{"id":745,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 21 de 2025 em 17\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/745","metadata":{},"data_ordem":"2025-06-16","observacao":"Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda do Projeto de Lei n\u00ba 21/2025 e da emenda do parecer da Comiss\u00e3o. Em seguida, foi realizada a leitura, constando que o Projeto de Lei n\u00ba 021/2025 tem por objetivo alterar a Lei Municipal n\u00ba 113, de 23 de dezembro de 2002, visando a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O parecer da Comiss\u00e3o foi favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto.\r\nNa sequ\u00eancia, o Senhor Presidente colocou o projeto em discuss\u00e3o.\r\nFazendo uso da palavra, o Vereador Luiz destacou que o presente projeto trata da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP), com o objetivo de esclarecer, de forma mais detalhada, os pontos abordados na sess\u00e3o anterior. Explicou que, por meio deste projeto, a C\u00e2mara est\u00e1 autorizando o Munic\u00edpio a utilizar os recursos arrecadados pela COSIP, contribui\u00e7\u00e3o paga pelos mun\u00edcipes nas faturas de energia el\u00e9trica, n\u00e3o apenas para custear os servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos pr\u00e9dios p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m para investimentos em sistemas de monitoramento e na manuten\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.\r\nApresentou, como dado informativo, que at\u00e9 o presente momento, a arrecada\u00e7\u00e3o da COSIP no exerc\u00edcio de 2025 totalizou R$ 104.000,00, enquanto os gastos com a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 somam R$ 154.000,00 gerando, portanto, um d\u00e9ficit de aproximadamente R$ 50.000,00.\r\nDiante desse cen\u00e1rio, alertou que a autoriza\u00e7\u00e3o para a destina\u00e7\u00e3o dos recursos da COSIP a outras finalidades, al\u00e9m da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1, futuramente, acarretar em poss\u00edvel aumento da tarifa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entenda que h\u00e1 uma amplia\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos sem a correspondente amplia\u00e7\u00e3o da fonte de arrecada\u00e7\u00e3o, o que poderia ser interpretado como uma ren\u00fancia de receita.\r\nO vereador tamb\u00e9m fez men\u00e7\u00e3o \u00e0 Usina Fotovoltaica, projeto elaborado na gest\u00e3o anterior, fruto de intenso trabalho dos setores de engenharia e jur\u00eddico, inclusive de uma indica\u00e7\u00e3o da Vereadora Dorva, que, caso tivesse sido implementado, proporcionaria ao munic\u00edpio uma economia estimada em R$ 35 milh\u00f5es no prazo de 25 anos, representando aproximadamente R$ 40 mil mensais, al\u00e9m de possibilitar at\u00e9 a isen\u00e7\u00e3o da tarifa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a popula\u00e7\u00e3o.\r\nExp\u00f4s sua tristeza pelo fato de que o referido projeto foi cancelado por decis\u00e3o do atual chefe do Poder Executivo, mediante ato administrativo que, segundo parecer da pr\u00f3pria assessoria jur\u00eddica da Prefeitura, n\u00e3o encontrava respaldo legal para sua anula\u00e7\u00e3o.\r\nPor fim, o vereador exibiu um v\u00eddeo ilustrativo, demonstrando o local inicialmente previsto para a instala\u00e7\u00e3o da usina, o aterro sanit\u00e1rio, e informou que, por quest\u00f5es t\u00e9cnicas, houve altera\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o para o Parque de Exposi\u00e7\u00f5es, sem, contudo, modificar a quantidade de placas fotovoltaicas previstas no projeto, nem o impacto positivo que seria gerado \u00e0 economia municipal. Finalizou lamentando que, al\u00e9m do preju\u00edzo para os cofres p\u00fablicos, a n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do projeto poder\u00e1, futuramente, onerar os contribuintes com poss\u00edveis aumentos na tarifa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\nNa sequ\u00eancia, fez uso da palavra o Vereador Vilson, o qual, dando continuidade \u00e0 discuss\u00e3o sobre o Projeto de Lei n\u00ba 21/2025, abordou novamente a quest\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o do projeto da Usina Fotovoltaica.\r\nDestacou que o referido projeto representava um investimento altamente vantajoso para o munic\u00edpio, sendo custeado com recursos livres, e que foi objeto de ampla an\u00e1lise t\u00e9cnica, or\u00e7ament\u00e1ria e jur\u00eddica, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio, no qual uma empresa foi regularmente contratada para sua execu\u00e7\u00e3o.