{"id":731,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 26 de 2025 em 15\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/731","metadata":{},"data_ordem":"2025-06-02","observacao":"O Senhor Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei n\u00ba 26/2025, que regula a Lei Federal n\u00ba 13.913, de 25 de novembro de 2019, a qual disp\u00f5e sobre a faixa n\u00e3o edific\u00e1vel cont\u00edgua \u00e0s faixas de dom\u00ednio p\u00fablico da Rodovia PR-451, bem como estabelece as diretrizes urbanas do Munic\u00edpio de Cruzmaltina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nEm seguida, foi lido o parecer das comiss\u00f5es, favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei.Na sequ\u00eancia, o Senhor Presidente colocou o projeto em discuss\u00e3o, ocasi\u00e3o em que o vereador Luiz Henrique da Silva solicitou a palavra, esclarecendo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o conte\u00fado do referido projeto, que trata da linha edific\u00e1vel, ressaltando que est\u00e1 sendo regulamentada uma lei federal, a qual permite a redu\u00e7\u00e3o da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel de 15 metros para 5 metros.\r\nA PR-451, em especial nas margens de Jo\u00e3o Vieira, ser\u00e1 diretamente impactada. Ali tamb\u00e9m existe um projeto para a constru\u00e7\u00e3o de casas populares. Com esta regulamenta\u00e7\u00e3o, eliminamos o impedimento que exigiria manter um recuo de 15 metros, permitindo agora constru\u00e7\u00f5es a at\u00e9 5 metros da margem da rodovia.\r\nO presidente Celso destacou que estas corre\u00e7\u00f5es na PR-451 j\u00e1 deveriam ter sido realizadas anteriormente, mas agora se fazem necess\u00e1rias para viabilizar as novas constru\u00e7\u00f5es no distrito. Caso contr\u00e1rio, seria invi\u00e1vel realizar essas obras t\u00e3o aguardadas pela comunidade.\u201d\r\nEm seguida, o vereador Vilson solicitou a palavra, sendo-lhe concedida, e assim se manifestou, cumprimentando os senhores vereadores e o p\u00fablico ali presente. Complementando a fala do vereador Luiz e do Senhor Presidente, ressaltou que esta altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o se fez necess\u00e1ria em virtude da reforma fundi\u00e1ria que est\u00e1 sendo promovida no munic\u00edpio.\r\nRessaltou ainda que est\u00e3o sendo legalizados aproximadamente 1.300 a 1.400 lotes. No Distrito de Jo\u00e3o Vieira, em especial, a mudan\u00e7a \u00e9 considerada imprescind\u00edvel devido \u00e0s moradias situadas pr\u00f3ximas \u00e0 rodovia. Assim, a partir desta regulamenta\u00e7\u00e3o, o recuo passa a ser oficialmente de 5 metros. \r\nEm seguida, o Projeto de Lei n\u00ba 26/2025 foi colocado em vota\u00e7\u00e3o, sendo declarado aprovado, em PRIMEIRA vota\u00e7\u00e3o.","numero_ordem":2,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":337,"materia":575,"tramitacao":null}