{"id":855,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2026 em 2\u00aa Ordin\u00e1ria de 2026 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/855","metadata":{},"data_ordem":"2026-03-03","observacao":"O Senhor Presidente solicitou a leitura da Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Mois\u00e9s Machado.\r\nFoi realizada a leitura da indica\u00e7\u00e3o, que tem o seguinte teor:\r\nO Vereador Rodrigo Mois\u00e9s Machado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cruzmaltina, Senhor Maur\u00edcio Bueno de Camargo, que adote, se poss\u00edvel, medidas administrativas com a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de lei de altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 475/2016, a fim de regularizar a hora atividade para os profissionais do magist\u00e9rio do munic\u00edpio de Cruzmaltina.\r\nA Lei Municipal n\u00ba 475/2016, em seu artigo 68, \u00a7\u00a71\u00ba e 4\u00ba, estabelece que o professor com jornada semanal de 20 horas cumprir\u00e1 16 horas em sala de aula e 4 horas em hora atividade, e o professor com jornada de 40 horas cumprir\u00e1 32 horas em sala de aula e 8 horas em hora atividade.\r\nNo entanto, a Lei Federal n\u00ba 11.738/2008, em seu artigo 2\u00ba, \u00a74\u00ba, determina que, no m\u00ednimo, 1/3 da jornada de trabalho do professor deve ser reservado para a hora atividade. Dessa forma, o professor de 20 horas tem direito a 6 horas e 40 minutos de hora atividade, e o professor de 40 horas tem direito a 13 horas e 20 minutos de hora atividade.\r\nO vereador ressaltou que a presente indica\u00e7\u00e3o \u00e9 de grande import\u00e2ncia para a valoriza\u00e7\u00e3o da classe do magist\u00e9rio municipal, pois adequar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 lei federal, promover\u00e1 melhores condi\u00e7\u00f5es para o planejamento pedag\u00f3gico e refletir\u00e1 positivamente na qualidade do ensino ofertado na rede municipal.\r\nAproveitando a oportunidade, reitero meus protestos da mais alta estima e considera\u00e7\u00e3o por esta presid\u00eancia. Cruzmaltina, Estado do Paran\u00e1, aos 23 dias do m\u00eas de fevereiro de 2026. Rodrigo Mois\u00e9s Machado, o vereador.\r\nEncerrando a leitura, o Senhor Presidente colocou a indica\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o e concedeu a palavra ao Vereador Rodrigo para manifesta\u00e7\u00e3o.\r\nO vereador explicou que a indica\u00e7\u00e3o solicita ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e sua equipe, que analise a Lei Municipal n\u00ba 475/2016, especialmente o artigo 68, \u00a7\u00a71\u00ba e 4\u00ba, que prev\u00ea 4 horas de hora atividade semanais para professores de 20 horas e 8 horas para professores de 40 horas.\r\nDestacou que essas horas destinadas \u00e0 hora atividade muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o suficientes para que os professores cumpram todas as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, como preparar atividades, corrigir provas, atender pais e elaborar projetos pedag\u00f3gicos, sendo comum que levem servi\u00e7os para casa, aumentando a sobrecarga e o desgaste f\u00edsico e emocional.\r\nRessaltou que a Lei Federal n\u00ba 11.738 estabelece que, no m\u00ednimo, 1/3 da jornada do professor deve ser destinada \u00e0 hora atividade, o que aumentaria o tempo semanal de 4 para 6 horas no caso de 20 horas e de 8 para 13 horas e 20 minutos no caso de 40 horas, proporcionando mais tempo para dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades pedag\u00f3gicas dentro da escola.\r\nO Vereador Rodrigo enfatizou a import\u00e2ncia de que o Executivo envie o projeto de lei para altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal, lembrando que pode ser necess\u00e1rio prever a contrata\u00e7\u00e3o de novos profissionais para atender ao aumento da hora atividade.\r\nFinalizou destacando os benef\u00edcios da medida: professores mais descansados, redu\u00e7\u00e3o do estresse e da sobrecarga, melhoria na qualidade do ensino e melhor aproveitamento dos alunos. Refor\u00e7ou que a altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada em todas as escolas municipais de Cruzmaltina, garantindo cumprimento integral da lei federal.\r\nO Vereador Rodrigo concluiu sua manifesta\u00e7\u00e3o solicitando que o Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, analise cuidadosamente a Lei Municipal n\u00ba 475/2016 e encaminhe o projeto de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara, de modo a adequ\u00e1-la \u00e0 Lei Federal n\u00ba 11.738, garantindo que o m\u00ednimo de 1/3 da jornada dos professores seja destinado \u00e0 hora atividade.