{"id":840,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda a lei Org\u00e2nica n\u00ba 1 de 2025 em 38\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/840","metadata":{},"data_ordem":"2025-12-15","observacao":"Na forma do artigo 76 do Regimento Interno, o Senhor Presidente determinou a leitura do parecer da comiss\u00e3o, a qual apresentou emenda modificativa \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025.\r\nProcedeu-se, na presente sess\u00e3o, t\u00e3o somente \u00e0 leitura do parecer das comiss\u00f5es, o qual foi favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 01/2025, desde que com emenda modificativa na reda\u00e7\u00e3o de seu artigo 2\u00ba, nos termos do voto apresentado. Posteriormente, foi realizada a leitura da proposi\u00e7\u00e3o da emenda.\r\nO Senhor Presidente colocou em discuss\u00e3o a emenda modificativa \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025.\r\nEm seguida, foi solicitada a palavra, a qual foi concedida ao Vereador Luiz. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o Vereador esclareceu que se trata de Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, o qual possui procedimento especial no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal. Informou que, para an\u00e1lise e formaliza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, foi constitu\u00edda comiss\u00e3o especial, da qual foi Presidente, tendo o Vereador Rodrigo como relator, e como membros os Vereadores Edneia, Vilson e Alberto, totalizando cinco vereadores.\r\nO Vereador Luiz destacou que o referido Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica teve origem, basicamente, em solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual notificou diversos munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1, incluindo Prefeituras e C\u00e2maras Municipais. Esclareceu que a C\u00e2mara Municipal de Cruzmaltina n\u00e3o foi notificada, uma vez que j\u00e1 adota a pr\u00e1tica prevista, desde a gest\u00e3o anterior, com a apresenta\u00e7\u00e3o anual da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda. Ressaltou que a notifica\u00e7\u00e3o foi direcionada apenas ao Munic\u00edpio.\r\nAcrescentou que, em raz\u00e3o disso, o Munic\u00edpio encaminhou o projeto \u00e0 C\u00e2mara Municipal para an\u00e1lise, tratando-se de mat\u00e9ria relacionada ao aprimoramento dos mecanismos de controle, com maior rigor no acompanhamento de receitas, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito e ao monitoramento de servidores, comissionados e agentes pol\u00edticos.\r\nO Vereador Luiz prosseguiu informando que, em raz\u00e3o dessas considera\u00e7\u00f5es, foi elaborada a referida emenda, a qual seria submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o. Esclareceu que a emenda teve como principal objetivo restabelecer, no texto do projeto encaminhado, o compromisso de posse do Prefeito Municipal, uma vez que a reda\u00e7\u00e3o original exclu\u00eda tal previs\u00e3o, deixando de formalizar o ato de posse.\r\nAcrescentou que a emenda tamb\u00e9m suprimiu a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e dos proventos de qualquer natureza, tendo em vista que tais documentos s\u00e3o protegidos por sigilo fiscal e, portanto, n\u00e3o podem ser tornados p\u00fablicos. Ressaltou que a reda\u00e7\u00e3o proposta passou a prever apenas o arquivamento da referida documenta\u00e7\u00e3o, de modo que, caso futuramente o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outra inst\u00e2ncia competente venha a investigar eventual enriquecimento il\u00edcito no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, os documentos estar\u00e3o devidamente guardados e dispon\u00edveis para consulta pelas autoridades competentes.\r\nAcrescentou ainda que a comiss\u00e3o estabeleceu uma data-base para a entrega da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e dos proventos de qualquer natureza, a qual n\u00e3o estava prevista no projeto original, fixando como prazo o mesmo estabelecido pela Receita Federal para a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o anual do imposto de renda. Esclareceu que, no mais, o projeto manteve a reda\u00e7\u00e3o original, tratando-se de mat\u00e9ria solicitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo GAECO e por outros \u00f3rg\u00e3os de controle, com o objetivo de monitorar a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial de servidores, comissionados e agentes pol\u00edticos. Encerrando sua manifesta\u00e7\u00e3o, devolveu a palavra ao Senhor Presidente.\r\nEm seguida, o Senhor Presidente colocou a emenda ao Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025 em vota\u00e7\u00e3o, solicitando que os vereadores favor\u00e1veis permanecessem como se encontravam e que os contr\u00e1rios se manifestassem, colocando-se em p\u00e9. Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, o Senhor Presidente declarou APROVADA a emenda modificativa \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025.\r\nO Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025 e da ementa do parecer da comiss\u00e3o.\r\nProcedeu-se \u00e0 leitura da ementa do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da declara\u00e7\u00e3o de bens e valores dos agentes p\u00fablicos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o artigo 58 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nEm seguida, foi realizada a leitura da ementa do parecer das comiss\u00f5es, o qual foi favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 01/2025, desde que com emenda modificativa na reda\u00e7\u00e3o de seu artigo 2\u00ba, nos termos do voto apresentado.\r\n O Senhor Presidente colocou o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025 em discuss\u00e3o e, n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00f5es, colocou-o em vota\u00e7\u00e3o, solicitando que os vereadores favor\u00e1veis permanecessem como se encontravam e que os contr\u00e1rios se manifestassem, colocando-se em p\u00e9.\r\nAp\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025, em SEGUNDA vota\u00e7\u00e3o.","numero_ordem":1,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":364,"materia":629,"tramitacao":null}