u00e7\u00e3o do processo.\r\nEsclareceu que fez quest\u00e3o de abordar o assunto em sess\u00e3o, especialmente para a popula\u00e7\u00e3o do distrito de Jo\u00e3o Vieira, ressaltando que, no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores, os trabalhos s\u00e3o pautados pela verdade e pela transpar\u00eancia. Informou que, at\u00e9 o momento, constam aproximadamente 14 (quatorze) itens pendentes de an\u00e1lise e 6 (seis) itens analisados e aprovados.\r\nMencionou que houve movimenta\u00e7\u00f5es no processo, com registros de an\u00e1lise em 25 de mar\u00e7o de 2025 e, posteriormente, em 1\u00ba de abril de 2026, quando foram encaminhados novos documentos para aprecia\u00e7\u00e3o.\r\nRessaltou, ainda, que, conforme informa\u00e7\u00f5es obtidas junto ao analista respons\u00e1vel pelo processo, eventuais inconsist\u00eancias ou aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o podem resultar no retorno do projeto para etapas anteriores de an\u00e1lise, ocasionando novo posicionamento na fila de tramita\u00e7\u00e3o.\r\nDiante disso, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 correta instru\u00e7\u00e3o do processo, enfatizando a import\u00e2ncia de que a documenta\u00e7\u00e3o seja apresentada de forma completa e adequada, a fim de evitar atrasos e retrabalho.\r\nO Senhor Presidente apresentou, em sess\u00e3o, conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o recebida do analista respons\u00e1vel pelo processo, com o objetivo de esclarecer o andamento da an\u00e1lise documental.\r\nInformou que, conforme relato do referido analista, o projeto j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lises anteriores, ocasi\u00e3o em que foram identificadas pend\u00eancias na documenta\u00e7\u00e3o apresentada, resultando na devolu\u00e7\u00e3o para complementa\u00e7\u00e3o. Destacou que, segundo o analista, a cada nova an\u00e1lise, caso persistam inconsist\u00eancias ou aus\u00eancia de documentos, o processo retorna ao final da fila de tramita\u00e7\u00e3o, o que pode ocasionar atrasos significativos, considerando o volume de projetos em an\u00e1lise.\r\nRessaltou, ainda, que foi orientado quanto \u00e0 necessidade de encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o completa e em conformidade com as exig\u00eancias t\u00e9cnicas, a fim de possibilitar o regular andamento do processo.\r\nPor fim, reiterou que, dos aproximadamente 20 (vinte) itens exigidos, apenas 6 (seis) se encontram devidamente analisados, permanecendo os demais pendentes desde o registro inicial do processo, datado de 04 de junho de 2025.\r\nEnfatizou a necessidade de celeridade e corre\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do projeto.\r\nInformou que h\u00e1 equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos documentos, mencionando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico municipal, senhor Jo\u00e3o Pedro Aguiar Rech, bem como os custos mensais envolvidos na presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), acrescidos de aproximadamente R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais) referentes \u00e0 Secretaria de Obras e Via\u00e7\u00e3o, ressaltando a import\u00e2ncia de que os trabalhos sejam realizados de forma adequada e completa, a fim de evitar retrabalhos e atrasos no processo.\r\nReiterou que eventuais falhas ou aus\u00eancia de documentos podem ocasionar o retorno do projeto ao final da fila de an\u00e1lise, comprometendo o andamento da iniciativa.\r\nDirigindo-se \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do distrito de Jo\u00e3o Vieira, enfatizou o compromisso com a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, esclarecendo que o projeto em vota\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio para viabiliza\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais, enquanto as etapas relacionadas \u00e0 infraestrutura, como abertura de vias e pavimenta\u00e7\u00e3o, encontram-se em tramita\u00e7\u00e3o desde junho de 2025.\r\nPor fim, refor\u00e7ou a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o completa dos documentos, destacando que a execu\u00e7\u00e3o das moradias depende diretamente da infraestrutura adequada e da conclus\u00e3o dos tr\u00e2mites administrativos necess\u00e1rios.