\r\nRessaltou que essa adequa\u00e7\u00e3o beneficiar\u00e1 todos os profissionais do magist\u00e9rio, n\u00e3o apenas em uma escola espec\u00edfica, mas em todas as escolas municipais de Cruzmaltina. Acrescentou que, para garantir o cumprimento dessa legisla\u00e7\u00e3o e o aumento das horas de atividade, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio realizar concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de novos professores.\r\nEncerrando, refor\u00e7ou que a proposta visa a valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio, melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho para os professores e qualidade no planejamento pedag\u00f3gico, encerrando suas palavras.\r\nCom a palavra, o Vereador Vilson manifestou apoio \u00e0 indica\u00e7\u00e3o apresentada pelo Vereador Rodrigo. Destacou que a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade s\u00e3o prioridades tanto do munic\u00edpio quanto do pa\u00eds, e que o papel do professor \u00e9 fundamental na forma\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.\r\n Ressaltou que professores bem-preparados e com condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho conseguem manter o rendimento em sala de aula e realizar suas atividades com qualidade. Comentou ainda que acompanha de perto a realidade do magist\u00e9rio, junto a outros vereadores, muitos dos quais t\u00eam esposas que atuam na \u00e1rea e conhecem as dificuldades enfrentadas pelos profissionais.\r\nRelatou que, ao longo do tempo, houve diversas disputas e debates sobre o piso salarial do magist\u00e9rio, mas que atualmente os reajustes est\u00e3o sendo concedidos de forma mais organizada e justa. Como exemplo, citou o aumento de 5,4% recentemente aplicado, embora ainda seja inferior ao concedido a outros servidores municipais.\r\nO vereador enfatizou que a adequa\u00e7\u00e3o da hora atividade conforme a Lei Federal n\u00ba 11.738 ser\u00e1 ben\u00e9fica para os professores, permitindo duas horas adicionais de dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades pedag\u00f3gicas, o que contribuir\u00e1 para o melhor funcionamento das escolas e a valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio municipal.\r\nPor fim, afirmou acreditar que o Prefeito de Cruzmaltina atender\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o, enviando o projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara para vota\u00e7\u00e3o com urg\u00eancia, encerrando sua manifesta\u00e7\u00e3o.\r\nO Vereador Vilson destacou que, na gest\u00e3o do Prefeito de Natal, foi concedido aumento de mais de 18% aos professores, e que a CRE do magist\u00e9rio foi organizada, beneficiando diretamente os profissionais da educa\u00e7\u00e3o.\r\nComentou que, com a adequa\u00e7\u00e3o das horas de atividade previstas na indica\u00e7\u00e3o acrescentando duas horas semanais a rotina dos professores ficar\u00e1 mais equilibrada, melhorando o rendimento e a qualidade do ensino. Expressou confian\u00e7a de que o Prefeito de Cruzmaltina atender\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o, encaminhando o projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara para vota\u00e7\u00e3o com urg\u00eancia.\r\nAcrescentou que, seguindo a mesma l\u00f3gica da indica\u00e7\u00e3o sobre concurso p\u00fablico, a realiza\u00e7\u00e3o do concurso ser\u00e1 urgente, pois o ano est\u00e1 avan\u00e7ando rapidamente e h\u00e1 risco de faltar profissionais na educa\u00e7\u00e3o e na sa\u00fade. Lembrou que, em audi\u00eancia p\u00fablica, o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o e afirmou que ir\u00e1 realizar o concurso para suprir as necessidades do munic\u00edpio, refor\u00e7ando a seriedade e a urg\u00eancia da medida.\r\nO Vereador Vilson complementou sua manifesta\u00e7\u00e3o ressaltando que, durante a conversa com a Secretaria de Sa\u00fade, eles apenas puderam ouvir, pois a autoridade para realizar concursos p\u00fablicos \u00e9 do Executivo Municipal.\r\nEnfatizou que o Prefeito de Cruzmaltina precisa encaminhar imediatamente o concurso, de prefer\u00eancia ainda este m\u00eas ou no pr\u00f3ximo, lembrando que a realiza\u00e7\u00e3o envolve processos burocr\u00e1ticos, como licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de banca organizadora.\r\nAlertou que a medida precisa ser r\u00e1pida para evitar falta de profissionais na educa\u00e7\u00e3o e na sa\u00fade. Informou ainda que j\u00e1 houve aviso \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade e que, em breve, ser\u00e1 feita uma reuni\u00e3o com a nova Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 convidada a dialogar com os vereadores e articular junto ao Prefeito a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico.