{"id":839,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2025 em 37\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/839","metadata":{},"data_ordem":"2025-12-08","observacao":"O Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 de 2025 e da ementa do parecer da Comiss\u00e3o Especial.\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 de 2025: aprova o Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito institu\u00edda pela Portaria n\u00ba 194/2025, tendo por objetivo apurar irregularidades no termo aditivo do Contrato Administrativo n\u00ba 36/2025, firmado entre o Munic\u00edpio de Cruzmaltina e a empresa Sovrano Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Ltda., no valor de R$ 54.013,47, equivalente a 10,92% do valor original do contrato de revitaliza\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Central, com a constru\u00e7\u00e3o de monumentos, conforme Processo Administrativo n\u00ba 134/2024 e Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 10/2024.\r\nParecer da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito: a Comiss\u00e3o resolveu, por unanimidade, aprovar o Relat\u00f3rio Final da referida CPI, nos termos do voto do relator, com a expedi\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis, conforme disp\u00f5e o artigo 59 par\u00e1grafo terceiro, do Regimento Interno.\r\nO Presidente Celso agradeceu a presen\u00e7a do ex-vereador Vlaumir Morador, atual Secret\u00e1rio do Departamento de Obras, e registrou seus agradecimentos. Em seguida, colocou o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o.\r\nAonde foi concedida a palavra ao vereador Luiz Henrique que iniciou agradecendo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que estavam acompanhando pelas redes sociais. \r\nO vereador informou que, conforme anunciado na sess\u00e3o anterior, seria apresentado o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, CPI. Esclareceu que os trabalhos da Comiss\u00e3o foram desenvolvidos ao longo de 90 (noventa) dias, per\u00edodo no qual foram colhidos mais de treze depoimentos, bem como analisadas provas documentais, v\u00eddeos e diversos outros elementos constantes no processo. Destacou que, devido \u00e0 complexidade e \u00e0 extens\u00e3o dos fatos investigados, foi elaborado um resumo do relat\u00f3rio, a fim de facilitar a compreens\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, ainda que o conte\u00fado permanecesse extenso.\r\nNa sequ\u00eancia, registrou que a referida CPI fora instaurada por meio de requerimento de sua autoria e dos vereadores Alberto Casavechia e Vilson, cujo objetivo era investigar poss\u00edveis irregularidades no termo aditivo contratual firmado entre o Munic\u00edpio de Cruzmaltina e a empresa Sovrano Engenharia, no valor de R$ 54.013,47 (cinquenta e quatro mil, treze reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 10,92% do valor total da obra.\r\n O requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da CPI havia sido submetido ao plen\u00e1rio, ocasi\u00e3o em que foi rejeitado pelos vereadores Roberto, Edneia, Aparecido e Dorvalina. Diante dessa rejei\u00e7\u00e3o, o vereador Luiz relatou que foi interposta reclama\u00e7\u00e3o de natureza regimental, com fundamento no artigo 41 do Regimento Interno, o qual disp\u00f5e que a cria\u00e7\u00e3o de CPI depende apenas do requerimento de tr\u00eas vereadores. Registrou, ainda, a invoca\u00e7\u00e3o da garantia constitucional conferida \u00e0s minorias parlamentares, prevista no artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que ampara a instaura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.\r\n\r\nO Senhor Presidente acolheu a reclama\u00e7\u00e3o apresentada, determinando a instaura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. No ato de instaura\u00e7\u00e3o, o Presidente consultou os vereadores acerca do interesse em compor a referida Comiss\u00e3o. Ficou registrado que os vereadores Aparecido Gomes Pereira, Dorvalina Aparecida, Edineia Martins, Roberto Franco de Lima e Rodrigo Mois\u00e9s Machado manifestaram-se contr\u00e1rios a participar da CPI, recusando-se a integrar sua composi\u00e7\u00e3o.\r\nDessa forma, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito foi constitu\u00edda pelos vereadores Luiz, Alberto Casavechia e Vilson Ferreira de Castro, os quais realizaram o sorteio interno e definiram entre si a organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos.\r\nO vereador Luiz relatou, ainda, que a Comiss\u00e3o deu in\u00edcio \u00e0s reuni\u00f5es e procedeu \u00e0 oitiva de diversos servidores e envolvidos. Foram colhidos depoimentos de oito servidores p\u00fablicos de carreira, dois secret\u00e1rios municipais, dois contratados da empresa, dois trabalhadores terceirizados e do propriet\u00e1rio da empresa, totalizando treze depoimentos. Ressaltou tamb\u00e9m que o Prefeito Municipal foi convidado a prestar esclarecimentos em diferentes ocasi\u00f5es, por\u00e9m n\u00e3o compareceu, recusando-se a participar.\r\nQuanto ao m\u00e9rito, o vereador registrou que, no decorrer das investiga\u00e7\u00f5es relativas ao termo aditivo contratual, constatou-se que o Prefeito Municipal se recusou formalmente a prestar depoimento perante a CPI. Informou que, inicialmente, foi indicada uma data para sua oitiva, \u00e0 qual o Chefe do Executivo afirmou n\u00e3o poder comparecer. Posteriormente, foi-lhe oferecida a possibilidade de escolher a data de sua conveni\u00eancia, ocasi\u00e3o em que declarou n\u00e3o ter interesse e novamente se recusou a participar dos trabalhos da Comiss\u00e3o.\r\nO vereador Luiz registrou que o Prefeito Municipal, durante a CPI, optou por n\u00e3o prestar esclarecimentos, adotando comportamento semelhante ao que teve em outras ocasi\u00f5es perante autoridades judiciais em Faxinal, demonstrando costume em permanecer em sil\u00eancio. Ressaltou que, apesar do dito popular \u201cquem n\u00e3o deve, n\u00e3o teme\u201d, o Prefeito manteve-se em sil\u00eancio durante todos os trabalhos da Comiss\u00e3o.