{"id":782,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento n\u00ba 5 de 2025 em 22\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/782","metadata":{},"data_ordem":"2025-08-18","observacao":"O Presidente solicitou a leitura da integra requerimento de instaura\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para apurar eventuais irregularidades no termo aditivo do Contrato Administrativo n\u00ba 36/2025, firmado entre o Munic\u00edpio de Cruzmaltina e a empresa Sovrana Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Limitada, no valor de R$ 54.013,47, equivalente a 10,92% do valor original do contrato.\r\nO requerimento foi apresentado pelos vereadores Alberto Casavechia, Lu\u00eds Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro.\r\nO Presidente colocou o requerimento em discuss\u00e3o. Sendo concedida a palavra ao vereador Luiz, que iniciou sua manifesta\u00e7\u00e3o apresentando novamente slides e v\u00eddeos relacionados ao requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) referente ao termo aditivo do Contrato Administrativo n\u00ba 36/2025.\r\nO vereador destacou que todo o embasamento legal e documental havia sido apresentado, demonstrando ind\u00edcios de irregularidades, incluindo poss\u00edveis superfaturamentos tanto na demoli\u00e7\u00e3o quanto na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais. Observou que, no momento da sess\u00e3o, a transmiss\u00e3o online contava com 95 pessoas acompanhando, n\u00famero superior \u00e0 capacidade do plen\u00e1rio, evidenciando o interesse da popula\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.\r\nO vereador Luiz explicou que o termo aditivo foi formalizado em 16/06/2025, enquanto os servi\u00e7os haviam sido executados pela Prefeitura em 29/04/2025, utilizando maquin\u00e1rio e servidores municipais. Ressaltou que a justificativa apresentada pelo Executivo para a formaliza\u00e7\u00e3o posterior do aditivo, de n\u00e3o desviar a equipe do Secret\u00e1rio Jos\u00e9 do Nascimento, n\u00e3o se sustentava, uma vez que funcion\u00e1rios do mesmo estavam operando equipamentos no local.\r\nForam apresentados v\u00eddeos e fotos comprovando a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas do Munic\u00edpio, como Bobcat, retroescavadeira, caminh\u00e3o-ca\u00e7amba e patrola, durante a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em 29/04 e 31/07/2025. O vereador enfatizou que o fiscal do contrato, Jo\u00e3o Pedro Aguiar Reque, sem v\u00ednculo est\u00e1vel com a Prefeitura, assinou o aditivo e posteriormente alegou desconhecimento dos fatos, configurando irregularidade no processo.\r\nO vereador concluiu destacando a import\u00e2ncia da instaura\u00e7\u00e3o da CPI para investigar todas as irregularidades detectadas, solicitando o apoio dos demais parlamentares no cumprimento da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora da C\u00e2mara Municipal e na presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o presente e acompanhando a sess\u00e3o por meio da transmiss\u00e3o online.\r\nEncerrou suas palavras solicitando a colabora\u00e7\u00e3o de todos para que o Poder Legislativo cumpra sua fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.\r\n\r\nEm seguida, o Presidente concedeu a palavra ao vereador Vilson, que destacou o acompanhamento da obra da Pra\u00e7a Central e a execu\u00e7\u00e3o do aditivo ao contrato. Explicou que a obra havia sido originalmente contratada pela gest\u00e3o anterior, no valor de R$ 494.000,00, valor dispon\u00edvel nos cofres municipais, e que a atual administra\u00e7\u00e3o deveria apenas executar a obra, fiscalizando conforme o projeto original.\r\nO vereador Vilson enfatizou que o aditivo de R$ 54.000,00 levantou suspeitas, uma vez que os servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o pagos \u00e0 empresa j\u00e1 haviam sido realizados pelo Munic\u00edpio, n\u00e3o constavam do projeto original e foram executados com maquin\u00e1rio e servidores municipais. Destacou que o pagamento desses servi\u00e7os \u00e0 empresa contratada poderia configurar preju\u00edzo ao er\u00e1rio.\r\nRessaltou ainda que compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, conforme previsto no artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 29, inciso 23, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cruzmaltina, e que a aprova\u00e7\u00e3o do requerimento da CPI \u00e9 fundamental para investigar os fatos, garantindo transpar\u00eancia e responsabilidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\nO vereador Vilson refor\u00e7ou o pedido de aprova\u00e7\u00e3o do requerimento, destacando que, uma vez aprovada a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, ser\u00e1 poss\u00edvel observar as falhas, apurar os fatos e responsabilizar quem de fato deva ser responsabilizado. Ressaltou que todos os vereadores possuem opini\u00f5es pr\u00f3prias, mas t\u00eam como objetivo comum fiscalizar o munic\u00edpio, garantindo que os recursos p\u00fablicos sejam aplicados corretamente e que a popula\u00e7\u00e3o esteja ciente dos atos administrativos.\r\nO vereador ainda mencionou que o inqu\u00e9rito ter\u00e1 in\u00edcio com a obra da Pra\u00e7a Central, ressaltando que outras situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser investigadas posteriormente. Finalizou sua manifesta\u00e7\u00e3o pedindo apoio dos colegas para a aprova\u00e7\u00e3o do requerimento e destacando a presen\u00e7a da comunidade, incluindo moradores da Vila Dinis, acompanhando a sess\u00e3o.