{"id":739,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 21 de 2025 em 16\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/739","metadata":{},"data_ordem":"2025-06-09","observacao":"O Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda ao Projeto de Lei n\u00ba 21/2025 e do parecer da Comiss\u00e3o competente.\r\nO referido projeto altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 113, de dezembro de 2002, visando sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nO parecer da Comiss\u00e3o Permanente foi lido em seguida, sendo favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do projeto.\r\nNa sequ\u00eancia, o projeto foi colocado em discuss\u00e3o.\r\nCom a palavra concedida, o vereador Lu\u00eds Henrique da Silva utilizou a tribuna para explanar sobre a mat\u00e9ria. Informou que o Projeto de Lei n\u00ba 21/2025 trata da destina\u00e7\u00e3o dos recursos da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP), autorizando o uso da arrecada\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para fins adicionais, como investimentos em sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a p\u00fablica, preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, e eventualmente, o custeio de sistemas de gera\u00e7\u00e3o de energia fotovoltaica.\r\nO vereador apresentou dados atualizados extra\u00eddos do Portal da Transpar\u00eancia, informando que o munic\u00edpio recebeu, at\u00e9 o momento, aproximadamente R$ 104.000,00 via COSIP em 2025. No entanto, os gastos com a COPEL somaram R$ 154.000,00 no mesmo per\u00edodo, o que demonstra que a arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cobre sequer os custos atuais de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e energia dos pr\u00e9dios p\u00fablicos.\r\nNa oportunidade, o vereador criticou a anula\u00e7\u00e3o de um processo licitat\u00f3rio, realizado ainda nos primeiros dias da atual gest\u00e3o, que previa a instala\u00e7\u00e3o de uma usina de gera\u00e7\u00e3o de energia solar (fotovoltaica) no munic\u00edpio. Segundo ele, a licita\u00e7\u00e3o, que seria fruto de indica\u00e7\u00e3o da vereadora Dorva, foi cancelada sob alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o refletir o interesse p\u00fablico, por motivos financeiros. No entanto, o vereador questionou a coer\u00eancia da justificativa, mencionando que o munic\u00edpio, em paralelo, investiu valores expressivos em m\u00e1quinas, poda de \u00e1rvores e aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.\r\nO vereador tamb\u00e9m leu trechos do parecer jur\u00eddico da Procuradoria Municipal, que apontou irregularidades na forma de anula\u00e7\u00e3o do certame, destacando que a medida foi adotada sem pr\u00e9via an\u00e1lise jur\u00eddica, contrariando os princ\u00edpios da legalidade administrativa.\r\nEm posse do projeto t\u00e9cnico da usina, o vereador demonstrou que a instala\u00e7\u00e3o teria capacidade estimada em 433kWp, resultando em economia mensal de aproximadamente R$ 40.000,00 para o munic\u00edpio, e uma economia acumulada de cerca de R$ 35.800.000,00 ao longo de 25 anos. Segundo estimativas, o retorno do investimento, or\u00e7ado em R$ 1.350.000,00, ocorreria em aproximadamente 2 anos e 8 meses.\r\nFinalizando sua fala, o vereador ponderou que, apesar de o projeto de lei ampliar as possibilidades de uso dos recursos da COSIP, atualmente n\u00e3o h\u00e1 super\u00e1vit nessa conta, o que torna a proposta in\u00f3cua no curto prazo. Ressaltou que, caso o projeto da usina tivesse sido executado, haveria viabilidade para utilizar os recursos economizados em outras finalidades previstas no projeto de lei.\r\nCom a palavra concedida, a vereadora Dorva, manifestou-se complementando a fala do vereador Lu\u00eds Henrique da Silva. A vereadora declarou tristeza pela anula\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da usina solar fotovoltaica no munic\u00edpio, projeto este que ela havia indicado em 2021, ap\u00f3s amplo estudo t\u00e9cnico em conjunto com o ent\u00e3o servidor Dr. Jefferson.\r\nA vereadora ressaltou que, \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o do projeto, a Prefeitura Municipal gastava aproximadamente R$ 100.000,00 anuais com energia el\u00e9trica, valor que, segundo ela, atualmente gira em torno de R$ 150.000,00, abrangendo os pr\u00e9dios p\u00fablicos como hospital, CRAS, sede administrativa e outros.\r\nEla destacou que, com a instala\u00e7\u00e3o da usina fotovoltaica, seria poss\u00edvel zerar os custos com energia el\u00e9trica para os pr\u00e9dios p\u00fablicos e, posteriormente, gerar excedente energ\u00e9tico que poderia ser revertido para a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da cidade, beneficiando diretamente a popula\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (COSIP). A vereadora reiterou que o prazo estimado de retorno do investimento seria de aproximadamente dois anos e meio, e que, ap\u00f3s este per\u00edodo, o sistema geraria apenas economia e lucro ao munic\u00edpio.\r\nA vereadora recordou com carinho o desenvolvimento do projeto, afirmando ter se sentido orgulhosa ao ver o material pronto, o qual chamou de \"a menina dos meus olhos\", por considerar tratar-se de um projeto de grande relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica e ambiental para o munic\u00edpio. Acredita que a proposta ainda poder\u00e1 ser revista futuramente pelo Executivo Municipal, com nova an\u00e1lise e eventual retomada.\r\nO presidente Celso comentou que junto com a vereadora, que todos os vereadores da legislatura anterior apoiaram sua indica\u00e7\u00e3o, destacando que boas iniciativas devem ser sempre apoiadas e valorizadas, independentemente de quem as prop\u00f5e. Lamentou a oportunidade perdida de iniciar, j\u00e1 neste mandato, uma importante economia a m\u00e9dio e longo prazo para os cofres p\u00fablicos.\r\nEm seguida,  Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei n\u00ba 21/2025 em vota\u00e7\u00e3o, aonde foi aprovado por unanimidade em PRIMEIRA vota\u00e7\u00e3o.","numero_ordem":2,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":339,"materia":570,"tramitacao":null}