\r\nExplicou aos mun\u00edcipes que acompanhavam a sess\u00e3o que, caso o projeto tivesse sido efetivado, a taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica paga pela popula\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o da frente das resid\u00eancias, seria totalmente zerada. Acrescentou que o valor dessa tarifa varia conforme o consumo de cada resid\u00eancia, exemplificando que, no seu caso pessoal, atualmente paga aproximadamente R$ 27,00, enquanto outros cidad\u00e3os podem pagar mais ou menos, conforme o consumo.\r\nRessaltou ainda que o Governo do Estado j\u00e1 havia realizado um investimento significativo nos munic\u00edpios, substituindo as l\u00e2mpadas convencionais por lumin\u00e1rias de LED, o que gerou consider\u00e1vel economia e melhoria na qualidade da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Neste contexto, a gest\u00e3o anterior, liderada pelo ex-prefeito Natal, teve a vis\u00e3o de investir na implanta\u00e7\u00e3o da usina solar fotovoltaica, de modo a n\u00e3o s\u00f3 isentar os mun\u00edcipes da tarifa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como tamb\u00e9m garantir que todos os pr\u00e9dios p\u00fablicos, escolas, UBS, CRAS, prefeitura, entre outros, tivessem seus custos com energia praticamente zerados, pagando apenas a tarifa m\u00ednima de disponibilidade exigida pela concession\u00e1ria de energia.\r\nO vereador exemplificou, mencionando que, em sua propriedade rural, que possui uma usina solar, o custo mensal \u00e9 de aproximadamente R$ 19,00, valor correspondente apenas \u00e0 taxa m\u00ednima. Informou ainda que, na \u00e1rea urbana, essa tarifa m\u00ednima gira em torno de R$ 68,00.\r\nEnfatizou que a gera\u00e7\u00e3o de energia solar, por meio de placas fotovoltaicas, \u00e9 uma realidade no Brasil e no mundo, sendo uma solu\u00e7\u00e3o limpa, sustent\u00e1vel e economicamente vi\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual considerava uma grande perda para o munic\u00edpio a revoga\u00e7\u00e3o deste projeto.\r\nRelatou que, na ocasi\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do contrato por parte do atual prefeito, chegou a procur\u00e1-lo pessoalmente, solicitando que reconsiderasse sua decis\u00e3o, ponderando que a medida traria enormes benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, independentemente de ter sido idealizada pela gest\u00e3o anterior. Pontuou que, na vida p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio deixar de lado quest\u00f5es pol\u00edticas e pessoais, e priorizar aquilo que \u00e9 ben\u00e9fico para a coletividade.\r\nFinalizou afirmando que, pessoalmente, n\u00e3o v\u00ea problema em dar continuidade a projetos iniciados por outros gestores, desde que estes sejam bons e tragam desenvolvimento para o munic\u00edpio. Declarou: \u201cQuando a gente copia algo que \u00e9 bom, o benef\u00edcio chega mais r\u00e1pido para a popula\u00e7\u00e3o. E tudo que \u00e9 bom, deve ser preservado e executado.\u201d\r\nEm seguida, fez uso da palavra o Vereador Alberto, o qual, manifestou seu descontentamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o do projeto da usina fotovoltaica, destacando que se tratava de uma medida que geraria economia significativa para todos os setores do munic\u00edpio, al\u00e9m de beneficiar diretamente a popula\u00e7\u00e3o.\r\nRessaltou que este \u00e9 um modelo de gera\u00e7\u00e3o de energia que tem apresentado excelentes resultados em diversos lugares, sendo adotado amplamente tanto por empresas quanto por cidad\u00e3os, e que sua implanta\u00e7\u00e3o em Cruzmaltina seria, sem d\u00favida, extremamente vantajosa.\r\nO vereador ainda informou que, no dia da sess\u00e3o, ouviu coment\u00e1rios de que haver\u00e1 um aumento de 13% na tarifa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que refor\u00e7a ainda mais a import\u00e2ncia que teria o projeto da usina, que visava justamente reduzir os custos da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tanto para o munic\u00edpio quanto para os mun\u00edcipes.\r\nLamentou profundamente que um projeto t\u00e3o positivo tenha sido cancelado, afirmando que, sem d\u00favida, representava uma ajuda significativa tanto para a administra\u00e7\u00e3o municipal quanto para toda a popula\u00e7\u00e3o.\r\nConcluiu suas palavras destacando: \u201c\u00c9 uma pena. Era algo que estava dando certo e que traria benef\u00edcios reais para o nosso munic\u00edpio.\u201d\r\nNa sequ\u00eancia, fez uso da palavra a Vereadora Dorva, que retomou o debate acerca do projeto da usina fotovoltaica para gera\u00e7\u00e3o de energia destinada \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aos pr\u00e9dios p\u00fablicos do munic\u00edpio.