\r\nA responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o e encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o compete ao Poder Executivo Municipal.\r\nAgradeceu, ainda, ao Deputado Artag\u00e3o pelo apoio na viabiliza\u00e7\u00e3o do projeto, por meio do Governo do Estado, mencionando o empenho na busca de solu\u00e7\u00f5es para a demanda habitacional.\r\nRessaltou a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, mencionando que, em momentos anteriores, houve divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de moradias em est\u00e1gio avan\u00e7ado, de entrega de chaves, sem que houvesse a devida regulariza\u00e7\u00e3o documental, o que, segundo relatado, n\u00e3o correspondia \u00e0 situa\u00e7\u00e3o efetiva do processo.\r\nDestacou que a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 etapa essencial para a libera\u00e7\u00e3o do projeto, sendo necess\u00e1ria para o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es.\r\nRefor\u00e7ou, ainda, a necessidade de que o Poder Executivo adote as provid\u00eancias cab\u00edveis com a maior brevidade poss\u00edvel, especialmente no que se refere \u00e0 abertura de vias e demais etapas de infraestrutura no distrito de Jo\u00e3o Vieira, visando \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais.\r\nPor fim, esclareceu \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do distrito de Jo\u00e3o Vieira que as moradias dever\u00e3o ser realizadas, contudo, dependem do andamento dos tr\u00e2mites administrativos e da regulariza\u00e7\u00e3o documental, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, naquele momento, precisar prazo para sua execu\u00e7\u00e3o.\r\nDando prosseguimento aos trabalhos, fez uso da palavra o Vereador Celson, que apresentou esclarecimentos acerca do andamento de projetos de interesse do munic\u00edpio, especialmente no que se refere ao conv\u00eanio e ao projeto de abertura de vias p\u00fablicas destinados \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais.\r\nO vereador destacou a exist\u00eancia de diversas solicita\u00e7\u00f5es, inclusive provenientes de setores internos da Prefeitura Municipal, com o objetivo de buscar apoio junto ao deputado, visando conferir maior celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos processos. Ressaltou, ainda, que h\u00e1 profissionais da Prefeitura atuando nessa \u00e1rea, os quais s\u00e3o remunerados com recursos do munic\u00edpio, caracterizando um investimento p\u00fablico. Nesse sentido, destacou que esses profissionais devem dar continuidade aos trabalhos, atuando de forma proativa para o devido prosseguimento das a\u00e7\u00f5es, sendo fundamental a manuten\u00e7\u00e3o desses esfor\u00e7os para a efetiva concretiza\u00e7\u00e3o das obras.\r\nO projeto est\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o, assim como o conv\u00eanio. O projeto referente \u00e0 abertura de rua encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o desde 2020, sendo que parte dos processos j\u00e1 avan\u00e7ou e outros, ao todo 14, entrou em an\u00e1lise desde o dia 1\u00ba de abril. Esperamos, com o devido andamento e estando toda a documenta\u00e7\u00e3o correta, que n\u00e3o seja necess\u00e1rio o retorno \u00e0 etapa inicial, evitando novo atraso, para que possamos dar continuidade \u00e0 constru\u00e7\u00e3o das moradias.\r\nDirigindo-se \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do distrito, registrou que a explica\u00e7\u00e3o apresentada j\u00e1 havia sido mencionada na sess\u00e3o anterior, quando assumiu o compromisso de levar tais informa\u00e7\u00f5es. Colocou-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos, ressaltando que todos possuem acesso ao contato telef\u00f4nico e podem procurar a equipe sempre que necess\u00e1rio. Mencionou, ainda, que muitos acompanham a reuni\u00e3o, na qual se busca garantir transpar\u00eancia e veracidade nas informa\u00e7\u00f5es, cumprindo o papel institucional.\r\nNa sequ\u00eancia, colocou o projeto de lei em vota\u00e7\u00e3o, orientando que os favor\u00e1veis permanecessem como estavam e que os contr\u00e1rios se manifestassem, colocando-se em p\u00e9.\r\nPor fim, declarou APROVADO o Projeto de Lei n\u00ba 17/2026 em PRIMEIRA vota\u00e7\u00e3o","numero_ordem":3,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":378,"materia":682,"tramitacao":null}