{"id":743,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 19 de 2025 em 17\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/743","metadata":{},"data_ordem":"2025-06-16","observacao":"Dando sequ\u00eancia aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda do Projeto de Lei n\u00ba 19/2025, que \u201cRatifica o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre o Munic\u00edpio de Cruzmaltina e os demais munic\u00edpios integrantes do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade da 22\u00aa Regional de Sa\u00fade de Ivaipor\u00e3 \u2013 SISVAIPOR\u00c3, com a finalidade de adequar e regulamentar o referido cons\u00f3rcio p\u00fablico, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.107, de 06 de abril de 2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nNa sequ\u00eancia, foi lido o parecer das comiss\u00f5es competentes, o qual se manifestou favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do projeto acima citado.\r\nColocado o projeto em discuss\u00e3o, fez uso da palavra o Vereador Luiz, que destacou que o referido projeto foi amplamente debatido pelas comiss\u00f5es da Casa, inclusive sendo objeto de tr\u00eas reuni\u00f5es, nas quais foi solicitada corre\u00e7\u00e3o nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba, por estarem em desacordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal. Informou que, ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es feitas na sess\u00e3o anterior, o Poder Executivo encaminhou o projeto devidamente corrigido. Esclareceu que o artigo 4\u00ba, que trata da cess\u00e3o de servidores, foi ajustado para estabelecer que tal cess\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante lei espec\u00edfica, vedada a cess\u00e3o de servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Da mesma forma, o artigo 5\u00ba, que trata da cess\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, tamb\u00e9m foi corrigido para que qualquer cess\u00e3o dependa de lei espec\u00edfica. Ressaltou ainda que o presente projeto \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade da 22\u00aa Regional de Ivaipor\u00e3, do qual o Munic\u00edpio de Cruzmaltina \u00e9 integrante e se beneficia com diversos atendimentos na \u00e1rea da sa\u00fade, e que ap\u00f3s ser corrigido passar\u00e1 por vota\u00e7\u00e3o. \r\nEncerrada a discuss\u00e3o, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei n\u00ba 19/2025 em vota\u00e7\u00e3o em PRIMEIRA  discuss\u00e3o, sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.","numero_ordem":2,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":340,"materia":567,"tramitacao":null}