\r\nRelatou que foi autora da indica\u00e7\u00e3o que deu origem a esse projeto, ainda no ano de 2021, e que, desde ent\u00e3o, vem acompanhando e cobrando sua efetiva\u00e7\u00e3o, considerando ser uma iniciativa extremamente ben\u00e9fica para o munic\u00edpio.\r\nDestacou que, ao tomar conhecimento do projeto em sua fase final, ficou extremamente satisfeita, considerando-o uma proposta inovadora, capaz de zerar, ao longo do tempo, a taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica paga pela popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de eliminar os custos com energia dos pr\u00e9dios p\u00fablicos, pra\u00e7as, postos de sa\u00fade, escolas e demais estruturas municipais.\r\nRefor\u00e7ou que a economia gerada por esse projeto poderia ser revertida em melhorias para \u00e1reas essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura.\r\nLamentou que, apesar dos quatro anos de acompanhamento e empenho, o projeto n\u00e3o tenha sa\u00eddo do papel. Informou que, em conversa recente com o atual chefe do Poder Executivo, este esclareceu que n\u00e3o descartou o projeto, mas que, no in\u00edcio da gest\u00e3o, optou por suspend\u00ea-lo momentaneamente devido ao valor elevado, cerca de R$ 1.350.000, e \u00e0 necessidade de avaliar a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e garantir o cumprimento de despesas priorit\u00e1rias, como folha de pagamento e atendimento na sa\u00fade.\r\nSegundo relatado pela vereadora, o prefeito informou que pretende buscar recursos externos para viabilizar futuramente a constru\u00e7\u00e3o da usina solar, mantendo o compromisso de que, assim que poss\u00edvel, colocar\u00e1 o projeto em pr\u00e1tica, visando atender tanto os pr\u00e9dios p\u00fablicos quanto beneficiar diretamente a popula\u00e7\u00e3o com a isen\u00e7\u00e3o da taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\nConcluiu suas palavras manifestando otimismo e esperan\u00e7a na concretiza\u00e7\u00e3o desse projeto, reconhecendo sua import\u00e2ncia e os benef\u00edcios que trar\u00e1 \u00e0 coletividade.\r\nEm complementa\u00e7\u00e3o, manifestou-se o Presidente Celso, o qual, enfatizou, com veem\u00eancia, que um projeto dessa natureza jamais poderia ter sido descartado. Ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcio maior para a popula\u00e7\u00e3o do que aquele que resulta na economia direta, evitando que o cidad\u00e3o precise retirar dinheiro do pr\u00f3prio bolso para o pagamento de taxas.\r\n Salientou ainda que a administra\u00e7\u00e3o anterior deixou recursos dispon\u00edveis e separados justamente para execu\u00e7\u00e3o desse projeto, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio comprometer nenhuma outra \u00e1rea da gest\u00e3o municipal.\r\nDestacou, de maneira firme, que n\u00e3o considera justific\u00e1vel classificar o projeto como n\u00e3o priorit\u00e1rio, uma vez que outras demandas, de menor import\u00e2ncia, j\u00e1 foram aprovadas nesta Casa. Finalizou, afirmando que, em sua vis\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o da usina solar \u00e9, sim, uma das maiores prioridades do munic\u00edpio, tanto pela economia que proporcionaria aos cofres p\u00fablicos, quanto pelo al\u00edvio financeiro que traria diretamente aos mun\u00edcipes.\r\nEm seguida, fez uso da palavra o vereador Roberto, que, acompanhando o debate anterior, destacou que, conforme mencionado pela vereadora Dorva, o projeto da usina solar fotovoltaica vem sendo discutido desde o ano de 2021.\r\nNesse contexto, questionou para melhor compreens\u00e3o, tanto sua quanto da popula\u00e7\u00e3o, os motivos pelos quais o projeto, mesmo estando elaborado desde aquele per\u00edodo, n\u00e3o foi efetivamente executado na gest\u00e3o anterior. Ressaltou que se o projeto j\u00e1 havia sido idealizado e aprovado tecnicamente, n\u00e3o compreende por que n\u00e3o houve sua execu\u00e7\u00e3o.\r\nEm resposta, os demais vereadores esclareceram que, na verdade, a indica\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o da usina foi apresentada em 2021, mas o projeto executivo foi conclu\u00eddo apenas em 2023, e que n\u00e3o chegou a tramitar pela C\u00e2mara Municipal, estando em fase interna de elabora\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o.\r\nAto cont\u00ednuo, o senhor presidente colocou o Projeto de Lei n\u00ba 21/2025 em segunda vota\u00e7\u00e3o, sendo o mesmo aprovado por maioria, com os votos favor\u00e1veis dos vereadores presentes.","numero_ordem":4,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":340,"materia":570,"tramitacao":null}