{"id":860,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2 de 2026 em 2\u00aa Ordin\u00e1ria de 2026 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/860","metadata":{},"data_ordem":"2026-03-03","observacao":"O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei n\u00ba 02/2026 e da ementa do parecer das comiss\u00f5es.\r\nFoi realizada a leitura da ementa do Projeto de Lei n\u00ba 02/2026, que disp\u00f5e sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio municipal, conforme institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 11.738/2008 e pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.334, assinada em 21 de janeiro de 2026. O projeto altera o Anexo III da Lei Municipal n\u00ba 475/2016 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nEm seguida, foi procedida a leitura do parecer das comiss\u00f5es competentes, sendo este favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o. Em seguida, o projeto foi colocado em discuss\u00e3o, ocasi\u00e3o em que foi concedida a palavra ao Vereador Luiz.\r\nCom a palavra, o Vereador Luiz cumprimentou os vereadores, os presentes no plen\u00e1rio e os que acompanham pelas redes sociais. Destacou que, conforme j\u00e1 mencionado pelo Vereador Rodrigo em rela\u00e7\u00e3o ao projeto anterior, este Projeto de Lei n\u00ba 02/2026 tamb\u00e9m foi analisado pelas comiss\u00f5es, tendo sido devidamente apreciado pelos membros, que avaliaram sua legalidade e import\u00e2ncia, especialmente por tratar da adequa\u00e7\u00e3o ao piso salarial nacional do magist\u00e9rio.\r\nNo dia em que o projeto foi apreciado, esteve presente apenas a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, composta por ele, pelo Vereador Rodrigo e pelo Vereador Vilson. Informou ainda que a Presidente da APP Sindicato do Munic\u00edpio de Cruzmaltina tamb\u00e9m esteve presente na reuni\u00e3o.\r\nDestacou que, al\u00e9m do debate acerca do reajuste do magist\u00e9rio, foram tratados outros assuntos pertinentes \u00e0 categoria. No que se refere especificamente ao projeto em discuss\u00e3o, esclareceu que o Munic\u00edpio est\u00e1 apenas cumprindo o que determina a legisla\u00e7\u00e3o federal, mais precisamente a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que estabelece o reajuste do piso salarial nacional do magist\u00e9rio, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.738.\r\nRessaltou que, caso a referida Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o seja aprovada pelo Congresso Nacional, a lei municipal poder\u00e1 se tornar inconstitucional, sendo necess\u00e1ria sua revoga\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o posterior.\r\nInformou que o reajuste previsto \u00e9 de 5,4%. Assim, o profissional concursado com jornada de 20 horas semanais passar\u00e1 a ter sal\u00e1rio base de R$ 2.565,32, enquanto o profissional com jornada de 40 horas ter\u00e1 sal\u00e1rio base de R$ 5.130,63.\r\nMencionou ainda que foi questionado o fato de outros servidores terem recebido percentual de reajuste superior ao do magist\u00e9rio, por\u00e9m esclareceu que o valor aplicado ao piso do magist\u00e9rio foi definido em comum acordo com a APP Sindicato, estando dentro da legalidade.\r\nPor fim, reafirmou que o parecer da comiss\u00e3o foi favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 02/2026, encerrando suas palavras.\r\nCom a palavra, o Vereador Rodrigo destacou que, na segunda reuni\u00e3o realizada para an\u00e1lise da mat\u00e9ria, as demais comiss\u00f5es tamb\u00e9m estiveram presentes, uma vez que ainda faltavam seus respectivos pareceres.\r\nRessaltou que todos os vereadores tiveram ci\u00eancia do conte\u00fado do projeto e contribu\u00edram para sua an\u00e1lise, colaborando para que a mat\u00e9ria estivesse apta \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.\r\nCom a palavra, o Vereador Vilson cumprimentou os nobres vereadores e todos que acompanham a sess\u00e3o pelas redes sociais.\r\nEm sua manifesta\u00e7\u00e3o, relatou que, durante a an\u00e1lise do projeto juntamente com os vereadores e a equipe t\u00e9cnica, em suas palavras relatou \u201co governo federal ele \u00e9 loco de ligeiro ele deu com uma m\u00e3o tomou com a outra\u201d.\r\nEm sua fala, afirmou que, anteriormente, professores com jornada de 40 horas, com vencimentos pr\u00f3ximos a R$ 5.000,00, n\u00e3o estariam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de Imposto de Renda. Segundo seu entendimento, com o reajuste para R$ 5.130,63, poderia haver enquadramento na faixa de tributa\u00e7\u00e3o, gerando desconto em folha.\r\nO vereador declarou que, dessa forma, o aumento concedido poderia resultar em redu\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido recebido, mencionando que o percentual de desconto poderia variar conforme a faixa aplic\u00e1vel. Ressaltou que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, o reajuste poderia n\u00e3o representar ganho real aos profissionais, orientando os professores a acompanharem atentamente a situa\u00e7\u00e3o.\r\nRegistrou ainda cr\u00edticas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica do Governo Federal (Petista), afirmando que, em sua opini\u00e3o, haveria compensa\u00e7\u00e3o do aumento salarial por meio da tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda mascarando a gest\u00e3o, dando com uma m\u00e3o e tomando com a outra.\r\nFinalizou sua manifesta\u00e7\u00e3o ressaltando que, com o reajuste, professores que antes estariam isentos do Imposto de Renda ao receber at\u00e9 R$ 5.000,00 agora poder\u00e3o ser tributados, podendo, na pr\u00e1tica, receber valor l\u00edquido menor do que o anterior. Esclareceu que a lei foi encaminhada pelo Governo Federal e que o munic\u00edpio apenas cumpre a determina\u00e7\u00e3o legal. Dirigiu-se aos professores com palavras de aten\u00e7\u00e3o quanto ao impacto do reajuste em seus vencimentos (mandando um abra\u00e7o aos senhores professores).\r\nEncerradas as discuss\u00f5es, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei n\u00ba 02/2026 em vota\u00e7\u00e3o, solicitando que os vereadores favor\u00e1veis permanecessem como se encontravam e que os contr\u00e1rios se manifestassem, colocando-se em p\u00e9, sendo o referido projeto APROVADO em PRIMEIRA vota\u00e7\u00e3o.","numero_ordem":2,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":372,"materia":663,"tramitacao":null}