{"id":844,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2025 em 38\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/844","metadata":{},"data_ordem":"2025-12-15","observacao":"O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 de 2025 e da ementa do parecer da Comiss\u00e3o Especial. O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 de 2025 aprova o Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito institu\u00edda pela Portaria n\u00ba 194/2025, com o objetivo de apurar poss\u00edveis irregularidades no termo aditivo do Contrato Administrativo n\u00ba 36/2025, firmado entre o Munic\u00edpio de Cruzmaltina e a empresa Sovrano Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Ltda., no valor de R$ 54.013,47, correspondente a 10,92% do valor original do contrato de revitaliza\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Central, que contempla a constru\u00e7\u00e3o de monumentos, conforme Processo Administrativo n\u00ba 134/2024 e Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 10/2024.\r\nO parecer da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito foi pela aprova\u00e7\u00e3o, por unanimidade, do Relat\u00f3rio Final da referida CPI, nos termos do voto do relator, com a expedi\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis, conforme disp\u00f5e o artigo 59, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\r\nEm seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o, ocasi\u00e3o em que concedeu a palavra ao Vereador Luiz Henrique, o qual esclareceu que o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o em aprecia\u00e7\u00e3o refere-se ao Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, passando a expor \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que acompanha a sess\u00e3o, especialmente \u00e0s fam\u00edlias do Munic\u00edpio de Cruzmaltina, o conte\u00fado, os apontamentos e as conclus\u00f5es alcan\u00e7adas no \u00e2mbito dos trabalhos da CPI, destacando ainda que a mat\u00e9ria se encontra em segunda vota\u00e7\u00e3o.\r\nO Vereador Luiz Henrique acrescentou que considerou importante prestar esclarecimentos n\u00e3o apenas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local, mas tamb\u00e9m a pessoas de outros munic\u00edpios que demonstraram interesse no tema, em raz\u00e3o da ampla repercuss\u00e3o de um v\u00eddeo por ele publicado em sua rede social Instagram, relacionado aos trabalhos da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Informou que o referido conte\u00fado alcan\u00e7ou expressiva visualiza\u00e7\u00e3o, registrando mais de 85.000 (oitenta e cinco mil) visualiza\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de aproximadamente 1.300 (mil e trezentas) curtidas, 80 (oitenta) coment\u00e1rios, 100 (cem) compartilhamentos, 58 (cinquenta e oito) repostagens e 26 (vinte e seis) salvamentos, conforme material exibido no tel\u00e3o durante a sess\u00e3o.\r\nO v\u00eddeo por ele divulgado, logo ap\u00f3s o encerramento dos trabalhos da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, obteve ampla repercuss\u00e3o, raz\u00e3o pela qual considerou necess\u00e1rio prestar esclarecimentos diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, destacando que o objetivo n\u00e3o era direcionado aos vereadores, cujas posi\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o de conhecimento, mas sim aos mun\u00edcipes, para que ficassem devidamente informados acerca das conclus\u00f5es alcan\u00e7adas.\r\nRelatou que a CPI teve dura\u00e7\u00e3o de 90 (noventa) dias, durante os quais foram ouvidos 13 (treze) depoentes, sendo 8 (oito) servidores efetivos, 2 (dois) secret\u00e1rios municipais, 2 (dois) contratados e o propriet\u00e1rio da empresa envolvida. Informou ainda que o Prefeito Municipal n\u00e3o foi ouvido, em raz\u00e3o de ter se recusado a participar dos trabalhos da comiss\u00e3o.