\r\nO vereador Alberto cumprimentou os presentes, incluindo o ex-presidente In\u00e1cio, a professora Dina, o senhor Manuel e representantes da Guarda Municipal. Destacou que, ao longo de 28 anos, j\u00e1 foram realizados importantes obras no munic\u00edpio, como o asfalto em S\u00e3o Domingo e a constru\u00e7\u00e3o do po\u00e7o artesiano, licitadas na gest\u00e3o do ex-prefeito Natal, com a participa\u00e7\u00e3o de vereadores da \u00e9poca.\r\nRessaltou que n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de impedir ou reprovar obras para o munic\u00edpio, mas que a atua\u00e7\u00e3o dos vereadores tem como objetivo garantir transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada. Enfatizou que todos os parlamentares devem atuar de forma unida para corrigir eventuais irregularidades e promover o crescimento do munic\u00edpio de maneira honesta e transparente, refor\u00e7ando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 oposicionista, mas um dever do Legislativo.\r\n\r\nConcedida a palavra ao Vereador Roberto, este saudou o presidente, os demais vereadores, todos os presentes e os que acompanhavam a sess\u00e3o pelas redes sociais.\r\nO vereador Roberto comentou sobre os recentes questionamentos a respeito do uso de maquin\u00e1rio da Prefeitura e do aditivo contratual em an\u00e1lise, ponderando que n\u00e3o identificava irregularidades evidentes nas a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o municipal. Ressaltou que o referido aditivo poderia ter como objetivo a conclus\u00e3o de obras j\u00e1 iniciadas, a fim de evitar sua paralisa\u00e7\u00e3o, a exemplo da pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores. Questionou sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra e destacou a import\u00e2ncia de aguardar os esclarecimentos por parte do respons\u00e1vel da empresa contratada, que j\u00e1 se disp\u00f4s a prestar explica\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara. Acrescentou que, somente ap\u00f3s esses esclarecimentos, manifestar\u00e1 seu posicionamento definitivo, inclusive quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos, mencionando a necessidade de averiguar \u201cem que bolso esse dinheiro estaria indo\u201d. \r\nO parlamentar mencionou obras em andamento no munic\u00edpio, como asfalto em S\u00e3o Domingo, obras em Cruzmaltina, pra\u00e7a e quadra no Jo\u00e3o Vieira, al\u00e9m de estradas em recupera\u00e7\u00e3o, ressaltando sua satisfa\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os realizados at\u00e9 o momento.\r\nO Presidente Celso, fez refer\u00eancia ao artigo 59 do Regimento Interno, cuja leitura havia sido realizada pela secret\u00e1ria, destacando que o referido dispositivo estabelece que a C\u00e2mara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, instituir\u00e1, por decis\u00e3o do plen\u00e1rio, Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, por prazo certo, observando a proporcionalidade partid\u00e1ria. Ressaltou que o dispositivo \u00e9 claro quanto a essa prerrogativa.\r\nEm seguida, mencionou o artigo 40 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que disp\u00f5e que as Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, devendo versar sobre fatos determinados e possuindo prazo de dura\u00e7\u00e3o limitado, prorrog\u00e1vel apenas por igual per\u00edodo mediante delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Legislativo.\r\n Salientou, entretanto, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 58, estabelece que as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito possuem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, podendo ser criadas pelas Casas Legislativas, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, quando cab\u00edvel, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal dos infratores.\r\nPontuou que, apesar das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno, deve prevalecer a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que se aplica o qu\u00f3rum de 1/3 dos vereadores para a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, cabendo ao plen\u00e1rio a aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento, destacou que a leitura realizada demonstrou de forma clara as atribui\u00e7\u00f5es de cada membro desta Casa Legislativa e, por quest\u00e3o de ordem e em respeito aos demais vereadores, informou que o requerimento seria colocado em vota\u00e7\u00e3o.\r\nNa sequ\u00eancia, o requerimento foi submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, obtendo o seguinte resultado: os vereadores Aparecido Gomes Pereira, Edineia Martins, Dorvalina Bis Porfirio e Roberto Franco de Lima votaram pela reprova\u00e7\u00e3o do requerimento, enquanto os vereadores Alberto Casavechia, Luiz Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro votaram pela aprova\u00e7\u00e3o. Assim, o resultado final foi de 4 (quatro) votos contra 3 (tr\u00eas), sendo o requerimento reprovado.\r\nO Presidente declarou formalmente o resultado e determinou a comunica\u00e7\u00e3o aos vereadores requisitantes, para que adotem as medidas que julgarem cab\u00edveis","numero_ordem":11,"resultado":"Rejeitado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":346,"materia":609,"tramitacao":null}