\r\nFoi registrado que, durante a oitiva, a secret\u00e1ria de Obras e a engenheira concursada do Munic\u00edpio n\u00e3o puderam fornecer esclarecimentos sobre o termo aditivo, pois n\u00e3o eram respons\u00e1veis por sua elabora\u00e7\u00e3o nem pela execu\u00e7\u00e3o da obra.\r\nO vereador Luiz informou que o propriet\u00e1rio da empresa contratada declarou ter iniciado a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o somente ap\u00f3s receber autoriza\u00e7\u00e3o para realizar o servi\u00e7o do termo aditivo, afirmando que o Munic\u00edpio lhe venderia as horas-m\u00e1quinas. Durante a an\u00e1lise desta vers\u00e3o na CPI, constatou-se que houve reuni\u00e3o entre o propriet\u00e1rio da empresa e o Prefeito Municipal em fevereiro, ocasi\u00e3o em que teriam combinado os servi\u00e7os e os valores do termo aditivo, antes do in\u00edcio da obra e da elabora\u00e7\u00e3o de qualquer planilha ou aditivo pelo engenheiro respons\u00e1vel. Segundo o relato, o valor ajustado na ocasi\u00e3o foi de R$ 54.000,00, no m\u00eas de abril. Ressaltou-se que o termo aditivo somente foi publicado no Di\u00e1rio Oficial e no portal do Munic\u00edpio em 3 de julho.\r\nO vereador Luiz registrou que, estranhamente, ainda n\u00e3o havia sido elaborada a planilha do termo aditivo. Diante disso, os presidentes das comiss\u00f5es permanentes, ele pr\u00f3prio e o vereador Alberto Casavechia, encaminharam of\u00edcio solicitando o envio das referidas planilhas, o que somente foi respondido no dia   11 de julho.\r\nO vereador ressaltou que, apesar de terem se passado tr\u00eas meses ap\u00f3s a demoli\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a pelos servidores e maquin\u00e1rios do Munic\u00edpio de Cruzmaltina fato registrado em v\u00eddeo, o termo aditivo continuava a prever pagamento pelos servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o, que haviam sido realizados pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio, mantendo, portanto, um pagamento \u00e0 empresa contratada. Destacou que a demoli\u00e7\u00e3o ocorreu no m\u00eas de abril, enquanto o termo aditivo s\u00f3 foi publicado em julho, per\u00edodo em que ainda n\u00e3o haviam sido contabilizadas as horas-m\u00e1quinas do Munic\u00edpio.\r\nO vereador Luiz leu, em seguida, o parecer do fiscal da obra, registrado em 8 de agosto, transcrevendo suas palavras:\r\n\u201cPrimeiramente, cumpre informar que a utiliza\u00e7\u00e3o dos referidos equipamentos ocorreu sem conhecimento pr\u00e9vio ou autoriza\u00e7\u00e3o desta fiscaliza\u00e7\u00e3o. A responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o e custeio de todos os servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o, incluindo o maquin\u00e1rio necess\u00e1rio, foi integralmente transferida para a empresa por meio de um termo aditivo contratual. \u201d\r\nO vereador Luiz destacou que, portanto, o pr\u00f3prio fiscal confirmou que competia \u00e0 empresa o custeio de todos os servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a, incluindo a disponibiliza\u00e7\u00e3o do maquin\u00e1rio necess\u00e1rio.\r\nRessaltou que as irregularidades n\u00e3o se limitaram ao que foi previamente exposto. Registrou que uma testemunha declarou que, enquanto realizava as medi\u00e7\u00f5es na pra\u00e7a, \u201cpuxando a trena\u201d, os maquin\u00e1rios da Prefeitura j\u00e1 estavam realizando a demoli\u00e7\u00e3o, ou seja, ainda estavam sendo feitas as medi\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o do termo aditivo, e os servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o j\u00e1 haviam iniciado. A testemunha afirmou que tal procedimento n\u00e3o era comum e foi considerado anormal.\r\nO vereador Luiz informou que se referir\u00e1 aos depoentes como \u201ctestemunhas\u201d, a fim de preservar a identidade dos servidores, sendo que seus nomes constam no relat\u00f3rio, o qual foi disponibilizado aos vereadores durante a semana para consulta. Registrou que uma dessas testemunhas declarou ter sido for\u00e7ada a publicar o termo aditivo sem o parecer jur\u00eddico. Segundo a testemunha, ela alertou o Prefeito Municipal de que tal medida configuraria irregularidade, uma vez que n\u00e3o seria poss\u00edvel firmar um contrato aditivo sem o parecer jur\u00eddico, mas o Prefeito determinou que o termo aditivo fosse publicado ainda no mesmo dia.\r\nSegundo os depoimentos colhidos, o Prefeito Municipal tinha conhecimento da irregularidade ao determinar a publica\u00e7\u00e3o do termo aditivo, estando ciente de que a medida contrariava a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nOutra testemunha, considerada esclarecedora, afirmou que:\r\n\u201cA revis\u00e3o do pagamento ocorreu apenas ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, e que, caso a C\u00e2mara n\u00e3o tivesse interferido, o valor de R$ 54.000,00 teria sido pago integralmente. \u201d\r\nO vereador Luiz enfatizou que n\u00e3o restam d\u00favidas de que o termo aditivo foi elaborado de forma anormal, \u00e0 margem da lei, e poderia causar preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Cruzmaltina, caso n\u00e3o houvesse a fiscaliza\u00e7\u00e3o de alguns vereadores, referindo-se a si pr\u00f3prio, ao vereador Alberto Casavechia e ao vereador Vilson Ferreira de Castro.\r\nO chefe da frota, o senhor Vlaumir Morador, inicialmente alegou que o servi\u00e7o de demoli\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a ocorreu em raz\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o sobre poeira e necessidade de limpeza no local. No decorrer do seu depoimento, contudo, alterou sua vers\u00e3o, informando que recebeu liga\u00e7\u00e3o de um \u201ccara\u201d n\u00e3o identificada solicitando o envio de maquin\u00e1rio para demolir a pra\u00e7a. Em atendimento a essa solicita\u00e7\u00e3o, foram enviados uma retroescavadeira, uma p\u00e1 carregadeira, uma Bobcat, uma patrola e caminh\u00f5es.\r\nDe novo, alterando sua vers\u00e3o durante o depoimento, o chefe da Frota declarou que teria recebido uma liga\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo chamado \u201cRex\u201d. No entanto, Jo\u00e3o Pedro Aguiar Rech, tamb\u00e9m ouvido por esta Comiss\u00e3o Fiscal do Contrato, afirmou que, ao tomar conhecimento de que maquin\u00e1rios da Prefeitura estavam sendo utilizados na execu\u00e7\u00e3o de parte dos servi\u00e7os, n\u00e3o possu\u00eda qualquer conhecimento pr\u00e9vio ou autoriza\u00e7\u00e3o para essa utiliza\u00e7\u00e3o.