{"id":725,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 18 de 2025 em 11\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/725","metadata":{},"data_ordem":"2025-05-05","observacao":"Presidente solicitou a leitura do Projeto 18/2025, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a distribui\u00e7\u00e3o de presentes em homenagem ao Dia das M\u00e3es, com entrega durante os jantares festivos no Munic\u00edpio de Cruzmaltina \u2013 PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d \r\nO vereador Vilson solicitou a palavra que, ap\u00f3s cumprimentar os presentes o senhor Maur\u00edcio Correia, representante da R\u00e1dio Nova Era, do Secret\u00e1rio de Esportes, Felipe, e da senhora Andreia, representante do setor de Turismo e Com\u00e9rcio.\r\nManifestou sobre o referido projeto, segundo o vereador, foi encaminhado em regime de urg\u00eancia e discutido com celeridade na semana anterior. O projeto solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a doa\u00e7\u00e3o de ta\u00e7as \u00e0s m\u00e3es, em homenagem ao Dia das M\u00e3es.\r\nO vereador destacou que o projeto n\u00e3o especifica, neste momento, o valor a ser gasto nem apresenta elementos que indiquem irregularidades. No entanto, fez men\u00e7\u00e3o a um epis\u00f3dio ocorrido em 2017, durante a gest\u00e3o da prefeita Luciana Bueno, na qual, segundo decis\u00e3o do Tribunal de Contas, houve promo\u00e7\u00e3o pessoal da gestora e do ex-prefeito Maur\u00edcio Bueno, resultando em san\u00e7\u00f5es administrativas.\r\nEsclareceu-se, portanto, que a atual autoriza\u00e7\u00e3o se restringe \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das ta\u00e7as. O vereador declarou, ainda, seu voto favor\u00e1vel \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, ressaltando que a iniciativa \u00e9 bem-vinda desde que se mantenha dentro dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem qualquer conota\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o pessoal. Destacou a import\u00e2ncia de valorizar as m\u00e3es do munic\u00edpio, refor\u00e7ando que se trata de uma justa homenagem.\r\nEncerrou-se sua fala reiterando o apoio a eventos que promovam o bem-estar da comunidade, desde que realizados com responsabilidade e legalidade.\r\nA vereadora Dorvalina fez uso da palavra, iniciando sua manifesta\u00e7\u00e3o com cumprimentos aos demais vereadores, ao p\u00fablico presente e aos que acompanhavam a sess\u00e3o.\r\nEm sua manifesta\u00e7\u00e3o, a vereadora relatou que houve um equ\u00edvoco no processo de vota\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 emenda do Projeto de Lei em pauta. Explicou que acho que tinha sido emitidos dois pareceres pelas comiss\u00f5es: um parecer contr\u00e1rio, assinado pelos vereadores Alberto (Cor\u00f3), Wilson e Lu\u00eds Henrique, e um parecer favor\u00e1vel, assinado por ela, vereador Dorvalina, e pelo vereador Rodrigo, ambos relatores de comiss\u00e3o.\r\nA vereadora Dorvalina afirmou que, no momento da vota\u00e7\u00e3o, acreditava-se que ambos os pareceres seriam apresentados e submetidos \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu de forma clara. Segundo ela, houve confus\u00e3o entre o conte\u00fado da emenda e o parecer correspondente, j\u00e1 que apenas a emenda foi colocada em vota\u00e7\u00e3o, sem que houvesse leitura ou vota\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do parecer favor\u00e1vel emitido por sua comiss\u00e3o. O Presidente Celso afirmou que foi votado somente a ementa do projeto e que logo ap\u00f3s seria colocado o Projeto. \r\nA vereadora relatou que os vereadores que haviam assinado o parecer favor\u00e1vel aguardavam essa leitura e ficaram confusos quanto ao procedimento adotado. Ressaltou que sua posi\u00e7\u00e3o e a do vereador Rodrigo eram de apoio ao projeto, e que a men\u00e7\u00e3o feita durante a vota\u00e7\u00e3o ao parecer divergente, assinado pelos vereadores Lu\u00eds, Vilson e Alberto, pode ter induzido os demais vereadores a acreditarem que aquele era o \u00fanico parecer em discuss\u00e3o.\r\nO Presidente Celso reafirmou que foi lido somente o parecer voto divergente dos vereadores Vilson, Alberto, Luiz Henrique, e que o parecer favor\u00e1vel seria no pr\u00f3ximo t\u00f3pico em quest\u00e3o.