\r\nCom a palavra, o Vereador Luiz parabenizou o Vereador Rodrigo pela apresenta\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o, destacando sua import\u00e2ncia para os professores e para a \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. Aproveitou para refor\u00e7ar o apelo do Vereador Vilson quanto \u00e0 necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de novos profissionais, lembrando que a execu\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o depende da atua\u00e7\u00e3o do Executivo.\r\nO vereador criticou a desorganiza\u00e7\u00e3o da Prefeitura, ressaltando que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 sinais do concurso p\u00fablico necess\u00e1rio, e que contratos tempor\u00e1rios j\u00e1 foram prorrogados ao m\u00e1ximo, o que pode levar \u00e0 falta de professores, m\u00e9dicos, t\u00e9cnicos e operadores em diferentes setores da administra\u00e7\u00e3o municipal.\r\nDestacou que \u00e9 essencial que o Prefeito atenda \u00e0s indica\u00e7\u00f5es apresentadas pelos vereadores, pois estas n\u00e3o s\u00e3o solicita\u00e7\u00f5es pessoais ou para benef\u00edcio de familiares, mas sim demandas da popula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 representada pelos vereadores no Legislativo. Ressaltou que \u00e9 hora de o Executivo \u201cabrir a gaveta\u201d das indica\u00e7\u00f5es e colocar em pr\u00e1tica as medidas solicitadas, garantindo o atendimento \u00e0s necessidades da comunidade.\r\nConcluiu destacando a necessidade de retornar \u00e0 realidade e dar andamento \u00e0s a\u00e7\u00f5es e projetos que precisam ser executados para o desenvolvimento e bom funcionamento do munic\u00edpio.\r\nO Presidente Celso, refor\u00e7ando a indica\u00e7\u00e3o do Vereador Rodrigo e retomando trechos das falas dos Vereadores Vilson e Luiz, destacou o quanto a C\u00e2mara de Vereadores est\u00e1 preocupada em garantir que o munic\u00edpio funcione de forma eficiente.\r\nMencionou que, recentemente, ocorreram problemas relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, o que gerou sobrecarga para a C\u00e2mara, que tem atuado orientando o Executivo e cumprindo seu papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ressaltou que o vereador n\u00e3o apenas fiscaliza o Prefeito e os atos da administra\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m participa, de certa forma, da administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ao propor solu\u00e7\u00f5es e encaminhar demandas.\r\nO Presidente enfatizou que todos os vereadores est\u00e3o empenhados em tornar Cruzmaltina cada vez melhor, preocupando-se com o desenvolvimento, a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e com a valoriza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas essenciais, como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, lembrando que investimentos nessas \u00e1reas n\u00e3o s\u00e3o gastos, mas sim investimentos para o futuro da popula\u00e7\u00e3o.\r\nEnfatizou que j\u00e1 passou da hora de o Executivo tomar provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indica\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, alertando que deixar decis\u00f5es importantes para a \u00faltima hora gera problemas para o munic\u00edpio.\r\nDestacou, em especial, a urg\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, que deve ser rapidamente alavancado para evitar falta de profissionais quando os contratos do PSS expirarem. Refor\u00e7ou que todos os vereadores est\u00e3o alinhados em zelar pela gest\u00e3o do munic\u00edpio e dar prioridade \u00e0s a\u00e7\u00f5es essenciais, lembrando que \u00e9 preciso focar no que \u00e9 realmente importante para a popula\u00e7\u00e3o.\r\nRessaltou que a C\u00e2mara est\u00e1 dispon\u00edvel para apoiar todas as a\u00e7\u00f5es que forem corretas e conduzidas de forma adequada, visando uma administra\u00e7\u00e3o cada vez melhor.\r\nEncerrando, o Presidente colocou a Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2026 em vota\u00e7\u00e3o, determinando que os favor\u00e1veis permanecessem como estavam e que os contr\u00e1rios se manifestassem colocando-se em p\u00e9. N\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, declarou APROVADA a Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2026.","numero_ordem":3,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":372,"materia":672,"tramitacao":null}