\r\nO vereador Luiz destacou que \u00e9 inadmiss\u00edvel acreditar que algu\u00e9m, \u201cem s\u00e3 consci\u00eancia\u201d, receba uma liga\u00e7\u00e3o de uma pessoa n\u00e3o identificada e, mesmo assim, determine o envio do maquin\u00e1rio da Prefeitura para demolir a pra\u00e7a central da cidade. Afirmou que a verdadeira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o chefe da Frota apenas omitiu quem realmente ordenou a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\r\nO dono da empresa, em seu depoimento, declarou que o \u00fanico item que envolvia hora-m\u00e1quina era o Item 1.7, no valor de R$ 1.515,00, sendo este o \u00fanico servi\u00e7o que utilizaria equipamentos. Disse ainda que iria receber esse valor e repass\u00e1-lo \u00e0 Prefeitura. Contudo, a vers\u00e3o n\u00e3o se sustentou, uma vez que ele efetuou apenas uma retirada de R$ 1.000,00, que n\u00e3o correspondia ao valor do item.\r\nPara tentar justificar a diferen\u00e7a, afirmou que haveria um desconto de 17% de nota, vers\u00e3o que tamb\u00e9m n\u00e3o se confirmou. Tanto \u00e9 que o boleto de R$ 1.000,00, inicialmente informado, n\u00e3o havia sido pago, sendo quitado somente em 17/07, no valor de R$ 1.120,00, j\u00e1 acrescido de juros.\r\nO vereador destacou que o respons\u00e1vel pela empresa retirou a guia de recolhimento, n\u00e3o realizou o pagamento e somente efetuou o pagamento em 17/07, novamente ap\u00f3s a interfer\u00eancia da C\u00e2mara Municipal. Somente quando a C\u00e2mara iniciou a investiga\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 que ele voltou a emitir o boleto para pagar as horas-m\u00e1quina, evidenciando que o valor n\u00e3o havia sido quitado anteriormente.\r\nRessaltou ainda que h\u00e1 provas testemunhais de que as horas-m\u00e1quina foram solicitadas pelo Secret\u00e1rio de Planejamento, o qual teria pedido a emiss\u00e3o dessas horas, desrespeitando o devido processo legal, que exige a formaliza\u00e7\u00e3o de requerimento endere\u00e7ado ao chefe da Frota. Tal conduta refor\u00e7a as irregularidades presentes no termo aditivo.\r\nEm uma terceira vers\u00e3o apresentada em seu depoimento, o chefe da Frota alegou que os funcion\u00e1rios teriam confirmado o pagamento das horas-m\u00e1quina. Contudo, esta Comiss\u00e3o tamb\u00e9m ouviu esses funcion\u00e1rios citados e todos negaram ter informado tal fato ao chefe da Frota.\r\nFoi constatado que apenas a m\u00e1quina Bobcat trabalhou, no m\u00ednimo, 20 horas na pra\u00e7a, n\u00e3o havendo qualquer recolhimento de horas-m\u00e1quina referentes \u00e0 retroescavadeira, \u00e0 p\u00e1-carregadeira, \u00e0 patrola e aos caminh\u00f5es. Essa situa\u00e7\u00e3o revela um preju\u00edzo flagrante ao er\u00e1rio p\u00fablico municipal, tornando evidente o dano causado \u00e0 Prefeitura.\r\nAl\u00e9m disso, segundo a vers\u00e3o apresentada por Jader, o Munic\u00edpio pagaria o Item 1.7 da planilha e do termo aditivo, no valor de R$ 1.500,00, e ele compraria as horas-m\u00e1quina da Prefeitura, sendo est\u00e1 a \u00fanica parte mecanizada prevista no termo aditivo. No entanto, o Item 1.6 tamb\u00e9m trata de demoli\u00e7\u00e3o de guia e meio-fio de forma mecanizada, estipulado ao custo de R$ 6.557,76, o que contradiz sua vers\u00e3o e amplia a inconsist\u00eancia do processo.\r\nO vereador prosseguiu esclarecendo que, em outras palavras, o Munic\u00edpio pagaria \u00e0 empresa Sovrana o valor de R$ 1.500,00. A Sovrana, por sua vez, deveria repassar esse mesmo valor ao Munic\u00edpio pelo uso das horas-m\u00e1quina. Entretanto, ap\u00f3s isso, utilizando-se de servidores p\u00fablicos e do maquin\u00e1rio municipal, o Munic\u00edpio acabaria pagando \u00e0 Sovrana aproximadamente R$ 8.000,00 em horas-m\u00e1quina, enquanto a empresa teria desembolsado apenas cerca de R$ 1.000,00, valor que, inclusive, n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade, j\u00e1 que o pagamento efetivamente realizado foi de R$ 1.120,00, e n\u00e3o de R$ 8.072,00.\r\nO vereador ressaltou que o termo aditivo \u201clibera o absurdo\u201d e subestima a intelig\u00eancia de todos, demonstrando total descaso com a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, causando evidente preju\u00edzo ao er\u00e1rio e revelando a inten\u00e7\u00e3o de obter enriquecimento il\u00edcito.\r\nDestacou ainda que ficou comprovado, por provas testemunhais, documentais, v\u00eddeos e registros de WhatsApp, que a instru\u00e7\u00e3o do procedimento evidenciou que servidores p\u00fablicos, utilizando maquin\u00e1rio municipal, executaram diversos servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o, cujos valores constavam na planilha do termo aditivo, a saber: Demoli\u00e7\u00e3o de pilares, vigas e concreto armado \u2013 R$ 11.965,00; Demoli\u00e7\u00e3o de alvenaria de tijolo maci\u00e7o; Demoli\u00e7\u00e3o de casinha existente \u2013 R$ 3.019,39; Demoli\u00e7\u00e3o de guias, sarjetas e meio-fio \u2013 R$ 6.557,76; Carga, manobra e descarga \u2013 estimados em R$ 1.115,20.\r\nO vereador prosseguiu relatando que, conforme depoimento de uma das testemunhas, ficou \u201cconfirmado que a demoli\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a foi executada pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio, e que n\u00e3o h\u00e1 o que questionar, pois existem v\u00eddeos e provas que demonstram isso\u201d. Ressaltou que tais registros comprovam de maneira incontest\u00e1vel que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o foi realizada integralmente por servidores e maquin\u00e1rios municipais.\r\nDiante desse cen\u00e1rio, observou que se revela ilegal e criminoso qualquer pagamento \u00e0 empresa Sovrana no montante de R$ 23.057,00, valor correspondente ao somat\u00f3rio dos itens 1.1, 1.3, 1.6 e 1.7 da planilha do termo aditivo.