\r\n A vereadora refor\u00e7ou que, em sua compreens\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o ficou prejudicada por esse mal-entendido e que muitos parlamentares poderiam ter votado de maneira diferente caso o procedimento estivesse mais claro, relatando que geralmente eles votam o parecer das comiss\u00f5es e n\u00e3o a emenda. \r\nO Presidente Celso solicitou a presen\u00e7a da Contadora Angelita para esclarecer as duvidas levantadas sobre o projeto de Lei em pauta.\r\nA servidora Angelita explicou que o parecer da comiss\u00e3o foi, de forma geral, favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto, com a sugest\u00e3o de uma emenda que inclu\u00eda o artigo 4\u00ba, destinado a assegurar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da entrega dos brindes \u00e0s m\u00e3es, conforme proposto no referido Projeto de Lei. Assim, o parecer da comiss\u00e3o foi pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto com a emenda, e foi esta emenda com a inclus\u00e3o do artigo 4\u00ba, que foi colocada em vota\u00e7\u00e3o.\r\nO vereador Dorva interveio novamente, esclarecendo que n\u00e3o houve, portanto, vota\u00e7\u00e3o de um parecer divergente, mas sim da emenda ao projeto, e reconheceu que houve confus\u00e3o entre os parlamentares. Refor\u00e7ou que ela e o vereador Rodrigo s\u00e3o favor\u00e1veis ao projeto e que a inten\u00e7\u00e3o sempre foi essa.\r\nO vereador Luiz Henrique solicitou a palavra aonde fez a afirma\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo discutido \u00e9 a emenda n\u00e3o o Projeto. \r\nO Presidente da C\u00e2mara reconheceu a confus\u00e3o e justificou que, como de costume, o parecer da comiss\u00e3o \u00e9 colocado em vota\u00e7\u00e3o, o que pode ter gerado expectativa de procedimento semelhante nesta ocasi\u00e3o. Reiterou que, neste caso, apenas a emenda foi formalmente colocada em vota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o parecer em si, o que gerou o mal-entendido.\r\n Foi concedida a palavra ao vereador Luiz, que iniciou sua fala cumprimentando os demais vereadores, servidores presentes, o senhor Marilson Correia, o Secret\u00e1rio de Esportes Felipe e a Secret\u00e1ria de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo Andreia.\r\nO vereador Luiz esclareceu que os votos apresentados por ele e outros vereadores n\u00e3o se posicionam contra a realiza\u00e7\u00e3o do evento do Dia das M\u00e3es, mas sim contra poss\u00edveis atos de promo\u00e7\u00e3o pessoal vinculados ao uso da m\u00e1quina p\u00fablica. Em seu voto, fez men\u00e7\u00e3o ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1849/2023, do Tribunal de Contas do Estado, que resultou na condena\u00e7\u00e3o parcial da ex-prefeita Luciana Bueno, com aplica\u00e7\u00e3o de multa por promo\u00e7\u00e3o pessoal ocorrida em evento semelhante em 2017.\r\nInformou que aquela a\u00e7\u00e3o foi movida na \u00e9poca por um grupo de vereadores: a ex-vereadora Ivone, o ex-vereador Valmir (atualmente secret\u00e1rio de M\u00e1quinas), o vereador Aparecido Gomes e o pr\u00f3prio vereador Roberto Franco, todos com atua\u00e7\u00e3o ativa naquele processo. Segundo Luiz, o material usado como prova incluiu convites do evento de 2017, comparados com os atuais, demonstrando ind\u00edcios de repeti\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica condenada.\r\nRessaltou que a Prefeitura \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do povo, n\u00e3o pertencendo a nenhuma figura pol\u00edtica individual, e que eventos devem ser realizados de forma institucional, sem promo\u00e7\u00e3o pessoal de prefeitos, primeiras-damas ou quaisquer agentes p\u00fablicos. Finalizou reiterando que o evento \u00e9 importante, mas deve ser realizado com responsabilidade e respeito aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\nNa sequ\u00eancia, o Presidente concedeu a palavra ao vereador Roberto, que tamb\u00e9m fez uso da tribuna para esclarecer sua posi\u00e7\u00e3o. Cumprimentou todos os presentes e refor\u00e7ou que, na \u00e9poca da den\u00fancia de 2017, n\u00e3o se tratava apenas da comemora\u00e7\u00e3o do Dia das M\u00e3es, mas sim de um conjunto de irregularidades que motivaram os vereadores a cumprirem seu papel fiscalizador. Destacou que, atualmente, o foco est\u00e1 apenas no evento em quest\u00e3o, mas reafirmou que os parlamentares devem manter vigil\u00e2ncia quanto \u00e0 legalidade dos atos administrativos e que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fiscalizar e n\u00e3o apoiar irregularidades.