\r\nEm s\u00edntese, afirmou que restou comprovado, por meio de provas testemunhais, que o procedimento interno que resultou no Contrato Administrativo n\u00ba 36 foi realizado de forma anormal, iniciando-se pela substitui\u00e7\u00e3o da engenheira efetiva, fiscal do contrato, por engenheiro terceirizado, bem como pelo pr\u00e9vio ajuste de valores entre o Prefeito Municipal e o propriet\u00e1rio da empresa contratada, envolvendo valores e itens que posteriormente integrariam a planilha do contrato, antes mesmo da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer medi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, elabora\u00e7\u00e3o de planilhas ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\r\nO Vereador Luiz Henrique esclareceu que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Central foi realizada pelos servidores p\u00fablicos utilizando maquin\u00e1rio do munic\u00edpio, sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do aditivo contratual. Ressaltou que a demoli\u00e7\u00e3o ocorreu em abril, enquanto o aditivo somente foi publicado em julho, ap\u00f3s a conclus\u00e3o de parte dos servi\u00e7os, e que o procedimento foi realizado sem parecer jur\u00eddico. Destacou que o Prefeito Municipal tinha conhecimento da aus\u00eancia de tal parecer, foi alertado sobre a irregularidade do processo, mas, mesmo assim, determinou a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a posterior publica\u00e7\u00e3o do aditivo.\r\nO Vereador enfatizou que, caso n\u00e3o tivesse havido fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte desta C\u00e2mara de Vereadores, ele, juntamente com os Vereadores Alberto e Vilson, n\u00e3o teria identificado que os itens 1.1, 1.3, 1.6 e 1.7 seriam executados de maneira irregular. Informou que trouxe a planilha detalhada para leitura aos presentes, a fim de esclarecer os procedimentos adotados. O item 1.1 refere-se \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o de pilares e vigas em concreto armado de forma manual, sem reaproveitamento, que na pr\u00e1tica foi realizada com uso de maquin\u00e1rio, incluindo os pergolados da pra\u00e7a. O Vereador Luiz Henrique esclareceu que o item 1.3 trata da demoli\u00e7\u00e3o de alvenaria de tijolo maci\u00e7o de forma manual, citando especificamente o banheiro existente. Ressaltou que o registro indicou que o fiscal do munic\u00edpio n\u00e3o elaborou a planilha, conforme esclarecimento do senhor Jader, que relatou n\u00e3o saber que se tratava de um banheiro, sendo que o fiscal apenas copiou as informa\u00e7\u00f5es. Destacou que, de fato, a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o foi realizada pela prefeitura.\r\nO item 1.6 refere-se \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o de guias, sarjetas e jarg\u00f5es de forma mecanizada, sem reaproveitamento, executada com o uso de m\u00e1quinas, e o item 1.7 trata da carga, manobra e descarga de entulho, totalizando o valor de R$ 23.057,57. Ressaltou que, caso n\u00e3o fosse pela fiscaliza\u00e7\u00e3o desta C\u00e2mara de Vereadores, o pagamento integral desses itens teria sido efetuado, embora parte j\u00e1 tenha sido paga. Informou ainda que, quanto \u00e0s horas-m\u00e1quina, a empresa retirou apenas 20 horas, sendo que a Bobcat trabalhou no m\u00ednimo 20 horas, enquanto faltaram registros de uso da retroescavadeira, carregadeira, patrola e os caminh\u00f5es, al\u00e9m de dias posteriores \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o, quando as m\u00e1quinas retornaram \u00e0 obra. O Vereador enfatizou que todas as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o devidamente comprovadas por planilhas e documentos, incluindo depoimentos em v\u00eddeo, os quais foram disponibilizados para aprecia\u00e7\u00e3o dos presentes. Destacou a diversidade de depoimentos e provas reunidas durante a CPI, ressaltando que todos os registros foram feitos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, incluindo v\u00eddeos, \u00e1udios de WhatsApp, prints e documentos devidamente escaneados. Informou que todas as atas e depoimentos dos servidores foram gravados, evidenciando a robustez da investiga\u00e7\u00e3o. Salientou que a CPI constatou diversas irregularidades, inclusive desvio de recursos, realizadas em plena luz do dia e na frente da popula\u00e7\u00e3o. Finalizou esclarecendo que os fatos foram devidamente comprovados e, considerando o j\u00e1 detalhado relat\u00f3rio, passou a palavra ao Senhor Presidente, observando que, conforme expectativa, os vereadores aliados ao Prefeito provavelmente se manter\u00e3o de p\u00e9 para reprovar o requerimento novamente.