\r\nQuanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, registrou-se outra situa\u00e7\u00e3o considerada anormal: a nomea\u00e7\u00e3o de um engenheiro terceirizado como fiscal da obra, apesar de o Munic\u00edpio contar com duas engenheiras civis, sendo uma comissionada e uma concursada. Salientou que a engenheira concursada \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de todas as demais obras p\u00fablicas, exceto a obra da Pra\u00e7a Central, fato que ela pr\u00f3pria afirmou desconhecer, relatando n\u00e3o ter sido comunicada sobre essa substitui\u00e7\u00e3o. A secret\u00e1ria respons\u00e1vel tamb\u00e9m n\u00e3o soube explicar a raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o, o que gerou mais suspeitas e inconsist\u00eancias.\r\nO vereador acrescentou que o propriet\u00e1rio da empresa, em depoimento \u00e0 Comiss\u00e3o, declarou que o termo aditivo teria sido acordado no valor de R$ 54.000,00, j\u00e1 no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da obra. Observou que novamente se evidencia que os valores foram combinados antes da elabora\u00e7\u00e3o de qualquer planilha, pois a planilha foi confeccionada apenas no m\u00eas de junho, enquanto as tratativas ocorreram no m\u00eas de fevereiro.\r\nAl\u00e9m disso, chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a planilha de servi\u00e7os elaborada e assinada pelo engenheiro fiscal do contrato, Jo\u00e3o Pedro Aguiar Heck, incluiu no item 1.3 a descri\u00e7\u00e3o \u201cdemoli\u00e7\u00e3o de alvenaria de tijolo maci\u00e7o (demoli\u00e7\u00e3o de banheiro existente) \u201d, sendo que n\u00e3o havia banheiro na pra\u00e7a, o que demonstra nova incongru\u00eancia entre o documento e a realidade dos fatos apurados.\r\nO vereador prosseguiu esclarecendo que o registro equivocado referente \u00e0 \u201cdemoli\u00e7\u00e3o de banheiro\u201d na planilha do termo aditivo, inserido pelo engenheiro terceirizado, decorreu do fato de que este apenas reproduziu a planilha de servi\u00e7os apresentada anteriormente pelo propriet\u00e1rio da empresa contratada. Ressaltou que o pr\u00f3prio propriet\u00e1rio, em depoimento \u00e0 Comiss\u00e3o, afirmou: \u201cEu at\u00e9 escrevi banheiro, mas n\u00e3o \u00e9 um banheiro, \u00e9 um quartinho onde o pessoal guardava as coisas deles, do jogo de baralho. \u201d\r\nDestacou, ainda, que as provas constantes do procedimento demonstram que o Prefeito Maur\u00edcio e o propriet\u00e1rio da empresa Sovrana ajustaram previamente os valores e os servi\u00e7os que seriam inclu\u00eddos no termo aditivo. Assim, o Sr. Jader teria elaborado previamente a rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constante da planilha, cabendo ao fiscal do contrato, Jo\u00e3o Pedro Aguiar Rech, apenas reproduzir as informa\u00e7\u00f5es apresentadas, sem a devida an\u00e1lise t\u00e9cnica e sem confrontar a realidade da obra executada.\r\nO vereador Luiz prosseguiu relatando que, apesar de todas as irregularidades j\u00e1 mencionadas, os problemas n\u00e3o se limitaram aos aspectos formais do termo aditivo. Informou que o Prefeito Municipal tamb\u00e9m tentou interferir nos depoimentos dos servidores convocados por esta Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.\r\nSegundo o vereador, as oitivas dos servidores que participaram diretamente da demoli\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Central estavam agendadas para o dia 16. No entanto, no dia anterior, 15, o Prefeito Municipal teria solicitado a um servidor que convidasse todos os depoentes para uma reuni\u00e3o no gabinete, ap\u00f3s \u00e0s 16 horas, com o prop\u00f3sito de tratar sobre os depoimentos que seriam prestados \u00e0 CPI no dia seguinte.\r\nO vereador registrou que esse fato demonstra, mais uma vez, a conduta irregular da administra\u00e7\u00e3o, afirmando que \u201cn\u00e3o bastasse fazer errado, ainda fazem quest\u00e3o de demonstrar\u201d. Informou, ainda, que existe \u00e1udio anexado aos autos da CPI comprovando a tentativa de interfer\u00eancia.\r\nNa sequ\u00eancia, o vereador Luiz prosseguiu apresentando trechos do \u00e1udio obtido durante a investiga\u00e7\u00e3o, no qual um servidor afirma:\r\n\u201cPaulinho, a\u00ed voc\u00ea conversa com o \u201cMaquito\u201d a\u00ed que n\u00f3s vamos dar mais uma viagem s\u00f3 e da\u00ed n\u00f3s vamos embora, que o Maur\u00edcio quer fazer uma reuni\u00e3ozinha com n\u00f3s l\u00e1, t\u00e1 bom? Quem vai amanh\u00e3 l\u00e1 na C\u00e2mara de Vereador, o Mauricio quer fazer uma reuni\u00e3ozinha com n\u00f3s depois das quatro, t\u00e1 bom? Beleza, Paulinho. Ent\u00e3o, depois voc\u00ea vai ser o \u00faltimo j\u00e1. Algu\u00e9m pode ir sempre l\u00e1 ir embora. Depois eu vou dar o \u00faltimo Maurilinho, vou trazer o Maurelinho junto comigo. Beleza? \u201d\r\nO vereador relatou que a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito teve acesso \u00e0s imagens das c\u00e2meras de monitoramento do pr\u00e9dio municipal e constatou que, entre 16h e 17h, quatro servidores que prestariam depoimento \u00e0 CPI no dia seguinte compareceram ao gabinete do Prefeito Municipal. As imagens mostram que alguns servidores entraram pelos fundos do gabinete e outros pela entrada principal, saindo todos juntos ap\u00f3s as 17h, o que evidencia que participaram da reuni\u00e3o previamente mencionada no \u00e1udio, caracterizando poss\u00edvel tentativa de interfer\u00eancia nos depoimentos.\r\nEm seguida, o vereador destacou que, do valor total de R$ 54.013,00 previsto no termo aditivo, j\u00e1 haviam sido pagos at\u00e9 aquele momento R$ 23.571,00, referentes \u00e0 parte de demoli\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a, especificamente aos servi\u00e7os de retirada da tela e quebra do piso, correspondentes aos itens 1.4 e 1.5 da planilha.\r\nResta comprovado, por meio de testemunhas e documentos, que o procedimento interno que resultou no termo aditivo ao Contrato n\u00ba 36 apresentou diversas anormalidades. A primeira irregularidade verificada foi a substitui\u00e7\u00e3o da engenheira efetiva e fiscal do contrato por um engenheiro terceirizado. Constatou-se, ainda, que houve pr\u00e9vio ajuste entre o Prefeito Municipal e o propriet\u00e1rio da empresa contratada acerca dos valores e dos itens que integrariam a planilha de servi\u00e7os do termo aditivo. Ou seja, antes mesmo da emiss\u00e3o de qualquer parecer t\u00e9cnico do engenheiro, o valor j\u00e1 havia sido combinado entre as partes.