\r\nConcluiu dizendo que, naquela ocasi\u00e3o, os vereadores agiram por entender que havia fundamentos legais e morais para questionar a gest\u00e3o, e refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de se manter a postura \u00e9tica e imparcial no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa.\r\nEm seguida, o vereador Rodrigo utilizou a palavra para esclarecer que, como relator da comiss\u00e3o, seu parecer foi favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto, reafirmando que pareceres n\u00e3o s\u00e3o colocados em vota\u00e7\u00e3o. Ressaltou que a emenda aprovada tratava da inclus\u00e3o de mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que considera justo e necess\u00e1rio para garantir a transpar\u00eancia. Encerrou destacando que o evento deve ser realizado com responsabilidade, pois as m\u00e3es merecem uma homenagem digna e bem executada.\r\nA vereadora Edineia solicitou a palavra e afirmou ser favor\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento, destacando que o mesmo n\u00e3o ocorre h\u00e1 quatro anos. A vereadora considerou justa a homenagem e pontuou que muitas m\u00e3es guardam com carinho as lembran\u00e7as recebidas nessas ocasi\u00f5es deixando guardadas de recorda\u00e7\u00e3o. Ressaltou que \u00e9 dever do legislativo fiscalizar os atos do Executivo, mas expressou confian\u00e7a de que tudo ocorrer\u00e1 corretamente e desejou sucesso na execu\u00e7\u00e3o do evento.\r\nEm seguida, fez uso da palavra o Vereador Aparecido, que iniciou cumprimentando os presentes, Marilson Correia, a secretaria Andreia e o secretario Felipe. \r\nO vereador ressalta que \u00e9 a favor desse projeto a import\u00e2ncia desse evento para as m\u00e3es do nosso municipio que se caso n\u00e3o houver nenhum empecilho que desfavore\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o desse evento, acha muito valido seu acontecimento.\r\nO vereador Alberto solicitou a palavra, deixando bem claro que nem ele e nem os vereadores Vilson e Luiz Henrique votaram contra o Projeto s\u00f3 fizeram uma obje\u00e7\u00e3o que acrescenta o art. 4\u00b0, e destaca a import\u00e2ncia desses eventos dos dia das m\u00e3es, claro fazendo de forma clara e transparente. Que ele \u00e9 seus companheiros de bancada n\u00e3o est\u00e3o aqui pra reprovar nada, mais s\u00f3 se tiverem de forma errada. \r\nO Presidente Celso fez uso da palavra para um breve esclarecimento em rela\u00e7\u00e3o ao projeto referente ao evento do Dia das M\u00e3es, especificamente quanto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es. Destacou que todos os vereadores s\u00e3o favor\u00e1veis ao projeto e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento, incluindo a entrega de brindes, e que n\u00e3o h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito da proposta.\r\nRessaltou que a diverg\u00eancia registrada no parecer das comiss\u00f5es refere-se unicamente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de uma emenda, o que \u00e9 um direito legal dos parlamentares. A diverg\u00eancia n\u00e3o representa, em hip\u00f3tese alguma, uma oposi\u00e7\u00e3o ao projeto como um todo, mais sim uma forma legal baseada dentro da lei de que caso aconte\u00e7a algo eles tamb\u00e9m est\u00e3o amparados.\r\nO Presidente alertou a comunidade para que n\u00e3o haja confus\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dos fatos, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de aten\u00e7\u00e3o e cuidado na comunica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas pela Casa. Salientou que essa C\u00e2mara atua com total transpar\u00eancia e compromisso com a verdade, e que n\u00e3o h\u00e1 desuni\u00e3o ou contrariedade entre os vereadores quanto ao projeto.\r\nReiterou que o evento \u00e9 uma iniciativa da Prefeitura Municipal, sendo, portanto, financiado com recursos p\u00fablicos, o que exige responsabilidade e legalidade em todas as etapas do processo.\r\nConcluiu afirmando que o compromisso desta Casa Legislativa \u00e9 com a clareza, a legalidade e o bom uso do dinheiro p\u00fablico, e que todos os vereadores demonstraram apoio \u00e0 iniciativa em quest\u00e3o.\r\nAssim finalizando e dando por aprovado o projeto de lei n\u00b018/2025, em PRIMEIRA VOTA\u00c7\u00c3O.","numero_ordem":2,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":332,"materia":566,"tramitacao":null}