\r\nCom a palavra, o vereador Rodrigo cumprimentou o senhor presidente, os vereadores, os conselheiros e o p\u00fablico presente, bem como aqueles que acompanham a sess\u00e3o pelas redes sociais.\r\nEm sua manifesta\u00e7\u00e3o, comentou sobre declara\u00e7\u00f5es firmes do vereador Luiz, esclarecendo que n\u00e3o se considera \u201cvereador do prefeito\u201d, conforme j\u00e1 havia afirmado anteriormente nesta Casa. Destacou, ainda, que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es ocorridas na atual gest\u00e3o que, segundo seu entendimento, n\u00e3o eram verificadas em gest\u00f5es anteriores.\r\nMencionou, a t\u00edtulo de comparativo, a obra de constru\u00e7\u00e3o da nova C\u00e2mara Municipal, realizada em gest\u00e3o anterior, ocasi\u00e3o em que foram utilizados recursos da C\u00e2mara Municipal para a conclus\u00e3o de um posto de sa\u00fade. Esclareceu, ainda, que n\u00e3o acompanhou os trabalhos da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, a qual \u00e9 composta pelos vereadores Luiz Henrique, Vilson e Alberto, considerando leg\u00edtima a sua composi\u00e7\u00e3o.\r\nRessaltou que a Lei Org\u00e2nica Municipal, em seu artigo 31, assegura a inviolabilidade do voto do vereador, garantindo que cada parlamentar vote de acordo com sua convic\u00e7\u00e3o e de forma democr\u00e1tica, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 vontade do prefeito.\r\nInformou que a obra da pra\u00e7a municipal se encontra aproximadamente 90% conclu\u00edda, praticamente finalizada, e avaliou que a paralisa\u00e7\u00e3o da obra da nova C\u00e2mara Municipal representa preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, uma vez que poder\u00e1 demandar a destina\u00e7\u00e3o de novos recursos para sua conclus\u00e3o.\r\nPor fim, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o de que a cria\u00e7\u00e3o excessiva de entraves possa resultar no abandono de obras por empresas contratadas, acarretando preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como a aus\u00eancia da conclus\u00e3o da pra\u00e7a.\r\nReconheceu o direito do vereador Luiz em investigar, apurar eventuais irregularidades e expor os fatos, por\u00e9m ponderou que n\u00e3o considera necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de ataques de cunho pessoal, destacando, com respeito, que cada parlamentar responde por suas pr\u00f3prias opini\u00f5es e votos.\r\nRessaltou que a Lei Org\u00e2nica Municipal assegura o direito de voto do vereador, refor\u00e7ando que cada um possui sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o. Explicou que sua preocupa\u00e7\u00e3o residia na possibilidade de a empresa abandonar a obra, situa\u00e7\u00e3o comum em processos licitat\u00f3rios, nos quais, caso o segundo colocado n\u00e3o aceite assumir o servi\u00e7o, ocorre o cancelamento do empenho, resultando na paralisa\u00e7\u00e3o da obra.\r\nAcrescentou que, nessas circunst\u00e2ncias, seria necess\u00e1rio o aporte de novos recursos para a conclus\u00e3o da obra, mencionando que, em situa\u00e7\u00e3o anterior, houve remanejamento de recursos, inclusive no valor de aproximadamente R$ 37.000,00, o que posteriormente foi identificado como irregular.