\r\nVerificou-se tamb\u00e9m que parte dos servi\u00e7os foi executada por servidores p\u00fablicos, utilizando maquin\u00e1rios pertencentes ao Munic\u00edpio, antes da elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do termo aditivo. Tal execu\u00e7\u00e3o ocorreu sem o devido registro e sem o recolhimento das horas-m\u00e1quina correspondentes.\r\nOutra irregularidade identificada foi a determina\u00e7\u00e3o para que o processo do termo aditivo prosseguisse sem o parecer jur\u00eddico da advogada p\u00fablica do Munic\u00edpio. Ficou evidenciado que o Prefeito tinha plena ci\u00eancia dessa aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, inclusive, constrangeu o servidor do setor de licita\u00e7\u00f5es a dar continuidade ao procedimento mesmo assim.\r\nO vereador ressaltou que, n\u00e3o fosse a insist\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo pelo Poder Legislativo de Cruzmaltina, as irregularidades teriam passado despercebidas. Acrescentou que, ao mencionar o Poder Legislativo, referia-se especificamente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dele pr\u00f3prio, do vereador Cor\u00f3 e do vereador Alberto. Destacou que, se n\u00e3o fosse a interven\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas, os servidores p\u00fablicos teriam executado os itens 1.1, 1.3, 1.6 e 1.7 da planilha de servi\u00e7os do termo aditivo, utilizando-se de m\u00e3o de obra e maquin\u00e1rios do Munic\u00edpio, sem que houvesse o devido recolhimento das horas-m\u00e1quina, o que somente ocorreu quase dois meses ap\u00f3s a demoli\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos questionamentos realizados por esta Casa de Leis.\r\nO vereador afirmou, ainda, que teria sido pago indevidamente o valor de R$ 23.057,51 \u00e0 empresa Sovrana, correspondente ao somat\u00f3rio dos itens 1.1, 1.3, 1.6 e 1.7 da planilha do termo aditivo.\r\nProsseguiu destacando que, infelizmente, esse n\u00e3o \u00e9 um caso isolado da atual administra\u00e7\u00e3o, que, desde o in\u00edcio do ano, vem acumulando irregularidades praticamente semanais. A t\u00edtulo de exemplo, relembrou que houve, no come\u00e7o do ano, um processo no valor de R$ 798.000,00, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de horas-m\u00e1quina, o qual foi desistido ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Casa de Leis. Citou tamb\u00e9m que, por meio do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 15, o Munic\u00edpio pretendia contratar R$ 858.000,00 em m\u00f3veis planejados.\r\nA C\u00e2mara Municipal interveio em diversas situa\u00e7\u00f5es. No caso do processo referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis planejados, inicialmente o Executivo optou por dar continuidade ao procedimento; entretanto, ap\u00f3s a den\u00fancia apresentada pela C\u00e2mara, o Tribunal de Contas apontou irregularidades e, somente depois disso, o Munic\u00edpio desistiu da contrata\u00e7\u00e3o.\r\nInformou, ainda, que o Munic\u00edpio realizou aproximadamente R$ 161.000,00 em servi\u00e7os de poda de \u00e1rvores em apenas tr\u00eas meses, fato que j\u00e1 est\u00e1 sendo apurado por esta Casa e que, futuramente, dever\u00e1 ser objeto de outra CPI, envolvendo o Cons\u00f3rcio P\u00fablico CIDS.\r\nO vereador destacou tamb\u00e9m que o Munic\u00edpio de Cruzmaltina, por meio da Inexigibilidade n\u00ba 01, contratou um advogado particular para representar a Prefeitura. Ap\u00f3s a C\u00e2mara solicitar documenta\u00e7\u00e3o referente a esse contrato, houve o pedido de rescis\u00e3o por parte do pr\u00f3prio profissional.\r\nMencionou, igualmente, que j\u00e1 foi discutida nesta C\u00e2mara a poss\u00edvel simula\u00e7\u00e3o de troca de pe\u00e7as de m\u00e1quinas, pneus de ve\u00edculos e outros materiais, situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m se encontra em apura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito interno.\r\nO vereador relembrou que o Secret\u00e1rio de Esportes afirmou, em plen\u00e1rio, que recebia valores de patroc\u00ednio \u201cdo pr\u00f3prio bolso\u201d, tanto por meio de transfer\u00eancias via PIX quanto em pagamentos em esp\u00e9cie. Al\u00e9m disso, destacou que, somente no ano de 2025, j\u00e1 foram contabilizados quase R$ 75.000,00 em despesas de arbitragem, consideradas injustificadas.\r\nRegistrou-se que o Secret\u00e1rio de Esportes n\u00e3o conseguiu justificar as despesas referentes \u00e0s arbitragens j\u00e1 mencionadas. Em rela\u00e7\u00e3o ao Posto de Sa\u00fade da Vila de Niz, foi informado o valor total de R$ 12.000,00, dos quais mais de R$ 7.000,00 configurariam poss\u00edvel desvio ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio.\r\nFoi mencionada, ainda, a aquisi\u00e7\u00e3o de revistas destinadas ao Portal da Transpar\u00eancia, cujo or\u00e7amento indicava valores unit\u00e1rios entre R$ 1,13 e R$ 0,90, enquanto a Prefeitura buscou realizar a compra direta pelo valor de R$ 11,89 a unidade, em quantidade de 1.000 exemplares.\r\nRegistrou-se, tamb\u00e9m, a den\u00fancia referente ao rodeio municipal, cujo teor foi lido em sess\u00e3o e \u00e9 de conhecimento de todos. Consta den\u00fancia no Tribunal de Contas apontando poss\u00edvel fraude licitat\u00f3ria, sendo informado que o procedimento se encontra sob apura\u00e7\u00e3o tanto por esta Casa de Leis quanto pelo referido \u00f3rg\u00e3o de controle externo, que analisa a participa\u00e7\u00e3o das empresas envolvidas.\r\nEm s\u00edntese, foi relatado que a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito constatou a ocorr\u00eancia dos seguintes il\u00edcitos: crime de peculato, previsto no artigo 312 do C\u00f3digo Penal; crime de responsabilidade, previsto no artigo 1\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei n\u00ba 201/1967; infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, nos termos do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201/1967; e ato de improbidade administrativa, conforme artigo 10, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 8.429/1992.\r\nDiante do exposto, consignou-se que o relat\u00f3rio conclui pela exist\u00eancia de irregularidades e il\u00edcitos de natureza civil e criminal por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente imputados ao Prefeito Maur\u00edcio Bueno de Camargo, conforme amplamente demonstrado nos autos da Comiss\u00e3o.\r\nO vereador registrou que indica, em nome desta Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, o envio do presente procedimento ao Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal, para que este promova o encaminhamento \u00e0s seguintes institui\u00e7\u00f5es, para as devidas investiga\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias cab\u00edveis: Procuradoria de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca de Faxinal, Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 e Controladoria Interna do Munic\u00edpio de Cruzmaltina.\r\nRecomendou-se, ainda, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente aos valores somat\u00f3rios dos itens 1.1, 1.3, 1.6 e 1.7 da planilha de servi\u00e7os do Termo Aditivo n\u00ba 36/2025, firmado entre o Munic\u00edpio de Cruzmaltina e a empresa Sovrana Engenharias e Constru\u00e7\u00f5es.\r\nO vereador recomendou, tamb\u00e9m, que seja procedida, por meio do Poder Legislativo Municipal, na forma regimental, a abertura de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafos 7\u00ba, 8\u00ba e 10\u00ba do Decreto-Lei Federal n\u00ba 201/1967.\r\nO vereador declarou que esta data ficar\u00e1 registrada na hist\u00f3ria do Munic\u00edpio de Cruzmaltina, que, na pr\u00f3xima semana, completa 30 anos de emancipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Destacou que esta constitui a primeira Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito da hist\u00f3ria do munic\u00edpio, uma CPI que comprovou que a popula\u00e7\u00e3o de Cruzmaltina seria lesada, afirmando que a popula\u00e7\u00e3o estava sendo prejudicada e \u201cpassada para tr\u00e1s\u201d.\r\nPara finalizar, o vereador agradeceu ao vereador Alberto Casavechia e ao vereador Vilson Ferreira de Castro por terem aceitado compor a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, o que possibilitou o esclarecimento dos fatos e a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que a popula\u00e7\u00e3o de Cruzmaltina estava sofrendo, situa\u00e7\u00e3o que ocorria em plena luz do dia, na principal avenida da cidade.\r\nConcluiu agradecendo ao Senhor Presidente, Celso Augusto Maciel, por sempre ter atuado com imparcialidade, observando a independ\u00eancia institucional, cumprindo o Regimento Interno e respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \r\nO Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vilson.\r\nO Vereador Vilson cumprimentou os presentes, registrando: \u201cBoa noite, nobres vereadores; boa noite a todos que nos assistem; boa noite ao nosso Secret\u00e1rio Valmir, ao nosso Guarda Municipal conhecido como \u201cBobuche\u201d e, enfim, a toda a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Cruzmaltina. \u201d\r\nEm seguida, declarou que nesta data foi conclu\u00eddo o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, instaurada para apurar o desvio ocorrido na Pra\u00e7a Central de Cruzmaltina. Ressaltou que acompanha a hist\u00f3ria do munic\u00edpio desde sua emancipa\u00e7\u00e3o e que, diante disso, considera que o atual mandato do Poder Executivo tem se mostrado vergonhoso e respons\u00e1vel por significativo desfalque aos cofres p\u00fablicos.\r\nO vereador destacou que o ex-prefeito Natal deixou a obra da Pra\u00e7a Central totalmente paga, com os recursos depositados nos cofres p\u00fablicos, oriundos de economia realizada durante seus quatro anos de gest\u00e3o, sendo valores de recurso livre. Registrou que a execu\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a resultou em um espa\u00e7o muito bonito, reconhecendo publicamente a qualidade da obra, afirmando que n\u00e3o h\u00e1 como negar aquilo que est\u00e1 diante da comunidade.\r\nO Vereador prosseguiu registrando que a obra da Pra\u00e7a Central foi executada pelo valor de R$ 494.430,00, conforme previsto no contrato original. Destacou que tal informa\u00e7\u00e3o ficou clara no relat\u00f3rio apresentado, refor\u00e7ando que o Presidente da Comiss\u00e3o, Vereador Luiz, j\u00e1 havia exposto esses fatos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nRelatou que, no in\u00edcio deste ano, entre janeiro e fevereiro, o propriet\u00e1rio da empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o esteve no gabinete do Prefeito Maur\u00edcio Bueno de Camargo. Explicou que o empreiteiro, acompanhado da servidora Daise e do servidor Renan, do setor de Planejamento, visitou a obra da pra\u00e7a, verificou o local e, em seguida, todos retornaram ao gabinete do Chefe do Executivo.\r\nNo gabinete, permaneceram o Prefeito Municipal, o Secret\u00e1rio Renan e o senhor Jader, representante da empresa Soberana, ocasi\u00e3o em que conforme apurado pela Comiss\u00e3o foi discutida e confeccionada a proposta de um termo aditivo no valor de R$ 54.000,00, referente \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a.\r\nRegistrou-se que tal aditivo foi elaborado sobre um bem j\u00e1 previamente contratado e com recursos dispon\u00edveis em caixa, uma vez que o Munic\u00edpio j\u00e1 possu\u00eda valores reservados para a execu\u00e7\u00e3o integral da obra. Ressaltou-se, ainda, que, conforme as regras do contrato original, competia ao Munic\u00edpio entregar o local j\u00e1 demolido \u00e0 empresa, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o adicional desse servi\u00e7o.\r\nO Vereador registrou que a situa\u00e7\u00e3o inicialmente causou estranheza, pois, ao passar pelo local, deparou-se com maquin\u00e1rios da Prefeitura realizando a demoli\u00e7\u00e3o, o que levou a crer que tudo estava sendo executado de forma regular, uma vez que caberia ao Munic\u00edpio realizar tal servi\u00e7o. De fato, a demoli\u00e7\u00e3o ocorreu, por\u00e9m constatou-se que a empresa contratada tamb\u00e9m havia recebido para executar o mesmo servi\u00e7o, ao custo de R$ 1.000,00 por hora, valor considerado insignificante diante do contexto. Ressaltou-se, ainda, que nem mesmo o valor relativo ao uso da m\u00e1quina Bobcat foi retirado do contrato, tampouco houve pagamento ap\u00f3s a C\u00e2mara Municipal realizar o levantamento das horas confeccionadas.