\r\nConcluiu afirmando que a Lei Org\u00e2nica ampara a forma de votar de cada vereador, refor\u00e7ando que sua preocupa\u00e7\u00e3o sempre foi evitar maiores preju\u00edzos ao Munic\u00edpio. Declarou que n\u00e3o se considera vereador do prefeito, ressaltando que seu posicionamento se pauta no interesse p\u00fablico e no bem-estar da popula\u00e7\u00e3o. Registrou que, no processo democr\u00e1tico, h\u00e1 vencedores e vencidos, ressaltando que novas elei\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o no prazo legal, podendo haver continuidade ou altern\u00e2ncia no Poder Executivo. Destacou, contudo, que sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pauta por disputas pol\u00edticas, mas pelo interesse p\u00fablico e pelo bem do Munic\u00edpio, encerrando sua manifesta\u00e7\u00e3o.\r\nO presidente Celso fez uso da palavra e, ao comentar refer\u00eancia feita pelo vereador Rodrigo a fatos ocorridos em gest\u00e3o anterior, destacou que, enquanto vereador na legislatura passada, foi um dos parlamentares que denunciou o desvio de recursos da C\u00e2mara Municipal destinados \u00e0 conclus\u00e3o de um posto de sa\u00fade. Ressaltou que tal posicionamento ficou claro \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que acompanhou seu trabalho \u00e0 \u00e9poca, acrescentando que tamb\u00e9m orientou o ent\u00e3o prefeito quanto \u00e0 incapacidade da empresa contratada para dar continuidade \u00e0 referida obra.\r\nO presidente prosseguiu afirmando que os vereadores que integraram a legislatura passada t\u00eam conhecimento dos fatos e podem confirm\u00e1-los, destacando que, \u00e0 \u00e9poca, houve reiteradas manifesta\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o. Informou que ocorreu desvio de recursos, no valor aproximado de trinta mil reais, com a transfer\u00eancia de verbas, resultando na paralisa\u00e7\u00e3o da obra.\r\nAcrescentou que, ao t\u00e9rmino do mandato da gest\u00e3o anterior, reuniu-se com o prefeito para tratar da retomada da obra da C\u00e2mara Municipal, tendo em vista os coment\u00e1rios e questionamentos j\u00e1 feitos nesta Casa de Leis.\r\nO presidente prosseguiu informando que ser\u00e1 demonstrado o montante que a C\u00e2mara Municipal devolver\u00e1 ao Poder Executivo a t\u00edtulo de economia or\u00e7ament\u00e1ria, ressaltando que h\u00e1 disponibilidade de recursos, motivo pelo qual a contrata\u00e7\u00e3o poderia ter sido realizada de imediato, inclusive com a convoca\u00e7\u00e3o da empresa classificada em segundo lugar no certame.\r\nAcrescentou que o prefeito tem conhecimento das tratativas, uma vez que foi proposta, n\u00e3o apenas por ele, mas tamb\u00e9m por outros vereadores, a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es para discutir as medidas necess\u00e1rias \u00e0 conclus\u00e3o da obra. Destacou que se aguarda uma iniciativa do Poder Executivo, salientando que, se dependesse exclusivamente desta Casa de Leis, a obra j\u00e1 estaria conclu\u00edda durante sua presid\u00eancia, caso houvesse autonomia para execu\u00e7\u00e3o direta dos recursos.\r\nRessaltou que, como a conclus\u00e3o da obra n\u00e3o depende do Poder Legislativo, mas de tratativas e decis\u00f5es do Poder Executivo, cabe a este promover as provid\u00eancias necess\u00e1rias, podendo, a qualquer momento, convocar a empresa classificada em segundo lugar e, em conjunto com a C\u00e2mara Municipal, dar andamento \u00e0 conclus\u00e3o da obra. Justificou a men\u00e7\u00e3o a fatos passados por se tratar de tema de sua atua\u00e7\u00e3o direta e de defesa da causa \u00e0 \u00e9poca.\r\nEm seguida, o Senhor Presidente colocou em vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2025, solicitando que os vereadores favor\u00e1veis permanecessem como se encontravam e que os contr\u00e1rios se manifestassem, colocando-se em p\u00e9. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2025 foi  REPROVADO em SEGUNDA vota\u00e7\u00e3o, recebendo votos contr\u00e1rios dos Vereadores Dorvalina Bis Porf\u00edrio, Roberto Franco de Lima, Edneia Martins, Aparecido Gomes Pereira e Rodrigo Mois\u00e9s Machado. Votaram favoravelmente ao projeto os Vereadores Luiz Henrique da Silva, Vilson Ferreira de Castro e Alberto Casavechia.","numero_ordem":3,"resultado":"Rejeitado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":364,"materia":660,"tramitacao":null}