\r\nO propriet\u00e1rio da empresa contratada, e mais 13 funcion\u00e1rios, compareceu espontaneamente \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Em seu depoimento, declarou que o aditivo contratual foi determinado pelo Prefeito Maur\u00edcio Bueno, que autorizou o acr\u00e9scimo de R$ 54.000,00 para execu\u00e7\u00e3o da demoli\u00e7\u00e3o, mesmo sabendo que o Munic\u00edpio realizaria o servi\u00e7o. Dessa forma, ficou evidente que a popula\u00e7\u00e3o de Cruzmaltina seria lesada em R$ 54.000,00 dos cofres p\u00fablicos.\r\nO Vereador destacou que, em raz\u00e3o das a\u00e7\u00f5es realizadas pela Comiss\u00e3o composta por ele, pelo Vereador Luiz e pelo Vereador Alberto, o gasto efetivo reduziu-se para aproximadamente R$ 23.000,00. Informou, ainda, que o relat\u00f3rio final foi conclu\u00eddo na presente data e apresentado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que acompanhou os trabalhos por meio da transmiss\u00e3o, manifestando-se por meio de elogios, questionamentos e cr\u00edticas.\r\nRegistrou-se que a participa\u00e7\u00e3o popular foi ampla, uma vez que qualquer cidad\u00e3o poderia assistir \u00e0s reuni\u00f5es da CPI, que foram devidamente publicadas no Di\u00e1rio Oficial e abertas ao p\u00fablico. Destacou que todos os vereadores e mun\u00edcipes tiveram plena ci\u00eancia dos fatos e puderam acompanhar a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos desde o in\u00edcio.\r\nO Vereador registrou que a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito foi integralmente aberta e transparente, tanto para os Senhores Vereadores quanto para toda a popula\u00e7\u00e3o. Informou que qualquer cidad\u00e3o p\u00f4de acompanhar presencialmente os trabalhos, permanecendo no plen\u00e1rio e ouvindo as oitivas e delibera\u00e7\u00f5es. Ressaltou que todos os atos foram devidamente publicados no Di\u00e1rio Oficial, garantindo publicidade e acesso amplo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.\r\nDestacou que a popula\u00e7\u00e3o e os vereadores tiveram pleno conhecimento de todos os acontecimentos, acompanhando diariamente o desenvolvimento dos trabalhos ao longo dos 90 dias de dura\u00e7\u00e3o da CPI. Afirmou que cada item foi analisado de forma minuciosa, uma vez que o objetivo da Comiss\u00e3o nunca foi prejudicar qualquer pessoa, mas sim zelar pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico do Munic\u00edpio de Cruzmaltina.\r\nO Vereador registrou que, comprovada a exist\u00eancia de irregularidades, a Comiss\u00e3o apurou e confirmou a ocorr\u00eancia de desvio de recursos p\u00fablicos. Mencionou, ainda, que desde o m\u00eas de janeiro os vereadores v\u00eam alertando a administra\u00e7\u00e3o municipal sobre as inconformidades identificadas, na tentativa de evitar maiores preju\u00edzos ao er\u00e1rio.\r\nEm seguida, o Vereador observou que causa estranheza o fato de o Prefeito Maur\u00edcio Bueno, que j\u00e1 exerceu dois mandatos anteriores, al\u00e9m de ter influenciado diretamente no mandato de sua esposa, estando atualmente em seu quarto per\u00edodo \u00e0 frente da gest\u00e3o municipal, n\u00e3o adotar postura compat\u00edvel com sua experi\u00eancia administrativa, que deveria servir de exemplo ao Munic\u00edpio de Cruzmaltina e a toda a regi\u00e3o do Vale do Iva\u00ed. \r\nRessaltou, ainda, que, mesmo antes da publica\u00e7\u00e3o oficial de sua posse como presidente do cons\u00f3rcio intermunicipal, j\u00e1 haviam sido identificados atos administrativos que posteriormente geraram despesas incompat\u00edveis com a legalidade. Ainda no m\u00eas de janeiro, mesmo antes da publica\u00e7\u00e3o oficial de sua posse como prefeito, o Chefe do Poder Executivo j\u00e1 teria autorizado despesas que posteriormente chegaram ao valor de aproximadamente R$ 161.000,00 referentes a servi\u00e7os de corte de \u00e1rvores, situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o.\r\nEnfatizou que os trabalhos da CPI serviram como um alerta importante para o Munic\u00edpio, refor\u00e7ando a necessidade de os Vereadores exercerem de maneira rigorosa a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria. Ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 motivo para receios ou constrangimentos diante de eventuais estruturas administrativas criadas apenas para atender interesses espec\u00edficos, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser exercida de forma independente e respons\u00e1vel.\r\nInformou, ainda, que o Tribunal de Contas encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal um conjunto de 240 questionamentos, cujas respostas passar\u00e3o a integrar o rol de responsabilidades diretas dos vereadores, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o efetiva do Poder Legislativo a partir deste momento.\r\nO Vereador relatou que, ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, houve situa\u00e7\u00f5es que indicaram poss\u00edvel tentativa de coa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, os quais teriam sido chamados ao gabinete do prefeito e orientados por advogado antes de prestarem depoimento perante a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Destacou que muitos desses servidores n\u00e3o tinham conhecimento da extens\u00e3o dos poderes legais de uma CPI, que possui instrumentos relevantes para condu\u00e7\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es.\r\nRessaltou que, apesar das inconsist\u00eancias observadas nos depoimentos uma vez que quatro servidores prestaram informa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, a Comiss\u00e3o optou por n\u00e3o adotar medidas mais en\u00e9rgicas no \u00e2mbito de suas prerrogativas. Afirmou, contudo, que tal postura poderia ter sido adotada, caso fosse necess\u00e1rio, diante de poss\u00edveis tentativas de obstru\u00e7\u00e3o dos trabalhos.\r\nO Vereador mencionou, ainda, que um dos servidores, respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina utilizada na demoli\u00e7\u00e3o, apresentou relato escrito e detalhado, afirmando que realizou a integral demoli\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a, o que corroborou os fatos apurados e as contradi\u00e7\u00f5es identificadas em outros depoimentos.\r\nO Vereador registrou que o servidor respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina Bobcat apresentou declara\u00e7\u00e3o descritiva relatando ter realizado a demoli\u00e7\u00e3o completa da pra\u00e7a, excetuando-se apenas o pergolado, cuja estrutura elevada impediu sua remo\u00e7\u00e3o com aquele equipamento. Informou que outro servidor municipal, operador de retroescavadeira, efetuou posteriormente a demoli\u00e7\u00e3o da estrutura remanescente. Assim, ficou evidenciado que todo o servi\u00e7o de demoli\u00e7\u00e3o foi executado pelo Munic\u00edpio de Cruzmaltina, embora o valor correspondente tenha sido pago \u00e0 empresa contratada.\r\nEm seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Alberto, que cumprimentou as autoridades presentes, incluindo o ex-vereador Vlaumir e a Guarda Municipal. O Vereador destacou que considera essencial que todos os parlamentares acompanhem os trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, enfatizando que tal atividade n\u00e3o representa oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, mas sim o exerc\u00edcio leg\u00edtimo das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais do Poder Legislativo.\r\nAfirmou que diversos fatos v\u00eam sendo observados desde o in\u00edcio do ano, como quest\u00f5es relacionadas \u00e0s podas de \u00e1rvores e outros servi\u00e7os no munic\u00edpio, e que por respeito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Cruzmaltina decidiu acompanhar de perto todas as apura\u00e7\u00f5es. Ressaltou que respeita a opini\u00e3o de todos os vereadores, mas lembrou que cada parlamentar foi eleito pela popula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por ex-prefeitos ou pelo atual gestor, raz\u00e3o pela qual o compromisso maior deve ser com o interesse p\u00fablico.\r\nAcrescentou que deseja uma administra\u00e7\u00e3o honesta e transparente, o que, segundo suas palavras, n\u00e3o tem sido a realidade percebida. Destacou que, desde janeiro, os membros da Comiss\u00e3o t\u00eam contribu\u00eddo para zelar pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico, ainda que algumas pessoas afirmem, equivocadamente, que ele, o Vereador Cor\u00f3 e o Vereador Lu\u00edz estariam atrapalhando a administra\u00e7\u00e3o municipal. O Vereador concluiu afirmando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela C\u00e2mara Municipal n\u00e3o representa entrave algum, mas sim dever legal e compromisso com a comunidade.\r\nO Vereador prosseguiu afirmando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o tem por objetivo atrapalhar a administra\u00e7\u00e3o municipal, mas sim evitar o desvio de recursos p\u00fablicos. Ressaltou sua indigna\u00e7\u00e3o diante de determinadas situa\u00e7\u00f5es ocorridas, enfatizando que o vereador \u00e9 eleito para fiscalizar o munic\u00edpio e n\u00e3o para defender interesses pessoais ou pol\u00edticos de qualquer gestor. Afirmou que \u201cn\u00e3o existe vereador do prefeito\u201d, mas sim representantes do povo, concluindo suas palavras com agradecimentos.\r\nNa sequ\u00eancia, o Senhor Presidente questionou se algum outro Vereador desejava discutir o projeto.\r\nO Senhor Presidente registrou que, primeiramente, desejava comentar acerca da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Informou que n\u00e3o acompanhou presencialmente nenhuma das reuni\u00f5es ou dilig\u00eancias realizadas pela Comiss\u00e3o, por\u00e9m teve acesso ao processo ap\u00f3s sua conclus\u00e3o, incluindo as 45 p\u00e1ginas do relat\u00f3rio e a respectiva resolu\u00e7\u00e3o, os quais leu integralmente. Destacou tratar-se de fato in\u00e9dito no munic\u00edpio, ressaltando que, at\u00e9 onde tem conhecimento, nunca houve CPI anteriormente.\r\nAfirmou ser dever dos vereadores cumprir o papel fiscalizador, exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es de forma correta e respons\u00e1vel. Declarou ter lido, observado e acompanhado os fatos expostos no relat\u00f3rio, o qual considerou bem detalhado. Reconheceu o trabalho executado por todos os envolvidos na CPI, parabenizando-os pelos esfor\u00e7os empreendidos.\r\nPontuou que a fun\u00e7\u00e3o do vereador \u00e9 prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade, garantindo que as informa\u00e7\u00f5es cheguem de forma clara e transparente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Ressaltou que acompanha os assuntos de perto, l\u00ea e observa todos os documentos pertinentes e, na condi\u00e7\u00e3o de Presidente da C\u00e2mara, mant\u00e9m o equil\u00edbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo, conforme determina\u00e7\u00f5es regimentais.\r\nConcluiu afirmando que continuar\u00e1 exercendo seu papel de forma imparcial, sem alinhamento pol\u00edtico a qualquer lado, comprometendo-se a cumprir integralmente suas responsabilidades e as exig\u00eancias previstas no Regimento Interno at\u00e9 o t\u00e9rmino de seu mandato.\r\nEm seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2025 em vota\u00e7\u00e3o, solicitando que os vereadores favor\u00e1veis permanecessem como estavam e que os contr\u00e1rios se manifestassem levantando-se.\r\nConclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2025 foi REPROVADO em PRIMEIRA vota\u00e7\u00e3o, recebendo votos contr\u00e1rios dos vereadores Dorvalina Bis Porf\u00edrio, Roberto Franco de Lima, Edneia Martins, Aparecido Gomes Pereira e Rodrigo Mois\u00e9s Machado.\r\nVotaram favoravelmente ao projeto os vereadores Luiz Henrique da Silva, Vilson Ferreira de Castro e Alberto Casavechia.","numero_ordem":6,"resultado":"Rejeitado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":363,"materia":660,"tramitacao":null}